DOEM - 19 de Agosto de 2016

DOEM

PORTARIA Nº 2.871/2016

“Constitui Comissão Especial para fins de avaliar os imóveis que especifica e estabelece outras providências.”

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear os servidores municipais, Luciano Marcaccini Tadini, Cristiano Ribeiro da Silva e Antonio Bresci, para, sob a presidência do primeiro, avaliarem o valor alcançado pelos imóveis abaixo relacionados junto ao mercado imobiliário local, para efeito de eventual permuta entre os mesmos para implantação de Ponte no loteamento Cesar Matile, a saber:

Imóvel 1:

“Terreno de 426,25m² (quatrocentos e vinte e seis metros e vinte e cinco decímetros quadrados), com 11 m (onze metros) de frente para a Rua Cafarnaum , lado impar da numeração urbana, Vila Nazaré desta cidade, a contar 56,10m da divisa da casa n°. 1.879, 11,28m no fundo, confrontando, pelo Ribeirão Santo Antonio, com Geni Matile Gomes, 37,50m de um lado confrontado com o imóvel constante da matricula 6.294, 40m de outro, confrontando com o imóvel constante da matricula 6.296.”

Registrado no Serviço de Registro de Imóveis deste Município sob n° 6.295 de propriedade do Sr. Roberto Carlos Claro, CPF/MF n° 804.481.276/87, conforme matricula anexa – que passa a ser parte integrante desta portaria.

Imóvel 2:

Conjunto de 5 (cinco) lotes de números 19 a 23 totalizando 620,95m² (seiscentos e vinte metros e noventa e cinco decímetros quadrados) localizados na Rua Corinto Guidi, Bairro Coronel Rennó, conforme mapa anexo – que passa a ser parte integrante desta portaria.

Art. 2º. A Comissão de Avaliação, ora nomeada, deverá apresentar laudos de avaliação, estipulando os valores máximos alcançados pelos imóveis perante o mercado imobiliário, para destinação que se pretende.

Art. 3º. Ao proceder à avaliação, a Comissão levará em conta, especialmente:

I - ¬a localização do imóvel;
II - suas dimensões;
III - circunstância de existir sobre o imóvel ocupação que o majore ou deprecie;
IV – existência de benfeitorias;
V – existência de equipamentos públicos e infra-estrutura;
VI - ¬o valor dos imóveis na região, segundo dados obtidos junto a instituições oficiais, inclusive financeiras, no fisco Federal ou Municipal e em outras fontes, se possível.

Parágrafo único. No procedimento da avaliação serão utilizados critérios da prática do mercado imobiliário, observando-se critérios como ocupações, localização, infra-estrutura, iluminação pública, rede de esgotos e abastecimento de água e relevo.

Art. 4º. Fica declinado o prazo máximo de 15 (quinze) dias para conclusão dos trabalhos pela Comissão Especial ora criada.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se.

Jacutinga, 09 de Agosto de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLLOTO FILHO
Secretário - SEAF

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – Processo nº 659/2016 – Dispensa nº29/2016. Objeto: Exame de Tomografia de Pulmão para Senhora Sueli de Lima. Contrato n°310/2016. Contratado: CENTRO MEDICO DIAGNOSTICO POR IMAGEM SYRIUS LTDA - ME. Valor R$ 450 (Quatrocentos e cinqüenta reais). Prazo 180 dias – Ass: 05 de Agosto de 2016 – Ficha Orçamentária nº 301 020804 1030100072.043 339039. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo n.º 713/2016. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 36/2016, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: Aquisição de Medicamento para atender o mandado de segurança 0013267-03.2015 da paciente Glaucio Gesus Ramos por período de 90 dias. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório nº 505/2015, Pregão 80/2015. Termo Aditivo n.º 3 ao Contrato n.º 408/2015. Contratante: Município de Jacutinga-MG. Contratada: Costa & Labegalini Ltda - EPP. Objeto: Gênero Alimentício – Revisão Contratual – Adere-se ao valor contratual originário o valor de R$ 16.090,85 (Dezesseis Mil Noventa Reais e Oitenta e Cinco Centavos). Fundamento Legal: Art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88. Data: 11-08-2016. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 699/2016, modalidade Pregão Presencial nº 084/2016, cujo critério de julgamento é o menor preço por item, para a aquisição de óleos lubrificantes, aditivos, fluídos e afins em atendimento a solicitação das Secretarias Municipais. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 05.09.2016, às 09 horas h. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 14h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.