DOEM - 21 de Março de 2016

DOEM

DECRETO Nº 3.970/16, de 21 Março de 2.016

“Institui o valor da Taxa de Limpeza de Terrenos Particulares, pelo Executivo Municipal e estabelece outras providencias”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE JACUTINGA, MG, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS, EM ESPECIAL OS INCISOS VI, XIV, DO ARTIGO 68, DA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL:

I – DA MOTIVAÇÃO:

Considerando que os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos;

Considerando que os terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da cidade, dever ser mantidos livres de mato águas estagnadas e lixo;

Considerando que vários terrenos não vêm sendo devidamente conservados pelos seus proprietários;

Considerando o artigo 21 e parágrafos, da Lei Complementar Municipal nº 003, de 30 de dezembro de 1996, Código de Posturas Municipal;

Considerando que é atribuição do Executivo Municipal prover os serviços da Administração Pública;

II – DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, a taxa de 1,17 (um real e dezessete centavos), por metro quadrado para a limpeza de terrenos efetuada pelo Município.

Art. 2º Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação deste decreto, para que os proprietários de terrenos efetuem, por sua conta, a limpeza dos mesmos.

Art. 3º Decorrido o prazo estipulado no artigo anterior, o Município promoverá a limpeza do terreno, lançando o valor correspondente da taxa estipulada no artigo 1º, deste decreto, acrescida de 10% (dez por cento), a título de taxa administrativa, para que o proprietário efetue o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias após a efetiva execução dos serviços realizados.

Parágrafo Único: O não pagamento da taxa referida no artigo 1º ensejará inscrição do correspondente valor em dívida ativa do Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 21 de Março de 2.016

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 187/2016, modalidade Pregão Presencial nº 024/2016, do tipo menor preço por item, para a aquisição de Aparelho de Analise de Água para a Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 07.04.2016, às 09 horas h. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório nº 505/2015, Pregão 80/2015. Termo Aditivo n.º 3 ao Contrato n.º 501/2015. Contratante: Município de Jacutinga-MG. Contratada: José Maria Donati ME. Objeto: Gênero Alimentício – Revisão Contratual – Adere-se ao valor contratual originário o valor de R$ 16.324,46 (Dezesseis Mil Trezentos e Vinte e Quatro Reais e Quarenta e Seis Centavos). Dotação orçamentária (Fichas) 199; 201; 202; 204; 116; 252; 269; 286; 299; 31;. Fundamento Legal: Art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88. Data: 21-03-2016. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório n. 02/15 Pregão Presencial n. 02/15. 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 260/15. Contratada: Tunes & Tunes LTDA ME. Objeto: Serviço terceirizado para transporte escolar. Acréscimo contratual, reajuste no percentual de 5% para linha de Van, no valor total de R$ 4.960,00 (Quatro Mil Novecentos e Sessenta Reais). Dotação orçamentária 224 - 020608 123610002 2.019 339039; 213 - 020606 123610002 2.016 339039. Data: 01/03/2016. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

AVISO SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – COMUNICAMOS QUE ESTÁ SUSPENSO o Processo nº. 130/2016, modalidade Pregão Presencial nº 016/2016, do tipo menor preço por item, para a aquisição de Equipamento Hospitalar, de acordo com o Convênio sob n. 11984.501000/1140-01, para a Secretaria Municipal de Saúde. MOTIVO: Adequação dos descritivos dos itens do edital - A nova data da sessão pública será informada nos mesmos meios de comunicação - Outras informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação e Compras, à Praça dos Andradas, s/n, Centro, Jacutinga/MG, ou através do fone (035) 3443-1022. Ramal: 01.Eduardo Grassi Moredo.Diretor de Licitações e Compras, ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Jacutinga, 21 de março de 2016.
Rodnei Francisco de Oliveira - Pregoeiro Municipal
Publicado por:Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – COMUNICAMOS QUE ESTÁ SUSPENSO o Processo nº. 172/2016, modalidade Pregão Presencial nº 22/2016, do tipo menor preço por item, para a aquisição de Equipamento Hospitalar, de acordo com o Convênio sob nº 716478, para a Secretaria Municipal de Saúde - MOTIVO : Adequação dos descritivos dos itens do edital - A nova data da sessão pública será informada nos mesmos meios de comunicação - Outras informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação e Compras, à Praça dos Andradas, s/n, Centro, Jacutinga/MG, ou através do fone (035) 3443-1022. Ramal: 01.Eduardo Grassi Moredo.Diretor de Licitações e Compras, ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Jacutinga, 21 de março de 2016.
Rodnei Francisco de Oliveira - Pregoeiro Municipal
Publicado por:Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695