DOEM - 11 de Dezembro de 2015

DOEM

Lei N.º 1864/15 de 10.12.2015

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal Programa/2015 e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, junto ao Orçamento Programa de 2015, conforme artigos: 41, 42 inciso II e 43 da Lei Federal 4.320/64, para as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR (R$)
UNIDADE	01	GABINETE DO PREFEITO (GAB)
SUBUNIDADE	01	DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
FUNÇÃO	27	DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO	813	LAZER
PROGRAMA	0004	DESPORTO E LAZER - INTEGRACAO SOCIAL
PROJETO	1.071	CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA
ELEMENTO	4490 51	OBRAS E INSTALAÇÕES
RECURSOS	CONQUA	CONVÊNIO CONSTRUÇÃO QUADRA – SÃO LUIZ	243.750,00
DESTINAÇÃO TCE-MG	124	Transferências de Convênios - Outros (Não relacionados à Educação/Saúde/Assist.Social)
ELEMENTO	4490 51	OBRAS E INSTALAÇÕES	40.421,16
DESTINAÇÃO TCE-MG	100	RECURSOS ORDINÁRIOS
TOTAL DO PROJETO 1.071			284.171,16

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR (R$)
UNIDADE	10	SECR.MUN. OBRAS,SERVICOS E PLANEJ. URBANO (SEOS)
SUBUNIDADE	01	DEPARTAMENTO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUBFUNÇÃO	451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0006	OBRAS E SERVICOS URBANOS
PROJETO	1.072	CONSTRUÇÃO DE CALÇADA COM MURO DE ARRIMO
ELEMENTO	4490 51	OBRAS E INSTALAÇÕES
RECURSOS	ARRIMO	CONST.CALÇADA E MURO ARRIMO	245.850,00
DESTINAÇÃO TCE-MG.	124	Transferências de Convênios - Outros (Não relacionados à Educação/Saúde/Assist.Social)
ELEMENTO	4490 51	OBRAS E INSTALAÇÕES	6.327,32
DESTINAÇÃO TCE-MG.	100	RECURSOS ORDINÁRIOS
TOTAL DO PROJETO 1.072			252.177,32

TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL			536.348,48

Art. 2º Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme § 1º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64:

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR (R$)
UNIDADE	08	SEC. MUN. OBRAS, SERVIÇOS E PLANEJAMENTO URBANO (SEOS)
SUBUNIDADE	07	DEP. DE ESTRADAS URBANAS E RURAIS
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	301	ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	0007	ASSISTÊNCIA A SAUDE
PROJETO	1.005	AQUISICAO VEICULOS PARA SAUDE
ELEMENTO	4490 52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE
RECURSOS DESTINAÇÃO TCE-MG......	SAÚDE .......................	SAÚDE GASTOS - 15 % (ficha 306) 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde	46.748,48

TOTAL DE ANULAÇÕES			46.748,48

Art. 3º. Para atender as finalidades constantes do artigo 1º, será utilizada a a Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme § 1º, inciso II, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64:

TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	R$ 489.600,00

TOTAL FONTES ANULAÇÕES	R$ 536.348,48

Art. 4º. Fica incluído no PPA 2014/2017 de 18 de dezembro de 2013, no anexo dos Objetivos/Programas/Metas, aprovado pela Lei 1.781/13, as metas abaixo:

PROGRAMA: 0004 - DESPORTO E LAZER - INTEGRACAO SOCIAL
OBJETIVO: IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER COMO MEIOS DE INTEGRACAO SOCIAL.

AÇÕES PLANEJADAS

RESULTADO ESPERADO

UNIDADE

/MEDIDA

METAS FÍSICAS

META FINANCEIRA

2014

2015

2016

2017

2014

2015

2016

2017

1.071 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA

QUADRA CONSTRUIDA

POPULAÇÃO

284.171,16

PROGRAMA: 0006 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
OBJETIVO: MANTER A QUALIDADE DE VIDA DO CIDADAO ATRAVES DOSSERVICOS PUBLICOS DE QUALIDADE OFERECIDOS COM LIMPEZA, TRATAMENTO DE AGUA E
ESGOTO, CONSERVACAO DO CEMITERIO MUNICIPAL, ILUMINACAO, INFRAESTRUTURA E APOIO PARA AS INDÚSTRIAS.

AÇÕES PLANEJADAS

RESULTADO ESPERADO

UNIDADE

/MEDIDA

METAS FÍSICAS

META FINANCEIRA

2014

2015

2016

2017

2014

2015