DOEM - 19 de Janeiro de 2023

DOEM

DECRETO Nº 5.159/23, de 12.1.2023
“Altera decreto de aprovação do Projeto de Loteamento Urbano”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, Estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, em especial pelo artigo 10, incisos XIV e XL e artigo 68, inciso XXI, todos da Lei Orgânica do Municipal, segue:
Considerando a mudança de propriedade do loteamento localizado no prolongamento da Rua Itália e da Rua Edivino Maurílio Cunha, Bairro Parque das Nações, que passou de Amadeu Sérgio Pieroni, inscrito no CPF/MF sob o nº 229.191.398-00, e Elaine Torri Pieroni, inscrita no CPF/MF sob o nº 013.862.938-22, para a empresa Pieroni e Geneselli Empreendimentos SPE Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 47.927.566/0001-27.
DECRETA
Art.1º. Fica alterado o caput do artigo 1º do Decreto nº 4.308/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do Loteamento localizado no prolongamento da Rua Itália e da Rua Edivino Maurílio Cunha, Bairro Parque das Nações, de propriedade de Pieroni e Geneselli Empreendimentos SPE Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 47.927.566/0001-27, originário da Matricula de nº 8.813 do Serviço de Registro de Imóveis local.
Art.2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3 º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 12 de janeiro de 2023.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

JOSÉ ALDO RAFAELLI FILHO
Secretário de Obras

DECRETO Nº 5163/2023, de 17.01.2023
Estabelece formas de pagamento do IPTU/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere e em consonância com os artigos 203 e 211, § 1º da Lei Complementar nº 28/2003, de 22 de dezembro de 2003, e alterações da Lei Complementar nº 76/2009:
D E C R E T A
Art. 1º - O pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano) exercício de 2023, será efetuado conforme abaixo se demonstra:
EM PARCELA ÚNICA COM 8% (OITO POR CENTO) DE DESCONTO NO DIA 17.04.2023, OU PARCELADO SEM DESCONTO, DA SEGUINTE FORMA:
1ª PARCELA DIA 17.04.2023;
2ª PARCELA DIA 15.05.2023;
3ª PARCELA DIA 15.06.2023;
4ª PARCELA DIA 17.07.2023;
5ª PARCELA DIA 15.08.2023;
6ª PARCELA DIA 15.09.2023;
7ª PARCELA DIA 16.10.2023;
8ª PARCELA DIA 17.11.2023.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 17 de Janeiro de 2023.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal de Fazenda

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo n.º 007/2023 – Dispensa nº 01/2023. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 01/2023, com fundamento no inciso XIII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: Contratação do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP, CNPJ: 13.761.170/0001-30, para prestação de serviços Técnicos Especializados de Consultoria em Processos de Modernização Administrativa da Estrutura Organizacional e de Gestão Administrativa ao Planos de Cargos, Carreiras, Vencimentos, Quadros Setoriais de Carreiras, Avaliação de Desempenho e, propositura de legislações pertinentes as áreas de programas específicos promovidos pelo município, esferas estadual, federal e/ou outros entes, envolvendo estudos técnicos, análises, serviços de reestruturação normativa, reestruturação da organização de pessoal, de acordo com previsões de Emenda Constitucional nº 19/98, da Lei complementar nº 101/00 e legislações especificas que regem a educação pública, dentre outros aportes legais ao fiel cumprimento da execução dos serviços junto Prefeitura Municipal de Jacutinga e, ainda, Consultoria, Assessoramento e Treinamento técnico, especializados em processos licitatórios, à luz da “Nova Lei de Licitações” (Lei n° 14.133/2021), a fim de garantir segurança jurídica, em fase de transição legislativa, para atender a Secretaria Municipal de Fazenda, no valor total de R$ 137.600,00 (cento e trinta e sete mil e seiscentos reais). Data: 19.01.2023 Reginaldo Camilo – Secretário Municipal de Fazenda.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 301/2022, Pregão Eletrônico nº 151/2022 – Objeto: Contratação de empresa para eventual aquisição de material hospitalar II e material veterinário, para atender as necessidades da secretaria municipal de Saúde por um período de 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, as empresas: ALFALAGOS LTDA., CNPJ:05.194.502/0001-14 no valor total de R$ 33.048,70 (trinta e três mil, quarenta e oito reais e setenta centavos). EQUIPAR MEDICO E HOSPITALAR LIMITADA, CNPJ:25.725.813/0001-70 no valor total de R$ 22.854,04 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos). DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ:56.081.482/0001-06 no valor total de R$18.152,34 (dezoito mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos). GOLD CARE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ:09.426.307/0001-23 no valor total de R$69.651,00 (sessenta e nove mil e seiscentos e cinquenta e um reais). CIRURGICA UNIAO LTDA, CNPJ:04.063.331/0001-21 no valor total de R$85.306,59 (oitenta e cinco mil, trezentos e seis reais e cinquenta e nove centavos). NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS, CNPJ:12.391.412/0001-89 no valor total de R$42.160,39 (quarenta e dois mil, cento e sessenta reais e trinta e nove centavos). Jacutinga, 18 de Janeiro de 2023. Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 301/2022, PregãoEletrônico nº 151/2022 – Objeto: Contratação de empresa para eventual aquisição de material hospitalar II e material veterinário, para atender as necessidades da secretaria municipal de Saúde por um período de 12 meses - O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, as empresas: ALFALAGOS LTDA., CNPJ:05.194.502/0001-14 no valor total de R$ 33.048,70 (trinta e três mil, quarenta e oito reais e setenta centavos). EQUIPAR MEDICO E HOSPITALAR LIMITADA, CNPJ:25.725.813/0001-70 no valor total de R$ 22.854,04 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos). DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ:56.081.482/0001-06 no valor total de R$18.152,34 (dezoito mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos). GOLD CARE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ:09.426.307/0001-23 no valor total de R$69.651,00 (sessenta e nove mil e seiscentos e cinquenta e um reais). CIRURGICA UNIAO LTDA, CNPJ:04.063.331/0001-21 no valor total de R$85.306,59 (oitenta e cinco mil, trezentos e seis reais e cinquenta e nove centavos). NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS, CNPJ:12.391.412/0001-89 no valor total de R$42.160,39 (quarenta e dois mil, cento e sessenta reais e trinta e nove centavos). Jacutinga, 18 de Janeiro de 2023 Pedro Pereira de Aguiar - Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO DE Nº 011/2023 – INEXIGIBILIDADE DE Nº 01/2023 - CONTRATO 006/2023 – OBJETO: Contratação de apresentação musical no evento JACUTINGA NA FÉ. CONTRATADO: CRIATIVE MUSIC LTDA – cantora Gabriela Rocha. VALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). ASSINATURA: 19.01.2023 VIGÊNCIA: até 01º.04.2023 a contar de sua publicação, NEWTON JOSE DE CARVALHO – SECRETÁRIO DE GOVERNO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: