DECRETO Nº 5.162, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DO CORRENTE ANO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga,
D E C R E T A
Art. 1º - Serão considerados facultativos, os pontos nas repartições públicas municipais, no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2023, nas seguintes datas abaixo descriminadas:
Mês de Fevereiro:
20/02 (segunda-feira) – Carnaval
21/02 (terça-feira) – Carnaval
22/02 (quarta-feira) - Quarta-feira de Cinzas
Mês de Abril:
06/04 (quinta-feira) – Emenda Feriado Paixão de Cristo
Mês de Junho:
09/06 (sexta-feira) – Emenda Feriado Corpus Christi
12/06 (segunda-feira) – Emenda Feriado de Santo Antônio, padroeiro da cidade – Feriado Municipal
Mês de Setembro:
08/09 (sexta-feira) – Emenda Feriado da Independência do Brasil
Mês de Outubro:
13/10 (sexta-feira) – Emenda Feriado Nossa Senhora Aparecida
Mês de Novembro:
03/11 (sexta-feira) – Emenda Feriado Finados
Mês de Dezembro:
26/12 (terça-feira) – Emenda em razão comemorações do Feriado de Natal
Art. 2º. Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais e os demais serviços indispensáveis à população, inclusive as creches municipais, ficando a cargo dos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 17 de janeiro de 2023.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal de Fazenda
PORTARIA 4254/2023
Seção de Licitações e Compras
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO Processo nº 011/2023 Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023 – Objeto: Contratação da cantora Gabriela Rocha, para apresentação no evento JACUTINGA NA FÉ. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: CRIATIVE MUSIC LTDA, CNPJ nº 08.648.622/0001-32. Valor Total: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Data do Evento: 25 de fevereiro de 2023. Despacho: Pelo exposto e considerando os documentos acostados aos autos, bem como o parecer jurídico da Procuradoria do Município, considero estarem presentes os requisitos para a contratação direta, por inexigibilidade, com fundamento no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e RATIFICO o presente processo de inexigibilidade. Data de Assinatura: 17.01.2023, Newton José de Carvalho – Secretário Municipal de Governo.
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 03/2023, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de prestação de serviços de hospedagem a sob o nº 03/2023, do tipo menor preço, para as secretarias municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 18/01/2023 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 30/01/2023 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 09h00min do dia 30/01/2023. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.
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