Lei Complementar n.º 161/2022 de 07.12.2022
Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal de Jacutinga e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica criada a Brigada Municipal de Jacutinga, com base no prescrito pelo art. 3º, §2° da Lei Federal n° 13.425/2017, na Lei Estadual ri° 22.839/2018, Portaria nº 49/2020, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Lei n° 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDC, e demais normas vigentes ou as que vierem a substituí-las.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I- Brigada Municipal: órgão municipal composto por servidores públicos admitidos na forma do art. 4º desta Lei, todos capacitados para atuação, mediante assinatura de convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, na prestação de serviços de prevenção e combate ao incêndio, busca e salvamento, primeiros socorros ou atendimento pré-hospitalar, nos termos da Lei Federal 13.425, de 30 de março de 2017, tendo por finalidade:
a) atuar no controle de incêndios em edificações, florestais e em pastagens dentro do limite do município;
b) atuar no resgate de ferido em acidentes automobilísticos juntamente com o SAMU;
c) atuar no resgate de feridos em acidentes diversos;
d) atuar na realização de campanhas de prevenção e combate a incêndios, conscientização de proprietários de estabelecimentos quanto ao cumprimento das normas e leis de prevenção e combate a incêndios, atuar no treinamento de brigadas internas de estabelecimentos comerciais;
e) auxiliar a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -COMPDEC, na sua área de atuação, nas atividades diárias e nos diversos mutirões de prevenção de riscos ambientais.
II - Brigadista Municipal: pessoa física que atua na Brigada Municipal, capacitado para atuação na prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio e pânico, busca e salvamento, primeiros socorros ou atendimento pré-hospitalar.
Parágrafo único - Estão excluídas as atividades decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, relativas à análise e vistorias de fiscalização e liberação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SSCIP) nas edificações e eventos temporários, que são exercidas exclusivamente pelo CBMMG, bem como, as atividades de salvamento aquático, mergulho e salvamento em altura.
Art. 3º. O Brigadista Municipal tem como atribuição:
I - auxiliar no tratamento e limpeza de imóveis durante os mutirões promovidos pela Defesa Civil, visando à melhoria das condições ambientais;
II - auxiliar em campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia social;
III - participar de vistorias em imóveis, árvores, encostas, áreas sujeitas a alagamentos ou desmoronamentos, bem como outras áreas que possam oferecer risco à segurança da comunidade;
IV - auxiliar na recepção e cadastro de famílias em abrigos no caso de desastre ou evento correlato, estabelecido pela COMPDEC;
V - auxiliar na fiscalização do cumprimento das leis de uso,ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlata;
VI - auxiliar na fiscalização de normas municipais, relacionadas ao zoneamento, urbanização e meio ambiente;
VII - auxiliar na vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes, solicitando à secretaria competente as medidas cabíveis, visando ao controle de riscos associados às construções irregulares em locais de potencial risco de desabamentos, inundações, deslizamentos de terra, entre outros riscos;
VIII - exercer atividades na prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e atendimento pré-hospitalar;
IX - atuar na realização de campanhas educativo-informativas;
X - desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal ou pelo convênio a ser firmado com o CBMMG;
Art. 4º. A admissão à função de Brigadista Municipal será realizada por processo seletivo simplificativo, por tratar-se de convênio, sendo que o funcionamento, escalas, uniformes e outras normas que dispuserem a respeito da Brigada Municipal serão regulamentadas por Decreto Municipal, mediante celebração de Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Art. 5º. O quadro de pessoal da Brigada Municipal, regido por essaLei, é assim constituído:

Art. 6º. A função de Brigadista Municipal que integra o quadro de vagas constante do artigo anterior terá sua contratação efetivada sob o regime de contratação temporária para atender excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar Municipal 140, de 12 de dezembro de 2017.
Art. 7º. A coordenação da Brigada Municipal se dará na forma do inciso III do art. 3º da Portaria 49, de 02 de julho de 2020 do CBMMG, ou na impossibilidade, através de nomeação entre os admitidos na forma do art. 4º desta Lei mediante portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. O Brigadista Municipal deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da função:
I - ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português, desde que amparado pelo Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § lº, da Constituição Federal de outubro de 1988, ou seja, a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no Decreto Federal n° 70.436, de 18 de Abril de 1972, ou ainda estrangeiro na forma disposta na legislação pertinente;
II - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;
III - estar quite com as obrigações militares, quando for o caso;
IV - estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais;
V - possui capacidade para exercer atividades de emergência que exijam intenso e prolongado esforço físico, atestada por declaração módica;
VI - não haver sofrido, no exercício de atividade pública, penalidade por atos incompatíveis com o serviço público;
VII - não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, em obediência ao Art. 40, inciso II da C.F. de 05 de outubro de 1988;
VIII - ter boa conduta;
IX- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, de Bombeiro Civil e/ou Brigadista;
X - ter concluído o ensino médio;
XI - possuir experiência mínima de 1 (um) anos na atuação como Bombeiro Civil/Brigadista Municipal devidamente comprovada.
Art. 9º. Aplicam-se aos brigadistas Municipais contratados nos termos desta Lei,no que couber, os direitos e deveres contidos na Complementar Municipal n. 140, de 12 de dezembro de 2017 que Dispõe sobre a “contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências”
Art. 10. Os brigadistas municipais terão direito ao recebimento do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal n. 1.912, de 17 de outubro de 2017.
Art. 11. Os brigadistas municipais contratados nos termos desta Lei ficam vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 12. O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, aplicando-se aos contratados na forma da presente Lei as prescrições do artigo 152 da Lei Complementar Municipal n. 033/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 07 de Dezembro de 2022.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario Municipal de Governo

Lei n.º 2219/2022 de 07.12.2022
Dispõe sobre a denominação da sala de prova de café da SIAPMA (Prédio Antonio Bartholomei), e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A sala da prova de café da SIAPMA - Seção de Incentivo à Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Fiscalização Animal, localizada à Rua Otávio Guinezi n.º 158, Parque Coronel Rennó, nesta cidade de Jacutinga (MG), passará a ser denominada como “Sala de Prova de Café José Soleo”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 07 de Dezembro de 2022.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario Municipal de Governo

Lei n.º 2220/2022 de 07.12.2022
Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para efetuar rateio dos recursos do FUNDEB de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício profissional da educação básica.
Art. 2º. Entende-se profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Art. 3º. Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais em efetivo exercício do magistério, considerando-se os 200 (duzentos) dias letivos.
Art. 4º. Consideram-se profissionais em efetivo exercício, aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular vinculação contratual, estatutária ou temporária, com o Poder Executivo, não sendo descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para ao Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
§ 1º. Não se considera como efetivo exercício, o servidor, que embora em virtude de concurso público seja titular de cargo considerado “magistério”, mas que esteja aproveitado em outra função que não tenha relação com seu cargo titular.
§ 2º. No caso específico de professor, será considerado efetivo exercício os dias em sala de aula, qualquer que seja a carga horária.
Art. 5°. A distribuição de recursos aos profissionais da educação básica previstos nesta Lei terá como base de cálculo as transferências do FUNDEB no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro de 2022.
Parágrafo único - Do total dos recursos apurados no exercício financeiro de 2022, 90% serão destinados ao rateio para os servidores do magistério em sala de aula e o saldo remanescente dos 10% serão rateados entre os demais profissionais da educação básica.
Art. 6°. A distribuição de recursos aos profissionais da educação básica de que trata o art. 1° desta lei somente será efetuado após o município ter quitado os vencimentos diretos e também a provisão de todos os demais encargos da folha de pagamento do ensino básico, bem como da contribuição previdenciária, gratificação natalina, adicional de férias, devida aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, desde que tais profissionais estejam em exercício nas escolas municipais e sejam pagos pela folha de pagamento relativa aos 70% (setenta por cento) do FUNDEB.
Parágrafo único - Havendo certeza de sobra dos recursos do FUNDEB, provado em relatório contábil – financeiro, poderá o Poder Executivo efetuar rateios parciais a serem descontados do rateio final, após quitação de que fala o caput deste artigo.
Art. 7º. Quando a distribuição dos recursos for através de rateio obedecerá aos seguintes critérios:
I. O valor a ser pago profissionais da educação básica será o valor obtido da divisão do valor faltante para atingir o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) exigido pela Lei Federal nº 14.113/2020, pelo número de profissionais, independentemente dos valores individuais de renumeração, observado o disposto no artigo 8º desta Lei.
II. Após a divisão do valor pelo número de servidores, o valor atingido será divido por 200 (duzentos), para se chegar ao valor proporcional aos dias letivos de efetivo exercício.
III. Após o pagamento proporcional, nos termos do artigo 8º desta Lei, o valor restante será dividido pelo número de servidores que tem direito ao percebimento do valor integral, qualquer que seja sua remuneração.
Art. 8º. A distribuição dos recursos, por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios:
I. O valor a ser pago aos profissionais da educação básica estatutários que tiveram integral efetivo exercício, perceberão o rateio na forma do inciso III do artigo anterior; e,
II. O valor a ser pago aos profissionais da educação básica com vínculo temporário será feita com base na proporcionalidade dos dias letivos laborados, considerando-se um total de 200 (duzentos) dias letivos.
Parágrafo único. Os profissionais da educação básica em processo de aposentadoria ou afastados de sua função típica do magistério somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos dias letivos laborados quando em efetivo exercício.
Art. 9º. O pagamento poderá ocorrer através de folha de pagamento específica ou juntamente com a folha referente à competência dezembro do referido ano.
Art. 10. O valor a ser pago aos profissionais da educação básica será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento.
Art. 11. O rateio será calculado dividindo-se o valor original pela quantidade de servidores habilitados, observando o disposto no artigo terceiro desta Lei.
Art. 12. O rateio e os pagamentos tratados por esta Lei não se incorporam ao vencimento dos servidores para qualquer efeito.
Parágrafo único - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 13. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5°, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, uma vez que, para efeito de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e os resultados fiscais.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 07 de Dezembro de 2022.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO SYDINE LUIZ
Secretario Municipal de Educação

PORTARIA Nº 4251/2022
Nomeia Servidor Municipal.
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o Servidor Municipal MAURO DOS SANTOS, para ocupar o cargo em comissão de Comandante da Guarda Municipal(CC1), a partir de 01.12.2022.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 07 de Dezembro de 2022

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Contratos nº. 164/2022; 169/2022; 170/2022; 174/2022; 178/2022; 179/2022;180/2022.
Processo nº 202/2022
Credenciamento nº 05/2022
Objeto: Apresentação musical por evento, promovido pelo municipio de Jacutinga.
Contratante: Município de Jacutinga.
Contratados:
Diego Alberto Machado, inscrito no CPF sob o nº 094.483.526-03, contrato nº 164/2022 no valor de R$ 1.150,00 (Um mil cento e cinquenta reais) por evento promovido, com duração minima de 60 (sessenta) minutos e no maximo 120 (cento e vinte) minutos
Duylio Fonseca Pianez, inscrito no CPF sob o nº 114.620.286-59, contrato nº 169/2022 no valor de R$ 1.150,00 (Um mil cento e cinquenta reais) por evento promovido, com duração minima de 60 (sessenta) minutos e no maximo 120 (cento e vinte) minutos.
Gabriela Larissa de Freitas, inscrito no CPF sob o nº 118.963.136-98, contrato nº 170/2022 no valor de R$ 1.150,00 (Um mil cento e cinquenta reais) por evento promovido, com duração minima de 60 (sessenta) minutos e no maximo 120 (cento e vinte) minutos.
Luis de Moraes Junior , inscrito no CPF sob o nº 088.234.776-46, contrato nº 174/2022 no valor de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais) por evento promovido, com duração minima de 60 (sessenta) minutos e no maximo 120 (cento e vinte) minutos.
Daniel Francisco Guedes 21519483821 - METEOLOKO, inscrito no CNPJ sob o nº 40.559.115/0001-35, contrato nº 178/2022 no valor de R$ 1.150,00 (Um mil cento e cinquenta reais) por evento promovido, com duração minima de 60 (sessenta) minutos e no maximo 120 (cento e vinte) minutos.
Fabricio Vergueiro Benatti – ESG AGRO ESG, inscrito no CNPJ sob o nº 41.638.202/0001-40, contrato nº 179/2022 no valor de R$ 1.150,00 (Um mil cento e cinquenta reais) por evento promovido, com duração minima de 60 (sessenta) minutos e no maximo 120 (cento e vinte) minutos.
Diego Nicoleti 13290638642 – FRIENDS AND JACK, inscrito no CNPJ sob o nº 46.645.253/0001-13, contrato nº 180/2022 no valor de R$ 1.150,00 (Um mil cento e cinquenta reais) por evento promovido, com duração minima de 60 (sessenta) minutos e no maximo 120 (cento e vinte) minutos.
Prazo: O prazo de vigência do contrato será até o dia 10 de agosto de 2023.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 08 de novembro de 2022.

TERMO DE CONTRATO Nº. 190/2022
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 286/2022
Pregão Eletrônico nº 143/2022
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos para software gerenciamento facial, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
VENCEDOR: J.B.C.M. EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA, CNPJ: 12.095.200/0001-54, no valor total de R$ 47.760,00 (Quarenta e sete mil setecentos e sessenta reais).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de contrato será de 12 meses, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, ll, da lei nº 8.666, de 1993.

Jacutinga, 06 de dezembro de 2.022.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 276/2022, Pregão Eletrônico nº 139/2022 – Objeto: Contratação de empresa para eventual prestação de serviço de perfuração de poço artesiano para atender as necessidades da secretaria municipal de obras por um período de 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: PERFUGEL - PERFURACOES GEOLOGICAS LTDA, CNPJ:02.765.312/0001-11, no valor total de R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). Jacutinga, 07 de Dezembro de 2022. Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 276/2022, Pregão Eletrônico nº 139/2022 – Objeto: Contratação de empresa para eventual prestação de serviço de perfuração de poço artesiano para atender as necessidades da secretaria municipal de obras por um período de 12 meses - O Secretário Municipal de Obras, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: PERFUGEL - PERFURACOES GEOLOGICAS LTDA, CNPJ:02.765.312/0001-11, no valor total de R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). Jacutinga, 07 de Dezembro de 2022 José Aldo Raffaelli Filho - Secretário Municipal de Obras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 275/2022, Pregão Eletrônico nº 138/2022 – Objeto: Contratação de empresa para eventual prestação de serviços de chaveiro, para atender as necessidades das secretarias municipais, por um período de 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: CIRINEU CAMILO JUNIOR ME, CNPJ:04.795.801/0001-41, no valor total de R$69.340,00 (sessenta e nove mil, trezentos e quarenta reais). Jacutinga, 07 de Dezembro de 2022. Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 275/2022, Pregão Eletrônico nº 138/2022 – Objeto: Contratação de empresa para eventual prestação de serviços de chaveiro, para atender as necessidades das secretarias municipais, por um período de 12 meses - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: CIRINEU CAMILO JUNIOR ME, CNPJ:04.795.801/0001-41, no valor total de R$69.340,00 (sessenta e nove mil, trezentos e quarenta reais). Jacutinga, 07 de Dezembro de 2022 Reginaldo Camilo - Secretário Municipal de Fazenda

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