Lei Complementar n.º 160/2022 de 25.10.2022
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial para Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ECD do Município de Jacutinga – MG.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal ,sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ECD), criado pela Lei Complementar Municipal 103, de 27 março de 2.013, alterada pela Lei Complementar Municipal 111, de 25 de junho de 2014 e pela Lei Complementar Municipal 117, de 16 de novembro de 2015.
Art. 2º. Os vencimentos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ECD) serão de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir de 05 de maio de 2022, de acordo com Emenda Constitucional nº 120/2022.
Parágrafo único - O Ministério da Saúde definirá o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias através de portaria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 25 de Outubro de 2022.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda
| Resultado Edital Nº20/2022 - Enfermeiro | |||
| Considerando o princípio da autotutela ao qual confere a Administração Pública o controle sobre seus próprios atos, bem como, o dever de transparência, há necessidade de cancelar o presente processo seletivo simplificado para o cargo de enfermeiro, sob a justificativa de adequação do número de vagas, que será objeto de novo edital de processo seletivo. |
| Resultado Edital Nº20/2022 - Auxiliar de Enfermagem | |||
| Nº | Nome Completo | Análise de Currículo | Classificação |
| 1 | Anderson Aparecido Alves | 9,8 | Classificado |
| 2 | Elaine Cristina da Silva Roque | 9,7 | Classificado |
| 3 | Nicoly Eduarda Domingos | 8,6 | Classificado |
| 4 | Diego Bacarini Faria | 8,5 | Classificado |
| 5 | Janaina Maria de Oliveira Franha | 8,4 | Classificado |
| 6 | Renata Paula da Rocha | 8,0 | Classificado |
| Resultado Edital Nº20/2022 - Agente Comunitário de Saúde – ESF 5 | |||
| Nº | Nome Completo | Análise de Currículo | Classificação |
| 1 | Debora da Silva Ruas | 9,9 | Classificado |
| 2 | Flaviana Auxiliadora dos Santos | 9,7 | Classificado |
| Resultado Edital Nº20/2022 - Auxiliar de Serviço de Limpeza | |||
| Nº | Nome Completo | Análise de Currículo | Classificação |
| 1 | Ivanilde Soares Pereira | 9,8 | Classificado |
| 2 | Aparecida Duzzi Ribeiro | 9,7 | Classificado |
| 3 | Rosana Aparecida da Silva | 9,6 | Classificado |
| 4 | Priscila Maria Dama | 9,5 | Classificado |
| Resultado Edital Nº20/2022 - Auxiliar Administrativo | |||
| Nº | Nome Completo | Análise de Currículo | Classificação |
| 1 | Ana Carolina Pedroso Simionatto | 9,5 | Classificado |
| 2 | Ianie Cassia dos Santos Fonseca | 9,4 | Classificado |
| 3 | Luana Lima de Moraes | 9,3 | Classificado |
| 4 | Evelim Cristina Cezarani | 9,1 | Classificado |
| 5 | Karolyne Pereira Batista | 9,0 | Classificado |
| 6 | Isabelle Nicioli Bandeira | 8,9 | Classificado |
| 7 | Douglas Antonio Prado | 8,7 | Classificado |
| 8 | Renata Detoni Mariotti de Sousa Correa | 8,4 | Classificado |
| 9 | Maria Cristiane Dama | 8,2 | Classificado |
| 10 | Ester de Souza Silva Carlos | 8,0 | Classificado |
| Resultado Edital Nº20/2022 - Atendente | |||
| Nº | Nome Completo | Análise de Currículo | Classificação |
| 1 | Tamires Botelho | 9,8 | Classificado |
| 2 | Fabiana Iggnacio | 9,7 | Classificado |
| 3 | Elaine Aparecida Delcidio | 9,6 | Classificado |
| 4 | Willian Zanon dos Santos | 9,5 | Classificado |
| 5 | Marcia Maria dos Reis | 9,1 | Classificado |
| 6 | Eduarda Angela Moreira | 9,0 | Classificado |
| 7 | Andreia Oliva Zilli | 8,8 | Classificado |
| 8 | Ana Claudia Bonassa | 8,6 | Classificado |
Seção de Licitações e Compras
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO Prefeitura Municipal de Jacutinga – Processo n. 665/20. Inex. n. 08/20. Contrato n. 131/20. Contratada: Diagnóstica Ltda. Objeto: serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, tendo como referência o preço da tabela SUS da Secretaria de Saúde. 02º Termo Aditivo de prorrogação prazo de vigência. Termo inicial 31/10/2022 até 30/04/2023. O valor do presente contrato é estimado em R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). Fundamentação Legal: inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93. Data: 24/10/2022. Pedro Pereira de Aguiar. Secretário Municipal de Saúde.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO Prefeitura Municipal de Jacutinga – Processo n. 665/20. Inex. n. 08/20. Contrato n. 131/20. Contratada: Diagnóstica Ltda. Objeto: serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, tendo como referência o preço da tabela SUS da Secretaria de Saúde. 02º Termo Aditivo de prorrogação prazo de vigência. Termo inicial 31/10/2022 até 30/04/2023. O valor do presente contrato é estimado em R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). Fundamentação Legal: inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93. Data: 24/10/2022. Pedro Pereira de Aguiar. Secretário Municipal de Saúde.
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