Lei Complementar n.º 159/2022 de 31.08.2022
Acrescenta o parágrafo único ao art. 223 da Lei Complementar nº 120/2016 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 223 da Lei Complementar nº 120 de 03 de março de 2016 fica acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 223. (...)
(...)
Parágrafo único - O agente que descumprir as proibições previstas neste dispositivo responderá pela multa específica de 30 (trinta) UFMs. No caso de reincidência, a multa será duplicada. No caso de reiteração, a multa será elevada até o décuplo, mediante fundamentação motivada em razão da capacidade financeira do infrator e demais circunstâncias objetivas da conduta.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 31 de Agosto de 2022.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda
Lei n.º 2202/2022 de 31.08.2022
Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Jacutinga e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Jacutinga a ‘Semana Municipal do Ciclismo’, comemorada anualmente na semana que compreender o Dia Internacional do Ciclista (15 de abril).
Art. 2º. A finalidade primordial da ‘Semana Municipal do Ciclismo’ é conscientizar simbolicamente a sociedade civil sobre a importância da atividade física e os benefícios decorrentes do ciclismo, como meio de promoção da qualidade de vida, do respeito entre pedestres, ciclistas e motoristas, do conhecimento das belezas naturais e do turismo pelas vias rurais do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 31 de Agosto de 2022.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario Municipal de Governo
Lei n.º 2203/2022 de 31.08.2022
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente Amigos de Jacutinga, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Amigos de Jacutinga, inscrita no CNPJ sob nº 23.478.565/0001-84, com sede nesta cidade de Jacutinga-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 31 de Agosto de 2022.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
LUCAS RAFFAELLI ESTEVES
Secretario Municipal de Assistencia Social
Seção de Licitações e Compras
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 215/2022, modalidade Pregão na forma Eletrônica, para prestação de serviços de organização, planejamento e execução de evento para as festividades do dia do professor sob o nº 110/2022, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Educação. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 01/09/2022 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 14/09/2022 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 14/09/2022. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 237/2022, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de prestação de serviços de locação de estrutura inflável para cinema a sob o nº 118/2022, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Assistência Social. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 01/09/2022 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 20/09/2022 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 09h do dia 20/09/2022. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 206/2022, Pregão Eletrônico nº 105/2022 – Objeto: Fornecimento de materiais e equipamentos destinados à instalação de luminárias led, para atender o projeto de iluminação pública, referente ao termo de cooperação técnica celebrada com a Eletrobrás. TC -PRF 042/2022 - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, as empresas: ADRIANA LEME ALVES MATERIAIS ELETRICOS, CNPJ:33.584.641/0001-90, no valor total de R$97.540,40 (noventa e sete mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta centavos). GYN LED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ:29.613.043/0001-24, no valor total de R$17.622,40 (dezessete mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). GABRIELA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ:04.184.646/0001-27, no valor total de R$31.758,48 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). FORTLUX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIREL, CNPJ:21.389.668/0001-42, no valor total de R$42.804,00 (quarenta e dois mil e oitocentos e quatro reais). Jacutinga, 26 de Agosto de 2022. Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 206/2022, Pregão Presencial nº 105/2022 – Objeto: Fornecimento de materiais e equipamentos destinados à instalação de luminárias led, para atender o projeto de iluminação pública, referente ao termo de cooperação técnica celebrada com a Eletrobrás. TC -PRF 042/2022 - O Secretário Municipal de Obras, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, as empresas: ADRIANA LEME ALVES MATERIAIS ELETRICOS, CNPJ:33.584.641/0001-90, no valor total de R$97.540,40 (noventa e sete mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta centavos). GYN LED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ:29.613.043/0001-24, no valor total de R$17.622,40 (dezessete mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). GABRIELA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ:04.184.646/0001-27, no valor total de R$31.758,48 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). FORTLUX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIREL, CNPJ:21.389.668/0001-42, no valor total de R$42.804,00 (quarenta e dois mil e oitocentos e quatro reais). Jacutinga, 26 de Agosto de 2022 José Aldo Raffaeli Filho - Secretário Municipal de Obras
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