DOEM - 28 de Agosto de 2015

DOEM

Lei N.º 1851/15 de 27.08.2015

Dispõe sobre medidas preventivas para o combate à violência nas escolas e à ação de aliciadores de jovens para o uso de drogas, no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. As escolas de Ensino Fundamental e Médio, integrantes do sistema público municipal de ensino, cumprirão o disposto na presente lei como medida preventiva e de combate à violência e à ação de aliciadores de crianças e adolescentes para o uso de drogas.

Art. 2º. É proibida a realização, no âmbito das escolas referidas no artigo 1º desta Lei, de qualquer atividade violenta, constrangedora ou humilhante dirigida aos alunos, novos ou não, seja que título for.

Art. 3º. A forma de identificação dos alunos, professores, diretores e funcionários das escolas referidas no artigo 1º, e a forma de fiscalização de acesso às instalações escolares, serão disciplinadas através de Decreto, a ser baixado pelo Poder Executivo.

Art. 4º. Para o atendimento do disposto nos artigos anteriores, as escolas integrantes da rede pública poderão nos termos de legislação vigente, contar com recursos próprios ou patrocínio da iniciativa privada.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Programa Orçamentário Anual da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto no prazo máximo de 60 (dias) após sua publicação.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jcutinga, 27 de Agosto de 2015

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm.Finanças,Planej.e Orçamento

PORTARIA Nº 2745/15

Exonera Servidores Municipais.

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar os Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos e datas:

JOSÉ VICENTE LEGATTI(Matricula 32882), Coord. de Ação Comunitária(em comissão) a partir de 31.07.2015;

LUIZ FERNANDO CUNHA(Matricula 38540) Sub-Secretario de Assistência Social(em comissão), a partir de 31.07.2015;

SAMANTA BARTOLOMEI VILELA VIEIRA(Matricula 32121)Assistente de Direção II(Função Gratificada),a partir de 16.07.2015;

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 05 de Agosto de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

PORTARIA Nº 2746/15

Nomeia Servidores Municipais.

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos e datas:

JOSÉ VICENTE LEGATTI(Matricula 32882), Coord. de Serviços de Meio Ambiente(em comissão) a partir de 01.08.2015;

LUIZ FERNANDO CUNHA Sub-Secretario de Assistência Social(em comissão), a partir de 01.08.2015;

PÂMELA SERETI LION FONSECA Diretora de Projetos,(Matricula 38578) (em comissão), a partir de 02.07.2015

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 05 de Agosto de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

PORTARIA Nº 2747/15

Concede férias prêmio a Servidores Municipais.

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder férias prêmio aos Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos e datas, nos termos dos Artigos 113 e 114 da Lei Complementar nº 33/2004:

RILDO BENEDITO LUIZ DOS SANTOS-(Matricula 4050),Aux. de Enfermagem, no período de 02.09 a 01.12.2015;

OSMAR MANOEL RIBEIRO DE TOLEDO-(Matricula 6004), Operário de Serviços gerais, no período 03.08 a 02.10.2015;

VICENTE ALOISIO GERALDO-(Matricula 3064), Pinto de Auto, no período de 01.08 a 31.08.2015;

MAURO ANGELOTI-(Matricula 2054), Leiturista de Hidrômetro, no período de 21.07 a 20.10.2015.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 05 de Agosto de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

PORTARIA Nº 2748/15

Estabelece férias a Servidores Municipais.

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer férias aos Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos e datas, nos termos dos Artigos 140(A-B-C-D) e 91(A) da Lei Complementar nº 33/2004:

PATRICIA DA SILVA CARVALHO-(Matricula 32235)Aux. de Enfermagem, no período de 03.08 a 01.09.2015;

RILDO BENEDITO LUIZ DOS SANTOS(Matricula 4050), Aux. de Enfermagem, no período de 03.08 a 01.09.2015;

CELSO LUIZ DE LIMA(Matricula 33452) Motorista de Veículos Pesados, no período de 01.06 a 30.06.2015;

DANIELA MARIA JUNQUEIRA GOUVEIA-(Matricula 6074),Fiscal de Higiene., no período de 02.07 a 31.07.2015;

LUCIA MARIA XAVIER DOS SANTOS(Matricula 5036),Atendente, no período de 02.07 a 31.07.2015;

WILSON COSTA(Matricula 3089), Operário de Serviços Gerais, no período de 17.07 a 15.08.2015;

VANESSA MILANEZ DE FRANÇA-(Matricula 333115), Atendente, no período de 07.07 a 14.07.2015;

ANTONIO PINTO SOARES-(Matricula 5042), Operário de Serviços Gerais, no período de 20.07 a 18.08.2015;

MARIA DE FÁTIMA DE LIMA-(Matricula 2080), Operário de Serviços Gerais, no período de 20.07 a 08.08.2015;

MARCO ANTONIO SAMPAIO-(Matricula 5018), Encarregado do Almoxarifado, no período de 27.07 a 18.08.2015;

GILMAR DECHICHI BORTOLOTO-(Matricula 36435),Assistente da Junta do Serviços Militar, no período de 21.07 a 28.07.2015;

FRANCISCO DONIZETTI DA SILVA-(Matricula 1072), Encarregado Administrativo do SAE, no período de 10.08 a 30.08.2015;

CLAUDIO BAUCH-(Matricula 4030), Auxiliar Administrativo, no período de 10.09 a 30.09.2015;

ELCIO WANDERLEY BAIRRAL-(Matricula 32259), Diretor de Arrecadação e Fiscalização Tributaria, no período de 13.07 a 01.08.2015;

ILSON ENIO COELHO-(Matricula 32218), Operário de Serviços Gerais, no período de 29.07 a 27.08.2015;

MARCELO VASCONCELOS BASSI-(Matricula 32090) Atendente, no período de 03.08 a 01.09.2015,

ANA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA-(Matricula 5033), Auxiliar de Enfermagem no período de 03.08 a 01.11.2015

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 05 de Agosto de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Processo nº. 504/2015, Pregão Presencial nº 79/2015. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal, modalidade Pregão Presencial do tipo maior desconto sobre a tabela, para registro de preços de medicamentos éticos para a Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 15.09.2015, às 09 horas h. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 507/2015, modalidade Pregão Presencial nº 82/2015, do tipo menor preço por item, para o registro de preços de serviços de Manutenção de Bombas D’Água; Manutenção de Motores Elétricos e Manutenção de Painéis de comando elétricos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, conforme discriminação contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 14.09.2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo de Dispensa de Licitação n.º 517/2015. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 11/2015, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: Aquisição do medicamento Lucentis para o tratamento da Sra. Áurea Salaro, conforme ordem judicial. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 508/2015, modalidade Pregão Presencial nº 83/2015, do tipo menor preço por item, para registro de preços de gás de cozinha em botijões para as Secretarias Municipais. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 11/09/2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.