DOEM - 26 de Abril de 2022

DOEM

D E C R E T O Nº 5035/2022
Dispõe sobre lançamento e cobrança do ISSQN,TVFR,TLCA e TLOS, no exercício de 2022.
MELQUIADES DE ARAUJO, Prefeito do Município de Jacutinga/MG., no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jacutinga e a Lei Complementar nº 28/03:
DECRETA
Art.1º Fica encarregada a Secretaria Municipal de Fazenda, através de seus órgãos, a proceder a notificação dos contribuintes inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município, para apresentação de dados e documentos fiscais relativos ao ISSQN, TVFR, TLCA e TLOS, para fins de apuração da base de calculo, identificação de alíquotas e lançamento do tributo.
Art. 2º De posse das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, a Secretaria Municipal de Fazenda, apurara a base de calculo, identificara a alíquota e promovera o lançamento do tributo, notificando-se o contribuinte do lançamento, nos termos do Código Tributário do Município.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo para pagamento do ISSQN,TVFR,TLCA e TLOS, da seguinte forma:
I-ISSQN com base de calculo fixa e TVFR,TLCA e TLOS:
Parcela única sem desconto, ou em 05(cinco) parcelas sendo:
Parcela única ou 1ª parcela- dia 20 de junho de 2022
2ª parcela-dia 20 de julho de 2022
3ª parcela-dia 22 de agosto de 2022
4ª parcela-dia 20 de setembro de 2022
5ª parcela-dia 20 de outubro de 2022
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 24 de Abril de 2022.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

Seção de Licitações e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 19/2022, Pregão nº 11/2022 – objeto: contratação de empresa para aquisição de lanches e refeições, para atender as necessidades das secretarias municipais por um período de 12 meses. - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedores Licitantes, as empresas: SUPERMERCADO DONATI LTDA, CNPJ: 21.430.335/0001-10 no valor total de R$ 79.895,30 (setenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos). FERNANDO DE OLIVEIRA NEVES 15453150866, CNPJ: 29.941.048/0001-86 no valor total de R$ 179.218,70 (cento e setenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e setenta centavos).
Jacutinga, 26 de abril de 2022
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 19/2022, Pregão nº 11/2022 – objeto: contratação de empresa para aquisição de lanches e refeições, para atender as necessidades das secretarias municipais por um período de 12 meses. - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, as empresas: SUPERMERCADO DONATI LTDA, CNPJ: 21.430.335/0001-10 no valor total de R$ 79.895,30 (setenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos). FERNANDO DE OLIVEIRA NEVES 15453150866, CNPJ: 29.941.048/0001-86 no valor total de R$ 179.218,70 (cento e setenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e setenta centavos).
Jacutinga, 26 de abril de 2022
Reginaldo Camilo - Secretário Municipal de Fazenda