DECRETO Nº  3797/2015

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR                
LIQUIDADOS  DO  EXERCÍCIO DE 2014.

O Prefeito do Município de Jacutinga - MG, no uso de suas atribuições, com base no artigo 67, VI, da Lei Orgânica Municipal,

          
Considerando:
 
Que essa despesa  foi empenhada e liquidada e que não houve necessidade do total do serviço conforme  Nota de Empenho do exercício de 2014, não sendo considerada despesa do Município;
Que diante dos fatos não há motivos legais para manter os documentos abaixo relacionados, mesmo tendo sido liquidado, o foi indevidamente, constando no rol de restos a pagar do Executivo, vez que não constitui débito do Executivo,

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o cancelamento do documento contábil, referente a restos a pagar liquidados do exercício de 2014, conforme Memoriais Justificativos em anexo, a seguir enumerados:

 

FAVORECIDO	DOCUMENTO	FONTE	VALOR (R$)
JPMIG CONSTRUTORA LTDA ME	14-03965	-	4.676,25
T O T A L............................................................................................................................			4.676,25

 

Art. 2º. Fica a Contabilidade Municipal responsável pelos lançamentos contábeis para atendimento ao disposto no art. 1º deste Decreto.
                                
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 20 de julho 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES            
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS

 

 

 

DECRETO Nº  3798/2014

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A      
PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2014, NÃO LIQUIDADOS.

O Prefeito do Município de Jacutinga - MG, no uso de suas atribuições, com base no artigo 67, VI, da Lei Orgânica Municipal,
          
Considerando a necessidade de adequar as contas a realidade do município, considerando que existem restos a pagar inscritos do exercício 2014 que não foram liquidados, restando portanto a faculdade administrativa de proceder anulação dos documentos,

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o cancelamento dos documentos contábeis referentes aos restos a pagar não liquidados do exercício de 2014, conforme Memorial Justificativo em anexo e discriminação abaixo:

 

FAVORECIDO	DOCUMENTO	FONTE	VALOR (R$)
ALBERTO RIBEIRO RIOS ME	1406468	P.S.C.	298,50
CASA NASSER COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA	1405787	-	3.350,88
COAPEJA (COOPERATIVA AGROP. DE JACUITNGA LTDA)	1404446	-	2.971,20
COAPEJA (COOPERATIVA AGROP. DE JACUITNGA LTDA)	1407422	-	3.714,00
CONSTRUÇÕES SILVA & FREITAS LTDA	1401543	SAÚDE	13.737,07
COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LTDA	1408586	CIDE	1.433,26
COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LTDA	1408322	-	5.491,25
COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LTDA	1400172	-	2.162,46
COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LTDA	1403806	FEB.40	7.615,42
COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LTDA	1403807	-	101,46
COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LTDA	1403809	-	10.135,30
COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LTDA	1405254	CIDE	116,96
COOPERATIVA DE PROD. DE RECICLAGEM DE JACUTINGA	1403182	-	15.000,00
CORPUS TC S/C LTDA	1406002	SAÚDE	110,00
CORPUS TC S/C LTDA	1407810	SAÚDE	55,10
DELLAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA	1406885	-	146,40
FAM LTDA EPP	1402492	SAÚDE	10.400,00
GR INDÚSTRIA COM. E TRANSP. DE PRODUTOS LTDA	1403287	FESP	1.600,00
HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA	1406514	SIASIH	336,00
IMAGO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA	1403136	SAÚDE	190,00
IMAGO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA	1405893	SAÚDE	235,00
IMAGO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA	1406001	SAÚDE	118,00
INJEX INDÚSSTRIAS CIRURGICAS LTDA	1403788	SAÚDE	2.200,00
INSTITUTO DONATO DE OFTALMOLOGIA LTDA	1401161	SAÚDE	660,00
INSTITUTO DONATO DE OFTALMOLOGIA LTDA	1403129	SAÚDE	100,00
INSTITUTO DONATO DE OFTALMOLOGIA LTDA	1403309	SAÚDE	1.320,00
INSTITUTO DONATO DE OFTALMOLOGIA LTDA	1403696	SAÚDE	100,00
INSTITUTO DONATO DE OFTALMOLOGIA LTDA	1404975	SAÚDE	90,00
JOSÉ CARLOS CRIVELARO	1407481	PNAEJ	266,30
JOSÉ MARI A DONATI	1408578	SAÚDE	420,00
JOSÉ MARI A DONATI – ME FILIAL	1407134	-	75,00
JOSÉ MARI A DONATI – ME FILIAL	1407304	-	112,50
LUBRIMAR COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA	1405758	-	90,00
MARCOS SCODELER – ME	1407320	PABFIX	800,00
MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	1407776	SIASIH	765,00
MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA	1406859	-	2.913,02
MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA	1406860	-	2.678,98
MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA	1406861	-	4.822,56
OXICOPER LTDA	1400602	SAÚDE	299,00
OXICOPER LTDA	1400642	SAÚDE	848,64
PAULO SÉRGIO ALVARENGA FRAGOSO ME	1404696	PABFIX	39,90
PAULO SÉRGIO ALVARENGA FRAGOSO ME	1407424	-	1.405,30
PRATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	1407178	SIASIH	1.257,60
RONALDO CESAR DA SILVA BRODOWSKI ME	1404693	PABFIX	53,64
SEBASTIÃO MARCUS DA SILVA BARBOSA	1400050	SAÚDE	700,00
SOCIEDADE BRASILEIRA DE RADIOFUSÃO LTDA	1403323	-	6.307,00
STERLIX AMBIENTAL TRAT. DE RESÍDUOS LTDA (FILIAL)	1401732	PABFIX	10.472,30
SYRIUS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA	1403981	SAÚDE	171,99
SYRIUS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA	1406003	SAÚDE	120,00
SYRIUS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA	1406635	SÁUDE	95,00
TELEFONICA BRASIL S.A.	1408202	-	68,16
VALE COMERCIAL LTDA	1407895	SAÚDE	60,00
WISP ICONECTA SERVIÇOS DE REDE LTDA	1406786	ENSINO	123,00
T O T   A L........................................................................................................................			R$ 118.753,15

                                

Art. 2º. Fica a Contabilidade Municipal responsável pelos lançamentos contábeis para atendimento ao disposto no art. 1º deste Decreto.            

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 20 de julho de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL                      

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS

 

 

 

DECRETO Nº 3.815/2015

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 5˚ alínea “i” do Decreto Federal 3.365 de 21 de junho de 1941 com redação dada pela Lei 9.785/1999 e do artigo 6˚ do mesmo Decreto Federal, c/c o artigo 89˚ da Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por ser necessário para “execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda”, o imóvel denominado “Invernada do Tanque”, com área de 16,8916 (dezesseis hectares, oitenta e nove ares e dezesseis centiares), objeto da matrícula 6.191 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Jacutinga, situado no Bairro Sapé, a seguir descrito:

 

Art. 2º Fica o Município de Jacutinga autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 07 de agosto de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES            
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLLOTO FILHO
Secretário - SEAF

 

 

 

 

DECRETO Nº 3.816/2015

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 5˚ alínea “i” do Decreto Federal 3.365 de 21 de junho de 1941 com redação dada pela Lei 9.785/1999 e do artigo 6˚ do mesmo Decreto Federal, c/c o artigo 89˚ da Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por ser necessário para “execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda”, o imóvel com área de 2,50 (dois hectares e cinqüenta ares), objeto da matrícula 7.297 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Jacutinga, situado na saída para Ouro Fino, a seguir descrito:

Art. 2º Fica o Município de Jacutinga autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 07 de agosto de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES            
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLLOTO FILHO
Secretário - SEAF

 

 

 

 

DECRETO Nº 3.817 de 07 de agosto de 2.015

“Aprova Projeto de Loteamento Urbano e estabelece outras Providências”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS, EM ESPECIAL PELO INCISO XIV E XL DO ARTIGO  10 E INCISOS  VI, XIV E XXI DO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E EM OBEDIÊNCIA AO QUE DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 6.766/79.

DA MOTIVAÇÃO

Considerando que é atribuição do Prefeito Municipal, prover os serviços da administração publica;

Considerando que é de competência privativa do Município estabelecer normas de loteamento, de arruamento, conforme o que estabelece o Inciso XIV, do Artigo 10, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando as normas de loteamento e arruamento a que se referem o inciso XIV, do Artigo 10, da Lei Orgânica Municipal, que deverão exigir reserva de áreas destinadas: zonas verdes e demais logradouros públicos, vias de tráfego e de passagem de canalização pública, de esgotos e de águas pluviais, conforme estabelecido no Inciso XL, do Artigo 10, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o § único, do Artigo 1º e Artigo 6º, da Lei Federal nº 6.766/79.

     
DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Projeto do Loteamento denominado Vila Anjo da Guarda, de propriedade de São Pedro Empreendimentos e Construções Imobiliárias LTDA - ME, CNPJ nº 15.050.611/00001-11, localizado no Bairro Boa Vista neste Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, originário da Matricula de nº 12.934 do Serviço de Registro de Imóveis local.

Art. 2º O Projeto destacado no artigo anterior, constituirá, o Loteamento denominado Vila Anjo da Guarda, em obediência ao que estabelece o Artigo 10, da Lei Federal nº 6.766/79, contendo no mínimo:
I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
II - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
III - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
IV - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
V - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
VI - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
VII- memorial descritivo contendo, obrigatoriamente, pelo menos:
a - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;
b - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
c - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
d - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.
    
Art. 3º O imóvel descrito no art. 1 do presente Decreto constituirá o Loteamento denominado Vila Anjo da Guarda, contido em plantas, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, documentos estes que ficam fazendo parte integrante deste diploma legal, com observância da legislação municipal em vigor e a ainda sob a égide da lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com as alterações da Lei Federal nº 9.785, de 29 de maio de 1999.

Parágrafo único - As obras deverão ser concluídas no prazo de 2 (dois) meses, conforme cronograma de execução.

Art. 4º Ficam reservadas a Prefeitura Municipal de Jacutinga, as seguintes áreas, conforme dispõe planta em anexo a saber:

        -Áreas verdes:           3.766,94 m²     -    10,92%
        -Sistema viário:           9.073,80 m²     -     26,3  %
        -Áreas Institucionaia:          1.443,53 m²     -          4,18%
        

Art. 5º A partir do registro do memorial e das plantas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob respectiva inscrição, os espaços livres, ruas e praças e áreas comunitárias passarão, automaticamente, a categoria de bens de uso comum do povo.

Art. 6º Para garantia da execução das obras de infraestrutura de que trata o artigo 3º, o proprietário constituirá direito real em garantia hipotecária a Prefeitura Municipal os lotes nº 11 a 13 da Quadra C, pelo que não poderão tais lotes serem negociados antes da liberação.

§ primeiro As hipotecas referida no caput deste artigo deverão ser registrada junto ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca, concomitantemente ao registro do loteamento, e as expensas do proprietário.

§ segundo Os lotes caucionados neste artigo, serão liberados pelo executivo Municipal, através de vistoria e aceitação das obras de infraestrutura, vistoria esta efetuada pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano.

§ terceiro Se o proprietário deixar de cumprir as obrigações, fica facultado a Prefeitura Municipal requerer a venda judicial dos lotes caucionados e aplicar o seu produto nas obras mencionadas no artigo 3º e seu parágrafo deste decreto, sem prejuízo do mesmo sofrer as cominações da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

§ quarto Ficam cientes os proprietários de que todas as obras relacionadas neste Decreto, bem como quaisquer benfeitorias executadas pelos interessados nas áreas doadas, passam a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer indenização, uma vez concluídas e declaradas de acordo pela vistoria retro mencionada.

Art. 7º Ficam os proprietários obrigados a adquirir, às suas expensas, uma caixa para armazenamento de no mínimo 100.000 (cem mil) litros de água, caixa esta a ser fixada na área institucional 3, com a respectiva tubulação.
    
§ 1º As redes de água e esgoto deverão, obrigatoriamente, serem instaladas sob as calçadas.

§ 2º A rede de esgoto deve ser direcionada até a rede de esgoto existente no Município.

§ 3º A rede de água pluvial deverá ser lançada no Ribeirão Santo Antonio.

Art. 8º Fica a Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano, autorizada a expedir autorização parcial para execução das obras de acordo com as etapas previstas no “Cronograma Físico Financeiro”; sendo que a autorização para a etapa seguinte será condicionada a aprovação das obras previstas na etapa imediatamente anterior.

Art. 9º Ficam obrigados os empreendedores a cumprir fielmente as determinações contidas no presente Decreto e demais exigências legais pertinentes, em especial as condições estabelecidas na Lei Federal 6.766/79 e suas alterações, conjugadas com o Código de Obras Municipal, sob pena da revogação da aprovação do Projeto de Loteamento a que se refere o presente diploma legal.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Art. 11 Determino, portanto, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpra e o faça cumprir tão inteiramente, como nele se contem.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 07 de agosto de 2015.

        

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

PORTARIA Nº 2.749/2015

“Constitui Comissão Especial para fins de avaliar imóvel que especifica e estabelece ou-tras providências.”

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,            

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear os servidores municipais, Luciano Marcaccini Tadini, Ivan Antonio de Almeida e Antonio Bresci, para, sob a presidência do primeiro, avalia-rem o valor alcançado pela área do imóvel abaixo relacionado junto ao mercado imobi-liário local, para efeito de eventual expropriação para implantação de Loteamento Popu-lar, a saber:

Art. 2º A Comissão de Avaliação, ora nomeada, deverá apresentar laudo de avaliação, estipulando os valores máximos alcançados pelo imóvel perante o mercado imobiliário, para destinação que se pretende.

Art. 3º Ao proceder à avaliação, a Comissão levará em conta, especialmente:

I - ¬a localização do imóvel;
II - suas dimensões;
III - circunstância de existir sobre o imóvel ocupação que o majore ou deprecie;
IV – existência de benfeitorias;
V – existência de equipamentos públicos e infra-estrutura;
VI - ¬o valor dos imóveis na região, segundo dados obtidos junto a instituições oficiais, inclusive financeiras, no fisco Federal ou Municipal e em outras fontes, se possível.

Parágrafo único. No procedimento da avaliação serão utilizados critérios da prática do mercado imobiliário, observando-se critérios como ocupações, localização, infra-estrutura, iluminação pública, rede de esgotos e abastecimento de água e relevo.

Art. 3º. Fica declinado o prazo máximo de 15 (quinze) dias para conclusão dos trabalhos pela Comissão Especial ora criada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se.

Jacutinga, 07 de Agosto de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLLOTO FILHO
Secretário - SEAF

 

 

 

PORTARIA Nº 2.750/2015

“Constitui Comissão Especial para fins de avaliar o imóvel que especifica e estabelece outras providências.”

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,            

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear os servidores municipais, Luciano Marcaccini Tadini, Ivan Antonio de Almeida e Antonio Bresci, para, sob a presidência do primeiro, avalia-rem o valor alcançado pela área do imóvel abaixo relacionado junto ao mercado imobi-liário local, para efeito de eventual expropriação para implantação de Loteamento Popu-lar, a saber:

Art. 2º A Comissão de Avaliação, ora nomeada, deverá apresentar lau-do de avaliação, estipulando os valores máximos alcançados pelo imóvel perante o mer-cado imobiliário, para destinação que se pretende.

Art. 3º Ao proceder à avaliação, a Comissão levará em conta, especi-almente:

I - ¬a localização do imóvel;
II - suas dimensões;
III - circunstância de existir sobre o imóvel ocupação que o majore ou deprecie;
IV – existência de benfeitorias;
V – existência de equipamentos públicos e infra-estrutura;
VI - ¬o valor dos imóveis na região, segundo dados obtidos junto a insti-tuições oficiais, inclusive financeiras, no fisco Federal ou Municipal e em outras fontes, se possível.

Parágrafo único. No procedimento da avaliação serão utilizados crité-rios da prática do mercado imobiliário, observando-se critérios como ocupações, locali-zação, infra-estrutura, iluminação pública, rede de esgotos e abastecimento de água e relevo.

Art. 3º. Fica declinado o prazo máximo de 15 (quinze) dias para con-clusão dos trabalhos pela Comissão Especial ora criada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se.

Jacutinga, 07 de Agosto de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLLOTO FILHO
Secretário - SEAF

 

 

 

ALVARA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO

ALVARA nº 12.940/15

Nome do Requerente:MARIA ISABEL LUIS DE SOUZA

Processo nº 1689/15

Data da Aprovação:06.08.2014

 

O Secretário Municipal de Administração e Finanças, em virtude do despacho exarado no processo acima referido e tendo em vista o pagamento das taxas e emolumentos devidos, concede o presente Alvará, na forma em que abaixo se discrimina, ficando a licença condicionada à observação de TODAS as disposições legais aplicáveis.

 

Proprietário:MARIA ISABEL LUIS DE SOUZA e STEFANNIE LUIS DA SILVA BARBOSA			CPF: 801.847.906-20
Local/ Obra:RUA OITO LOTE 17 QUADRA P,JD. COLINA
VALOR ORÇADO: R$ 45.000,00		Área a construir: 48,68 m²
		Nº de Pavimentos:01
Resp.Técnico:JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO		CREA 33.226/D
Inscrição Cadastral:22 42 093 0335 0100	Inicio da construção:03.08.2015

Observações:CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL

 

É OBRIGATÓRIO A PERMANÊNCIA DESTE ALVARÁ NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO
JACUTINGA/MG., 07 de Agosto de  2015

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretário de Administração e Finanças

 

 

 

 

ALVARA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO

ALVARA nº 12.941/15

Nome do Requerente:EDSON PERUGINI VALE

Processo nº 1679/15

Data da Aprovação:06.08.2015

 O Secretário Municipal de Administração e Finanças, em virtude do despacho exarado no processo acima referido e tendo em vista o pagamento das taxas e emolumentos devidos, concede o presente Alvará, na forma em que abaixo se discrimina, ficando a licença condicionada à observação de TODAS as disposições legais aplicáveis.

 

Proprietário:EDSON PERUGINI VALE e ANGÉLICA COSTA DO PRADO PERUGINI VALE			CPF:003.909.266-63
Local/ Obra:RUA QUATORE LOTE 17 QUADRA J, JD. COLINA
VALOR ORÇADO: R$ 40.698,00		Área a construir: 58,44 m²
		Nº de Pavimentos: 01
Resp. Técnico:IVAN ANTONIO DE ALMEIDA		CREA 31.691/D
Inscrição Cadastral:22 51 000 0192 0100	Inicio da construção:20.07.2015

Observações:CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL

 

É OBRIGATÓRIO A PERMANÊNCIA DESTE ALVARÁ NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO

JACUTINGA/MG., 07 de Agosto de 2015  

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretário de Administração e Finanças

 

 

 

 

ALVARA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO

ALVARA nº 12.942/15

Nome do Requerente:JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO

Processo nº 1636/15

Data da Aprovação: 06.08.2015

 

O Secretário Municipal de Administração e Finanças, em virtude do despacho exarado no processo acima referido e tendo em vista o pagamento das taxas e emolumentos devidos, concede o presente Alvará, na forma em que abaixo se discrimina, ficando a licença condicionada à observação de TODAS as disposições legais aplicáveis.

Proprietário:CLEIDE APARECIDA PEREIRA e ADAVILSON FRANCISCO BORGES			CPF:
Local/ Obra:RUA DAS TULIPAS LOTE 08 QUADRA C, JD. FLAMBOYANT II
VALOR ORÇADO: R$ 220.000,00		Área a construir: 374,50 m² Pav. Térreo....... 185,00 m² Sub-solo........... 189,50 m²
		Nº de Pavimentos: 02
Resp. Técnico:JOSÉ DIMAS SALES		CREA 33.224/D
Inscrição Cadastral:11 22 062 0298 0100	Inicio da construção:01.07.2015

Observações:CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL

É OBRIGATÓRIO A PERMANÊNCIA DESTE ALVARÁ NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO

JACUTINGA/MG., 07 de Agosto de 2015

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretário de Administração e Finanças

 

 

 

ALVARA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO

ALVARA nº 12.944/15

Nome do Requerente:MURILO MATILE

Processo nº 1704/15

Data da Aprovação:05.08.2015

 
O Secretário Municipal de Administração e Finanças, em virtude do despacho exarado no processo acima referido e tendo em vista o pagamento das taxas e emolumentos devidos, concede o presente Alvará, na forma em que abaixo se discrimina, ficando a licença condicionada à observação de TODAS as disposições legais aplicáveis.

Proprietário:RAFAEL DETONI MARIOTTI PAIVA			CPF:095.858.126065
Local/ Obra:RUA MARANHÃO LOTE 05 QUADRA F,PORTAL DA ESTANCIA
VALOR ORÇADO: R$ 150.000,00		Área a construir: 319,25 m² Pav.Terreo........ 261,25 m² Mezanino..........   58,00 m²
		Nº de Pavimentos:02
Resp. Técnico:MURILO MATILE		CREA 32.265/D
Inscrição Cadastral:22 12 007 0216 0100	Inicio da construção:17.07.2015

Observações:CONSTRUÇÃO COMERCIAL

É OBRIGATÓRIO A PERMANÊNCIA DESTE ALVARÁ NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO

JACUTINGA/MG., 07  de Agosto de 2015  

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretário de Administração e Finanças

 

 

 

 

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO Nº 271/2015 – PREGÃO PRESENCIAL N° 046/2015 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE LIMPEZA –  CONTRATO N° 373/2015 ATA DE REGISTRO Nº A073/2015 DA EMPRESA BEATRIZ BRUST DE SOUZA ME,CNPJ nº 22.327.937/0001-09 No valor de R$ 23.514,43(vinte e três mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e três centavos) - CONTRATO N° 374/2015 ATA DE REGISTRO Nº A074/2015 DA EMPRESA ENZOMAX COMERCIO LTDA ME, CNPJ nº 07.053.692/0001-85 No valor de R$ 120.299,09(cento e vinte mil e duzentos e noventa e nove reais e nove centavos) - CONTRATO N° 375/2015 ATA DE REGISTRO Nº A075/2015 DA EMPRESA FERRASUL C.V.ATAC. FERRAMENTAS E EQ.SEG.LTDA,CNPJ nº 08.517.373/0001-46 No valor de R$ 11.793,41(onze mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos) - CONTRATO N° 376/2015 ATA DE REGISTRO Nº A076/2015 DA EMPRESA HALLEY ALAN CABRAL DE ANDRADE EPP,CNPJ nº 01.255.291/0001-21 No valor de R$ 13.583,82(treze mil quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) - CONTRATO N° 377/2015 ATA DE REGISTRO Nº A077/2015 DA EMPRESA IMPÉRIO DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA EPP, CNPJ nº 11.833.732/0001-89 No valor de R$ 40.102,35(quarenta mil, cento e dois reais e trinta e cinco centavos) - CONTRATO N° 378/2015 ATA DE REGISTRO Nº A078/2015 DA EMPRESA JOSE MARIA DONATI, CNPJ nº 21.430.335/0001-10
No valor de R$ 5.699,20(cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte centavos) - CONTRATO N° 379/2015 ATA DE REGISTRO Nº A079/2015 DA EMPRESA RODRIGO TONELOTTO – EPP, CNPJ nº 02.514.617/0001-50 No valor de R$ 173.292,61(cento e setenta e três mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos) - CONTRATO N° 380/2015 ATA DE REGISTRO Nº A080/2015 DA EMPRESA SILVANA BAIOCCHI GONÇALVES ME, CNPJ nº 01.989.200/0001-81 No valor de R$ 126.970,30(cento e vinte e seis mil e novecentos e setenta reais e trinta centavos) - PRAZO: 31.12.2015 (TODAVIA, A CONTRATADA VINCULADA AO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO QUE, NO CASO, É DE UM ANO) – ASS.: 06.08.2015 – FICHA ORÇAMENTÁRIA (9) 020101 278120004 2.051 339030 (39) 020103 133920003 2.027 339030 (121) 020406 041220001 2.006 339030 (143) 020501 231220009 2.048 339030 (173) 020603 123610002 2.022 339030 (232) 020701 206020008 2.074 339030 (249) 020703 201220008 2.032 339030 (333) 020809 101220007 2.040 339030 (383) 021002 154520006 2.056 339030 (437) 021103 082440005 2.061 339030 (457) 021103 082440005 2.089 339030 (443) 021103 082440005 2.064 339030 (465) 021104 082430005 2.062 339030 - NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A073/2015

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 271/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 46/2015
REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2015

Aos dias seis do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Beatriz Brust de Souza ME cadastrada no CNPJ nº 22.327.937/0001-09 situada a Rua Ariadiane Mittestainer nº 60 no Bairro Vila Dirce na cidade Serra Negra no estado de São Paulo, neste ato representado por Beatriz Brust de Souza portadora do CPF nº 431.072.208-33, acordam proceder, nos termos do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

No valor de R$ 23.514,43

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 06/08/2016 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 06 de agosto de 2015.

RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15    

BEATRIZ BRUST DE SOUZA ME
CNPJ Nº 22.327.937/0001-09

TESTEMUNHA
    
ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF 913.311.026-34  

 

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A074/2015

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 271/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 46/2015
REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2015

Aos dias seis do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Enzomax Comercio Ltda ME cadastrada no CNPJ nº 07.053.692/0001-85 situada a Rua Santo Antonio nº 700 no Bairro Centro na cidade Jacutinga no estado de Minas Gerais, neste ato representado por Marcos Bernardes portador do CPF nº 059.157.936-73, acordam proceder, nos termos do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

No valor de R$ 120.299,09

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 06/08/2016 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 06 de agosto de 2015.

RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15    

ENZOMAX COMERCIO LTDA ME
CNPJ Nº 07.053.692/0001-85

TESTEMUNHA
ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF 913.311.026-34
  

 

 

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A075/2015

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 271/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 46/2015
REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2015

Aos dias seis do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Ferrasul Comercio Varejista e Atacadista de Ferramentas Cadastrada no CNPJ nº 08.517.373/0001-46 situada na Av. Princesa do Sul nº 977 no Bairro Resende na cidade Varginha no estado de Minas Gerais, neste ato representado por Adenilson Jorge das Neves portador do CPF nº 113.960.048-66, acordam proceder, nos termos do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

No valor de R$ 11.793,41

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 06/08/2016 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 06 de agosto de 2015.

RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15    

FERRASUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE FERRAMENTAS
CNPJ Nº 08.517.373/0001-46

TESTEMUNHA
    
ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF 913.311.026-34
  

 

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A076/2015

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 271/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 46/2015
REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2015

Aos dias seis do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Halley Alan Cabral de Andrade EPP cadastrada no CNPJ nº 01.255.291/0001-21 situada na Rua Coronel Olavo Meyer nº 160 no Bairro Centro na cidade Pouso Alegre no estado de Minas Gerais, neste ato representado por Halley Alan Cabral de Andrade portador do CPF nº 857.810.456-00, acordam proceder, nos termos do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

No valor de R$ 13.583,82

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 06/08/2016 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 06 de agosto de 2015.

RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15    HALLEY ALAN CABRAL DE ANDRADE EPP
CNPJ Nº 01.255.291/0001-21

TESTEMUNHA
    
ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF 913.311.026-34
  

 

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A077/2015

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 271/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 46/2015
REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2015

Aos dias seis do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Império Distribuidora de Descartáveis e Limpeza Ltda EPP cadastrada no CNPJ nº 11.833.732/0001-89 situada na Rua Adriano de Freitas Cardoso nº 110 no Bairro Fatima III na cidade Pouso Alegre no estado de Minas Gerais, neste ato representado por Thiago Pereira Chiarini portador do CPF nº 016.139.996-74, acordam proceder, nos termos do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

ITEM (Nº Item, Código e Descrição)	MARCA/MODELO	QTD.	UN.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
001 - (008513) ACIDO PERACETICO	STAR	33.0000	GL	118,9000	3.923,70
026 - (036265) CARRINHO DE LIMPEZA II	BRALIMPIA	7.0000	UN	942,0000	6.594,00
051 - (038396) DESENGRAXANTE ALCALINO DE	SEVENGEL	12.0000	GL	36,8000	441,60
054 - (026368) DESINFETANTE A BASE DE CLORETO	SEVENGEL	120.0000	FR	4,8600	583,20
058 - (010645) DESINFETANTE QUATERNARIO 20LT	MARINA	105.0000	GL	31,8000	3.339,00
065 - (038400) DETERGENTE CLORADO	SEVENGEL	100.0000	KG	29,8900	2.989,00
067 - (026374) DETERGENTE ENZIMATICO 5 LITROS	STAR	115.0000	GL	124,9000	14.363,50
070 - (038391) DISCO P/ENCERADEIRA 350MMPRETO	3M	15.0000	UN	21,8500	327,75
098 - (007633) IMPERMEABILIZANTE ANTI-DERRAP	REVEST	10.0000	GL	29,3700	293,70
145 - (038398) PASSIVANTE	SEVENGEL	8.0000	GL	710,0000	5.680,00
181 - (001197) SABONETE GLICERINADO 90 GR	YPE	335.0000	UN	0,9400	314,90
224 - (002132) VASSOURA DE VASCULHAR	DPLAS	82.0000	UN	10,7200	879,04
227 - (015361) VASSOURA PARA PISOS LISOS E	DPLAS	84.0000	UN	4,4400	372,96

No valor de R$ 40.102,35

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 06/08/2016 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 06 de agosto de 2015.

RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15    

IMPÉRIO DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA EPP
CNPJ Nº 11.833.732/0001-89

TESTEMUNHA
    
ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF 913.311.026-34
  

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A078/2015

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 271/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 46/2015
REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2015

Aos dias seis do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Jose Maria Donati cadastrada no CNPJ nº 21.430.335/0001-10 situada na Rua Barão do Rio Branco  nº 905 no Bairro Cel Rennó na cidade Jacutinga no estado de Minas Gerais, neste ato representado por Jose Maria Donati portador do CPF nº 079.042.666-87, acordam proceder, nos termos do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

No valor de R$ 5.699,20

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 06/08/2016 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 06 de agosto de 2015.

RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15    

JOSE MARIA DONATI
CNPJ Nº 21.430.335/0001-10

TESTEMUNHA
    
ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF 913.311.026-34
  

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A079/2015

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 271/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 46/2015
REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2015

Aos dias seis do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Rodrigo Tonelotto EPP cadastrada no CNPJ nº 02.514.617/0001-50 situada na Rua Dona Angelina Ferri Marchiori  nº 60 no Bairro Parque industrial na cidade Pedreira no estado de São Paulo, neste ato representado por Rodrigo Tonelotto portador do CPF nº 270.260.838-80, acordam proceder, nos termos do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

No valor de R$ 173.292,61

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 06/08/2016 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 06 de agosto de 2015.

RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15    RODRIGO TONELOTTO EPP
CNPJ Nº 02.514.617/0001-50

TESTEMUNHA
    
ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF 913.311.026-34
  

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A080/2015

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 271/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 46/2015
REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2015

Aos dias seis do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Silvana Baiocchi Gonçalves ME cadastrada no CNPJ nº 01.989.200/0001-81 situada na Av. Siqueira Campos nº 06 no Bairro Santa Cruz na cidade Itapira no estado de São Paulo, neste ato representado por Silvana Baiocchi Gonçalves portadora do CPF nº 068.549.888-37, acordam proceder, nos termos do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

No valor de R$ 126.970,30

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 06/08/2016 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 06 de agosto de 2015.

RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15    SILVANA BAIOCCHI GONÇALVES ME
CNPJ Nº 01.989.200/0001-81

TESTEMUNHA
    
ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF 913.311.026-34
  

 

 

 

 

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora SERPRORFB v3