Portaria nº 4.182 de 22 de fevereiro de 2022.
O Senhor Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, IX, da Lei Complementar nº 131/2017 e considerando o Processo Licitatório 34/2022,
Resolve:
Art. 1º - CONSTITUIR comissão especial de avaliação e julgamento da prova de conceito, bem como acompanhamento do contrato resultante do Pregão 22/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços especializado em licenciamento de uso de sistemas de informática para a gestão pública municipal, com os serviços de conversão de dados, implantação, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual.
Art. 2º - A comissão será realizada conjuntamente, através dos servidores abaixo nomeados:
I – Paulo Henrique Prado Vale;
II – Elcio Wanderley Bairral;
III – Luis Otavio Bonaldi;
IV - Alexandre Soares Martins
Art. 3º - Os servidores designados no artigo 2º ficam obrigados a obedecer e fazer cumprir todas as normas constitucionais, legais e aos princípios administrativos que norteiam o instrumento convocatório e o contrato.
Art. 4º - Fica garantido a comissão o amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo 34/2022.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Jacutinga, 22 de fevereiro de 2022.

Reginaldo Camilo
Secretário Municipal de Fazenda

 COMTJAC EDITAL 007/2022

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