Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO Processo nº 815/2021 – Credenciamento 03/2021. Objeto: credenciamento de artistas, bandas, grupos, pessoas físicas e jurídicas, para executarem apresentações musicais, nos eventos do município de Jacutinga/MG, nos anos de 2021 e 2022, conforme programação a ser definida. Contratante: Município de Jacutinga. Contratados: • PRISMA APRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA CNPJ sob o nº 05.692.109/0001-50, pessoa jurídica interessada em se credenciar na modalidade BANDA + 9 CARNAVAL, neste ato representado por LUIZ CARLOS VIOTTI, inscrito no CPF: 306.525.706-82, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por apresentação. Despacho: Pelo exposto e considerando os documentos acostados nos autos, bem como parecer jurídico da Procuradoria do Município, considero estarem presentes os requisitos para a contratação direta, por inexigibilidade, com fundamento no art. 25, da Lei Federal 8.666/93 e RATIFICO o presente processo de inexigibilidade. Data da assinatura: 21 de dezembro de 2021. Newton José de Carvalho – Secretário Municipal de Governo.

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