DOEM - 18 de Novembro de 2021

pub executivo

 

 

 

DECRETO Nº 4.971, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a declaração de bens móveis inservíveis para a administração, para efeito de alienação, por venda, através de leilão, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, Estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis, constatou, mediante emissão de laudos, serem inservíveis os bens móveis constantes do Anexo Único deste decreto municipal;
Considerando que a recuperação ou conserto dos bens móveis inservíveis acarretaria despesa superior ao valor de seu custo de mercado;
Considerando, ainda, que o Balanço Patrimonial do Munícipio deve refletir o perfeito estado dos bens municipais,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam declarados como inservíveis para Administração Pública Municipal, os bens relacionados no laudo elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis, designada pela Portaria nº 4.034, de 16 de abril de 2021, constante do Anexo, que passa a integrar o presente.
§ 1º - A alienação dos bens móveis, por venda, será feita mediante prévia avaliação e licitação na modalidade leilão, nos termos do art. 22, inc. V, § 5º, c.c. art. 53, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
§ 2º - Os bens móveis inservíveis, de que trata este artigo, serão vendidos a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor de avaliação.
Art. 2º - Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes no Anexo I deste Decreto, após a efetivação da alienação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 17 de novembro de 2021.

MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal de Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

(DECRETO 4.971, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021)

 

ÍTEM

BEM

ANO FABR.

PATRIMÔNIO

PLACA

CARACTERÍSTICAS / ESTADO ATUAL

1

M.BENZ ATEGGO 1418 - BASCULANTE

2006

10989

HMG7218

SEM MOTOR/SEM CAMBIO/SEM DIFERENCIADO/ ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

2

TRATOR ESTEIRA AD7B

2010

11876

11876

AVARIAS NO MOTOR NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

3

PEUGEOT PARTNER AMBULANCIA

2006

10877

HMN7324

AVARIAS NO MOTOR/ ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

4

M.BENZ 313 CDI SPRINTER

2006

10162

GTM9727

AVARIAS NO MOTOR/ ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

5

M.BENZ 6 1214

1996

8233

GRR3577

AVARIAS/BARULHO NO MOTOR/ SE POSSIVEL DEIXAR RESERVA LIXO/POUCO USO

6

CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ

2019

21968

QOP3362

ACIDENTADO

7

VW GOL SPECIAL

2001

7590

HMM6031

AVARIAS NO MOTOR/ ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

8

VW KOMBI LOTAÇÃO

2007

10966

HMN7837

AVARIAS NO MOTOR/ ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

9

VW KOMBI LOTAÇÃO

2006

11294

HLF0631

AVARIAS NO MOTOR E CAMBIO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA

10

MOTO HONDA NXR 150 BROS KS

2006

8181

GYY6876

AVARIAS/SEM IDENTIFICAÇÃO NO MOTOR NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

11

KIA/SPORTEGE (Câmara Municipal de Jacutinga)

2008

8051

GVG2537

COM MOTOR ADAPTADO VW/SANTANA A GASOLINA(SEM DOCTO.) NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA/DOCTO A DIESEL

12

TRATOR MF 235

2005

8053

8053

AVARIAS CAMBIO E EMBREAGEM / MOTOR EM BOM ESTADO

13

FORD F600 - CARGA ABERTA

1978

8051

GVJ6557

SEM MOTOR SEM CAMBIO/ O ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

14

VW GOL SPECIAL

2001

7598

HMM6032

AVARIAS NO MOTOR E CAMBIO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA

15

FIAT PALIO FIRE

2002

9383

HMM9383

AVARIAS NO MOTOR E NO ESTADO QUE SE ENCONTRA

16

VW KOMBI LOTAÇÃO

2005

7599

HMM6028

SEM MOTOR NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

17

VW GOL SPECIAL

2005

7581

HMM8259

AVARIAS VEICULO RECUPERADO NO FURTO

18

VW GOL 1.0 ECOMOTION GIV

2010

12295

HLF5279

AVARIAS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

19

VW PARATI 1.6

2005

7597

HMN0139

AVARIAS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

20

RENAULT-SANDEIRO

2013

19851

OPQ9842

AVARIAS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

21

MOTO HONDA CG TITAN AZUL

2002

7588

GYY6590

AVARIAS/SEM IDENTIFICAÇÃO NO MOTOR NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

 

 

 

 

 

Seção de Licitações e Compras

 

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 402/2021
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 812/2021
Pregão Eletrônico nº. 141/2021
OBJETO: Eventual aquisição de equipamentos para o sistema de monitoramento e alarme.
VENCEDOR: INFRASEG SERVIÇOS DE MONITORAMENTO EIRELI, CNPJ: 26.332.986/0001-90, no valor total de R$ 143.356,24 (Cento e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
VIGÊNCIA CONTRATUAL: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Ficha

Exer. Fic.

Unid. Exec.

Funcional

Categoria

31

2021

020201

04.122.0001.2005.0000

3.3.90.30.00

35

2021

020201

04.122.0001.2005.0000

4.4.90.52.00

74

2021

020203

18.541.0004.2017.0000

4.4.90.52.00

92

2021

020203

20.606.0003.2015.0000

3.3.90.30.00

122

2021

020301

04.122.0001.2101.0000

3.3.90.30.00

125

2021

020301

04.122.0001.2101.0000

4.4.90.52.00

168

2021

020304

04.123.0001.2022.0000

3.3.90.30.00

173

2021

020304

04.123.0001.2022.0000

4.4.90.52.00

196

2021

020401

15.452.0001.2024.0000

3.3.90.30.00

200

2021

020401

15.452.0001.2024.0000

4.4.90.52.00

261

2021

020501

12.122.1009.2037.0000

3.3.90.30.00

264

2021

020501

12.122.1009.2037.0000

4.4.90.52.00

272

2021

020501

12.361.1009.2038.0000

3.3.90.30.00

275

2021

020501

12.361.1009.2038.0000

4.4.90.52.00

284

2021

020501

12.365.1009.2039.0000

3.3.90.30.00

287

2021

020501

12.365.1009.2039.0000

4.4.90.52.00

292

2021

020501

12.365.1009.2040.0000

3.3.90.30.00

296

2021

020501

12.365.1009.2040.0000

4.4.90.52.00

321

2021

020502

12.365.1009.2032.0000

3.3.90.30.00

324

2021

020502

12.365.1009.2032.0000

4.4.90.52.00

351

2021

020601

10.122.1013.2061.0000

3.3.90.30.00

355

2021

020601

10.122.1013.2061.0000

4.4.90.52.00

430

2021

020601

10.305.1013.2070.0000

3.3.90.30.00

433

2021

020601

10.305.1013.2070.0000

4.4.90.52.00

461

2021

020701

08.243.1014.2082.0000

3.3.90.30.00

465

2021

020701

08.243.1014.2082.0000

4.4.90.52.00

Jacutinga, 17 de novembro de 2.021.

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 403/2021
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 812/2021
Pregão Eletrônico nº. 141/2021
OBJETO: Eventual aquisição de equipamentos para o sistema de monitoramento e alarme.
VENCEDOR: ARAÚJO EQUIPAMENTOS LTDA ME, CNPJ: 03.351.148/0001-69, no valor total de R$ 74.405,30 (Setenta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e trinta centavos).
VIGÊNCIA CONTRATUAL: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Ficha

Exer. Fic.

Unid. Exec.

Funcional

Categoria

31

2021

020201

04.122.0001.2005.0000

3.3.90.30.00

35

2021

020201

04.122.0001.2005.0000

4.4.90.52.00

74

2021

020203

18.541.0004.2017.0000

4.4.90.52.00

92

2021

020203

20.606.0003.2015.0000

3.3.90.30.00

122

2021

020301

04.122.0001.2101.0000

3.3.90.30.00

125

2021

020301

04.122.0001.2101.0000

4.4.90.52.00

168

2021

020304

04.123.0001.2022.0000

3.3.90.30.00

173

2021

020304

04.123.0001.2022.0000

4.4.90.52.00

196

2021

020401

15.452.0001.2024.0000

3.3.90.30.00

200

2021

020401

15.452.0001.2024.0000

4.4.90.52.00

261

2021

020501

12.122.1009.2037.0000

3.3.90.30.00

264

2021

020501

12.122.1009.2037.0000

4.4.90.52.00

272

2021

020501

12.361.1009.2038.0000

3.3.90.30.00

275

2021

020501

12.361.1009.2038.0000

4.4.90.52.00

284

2021

020501

12.365.1009.2039.0000

3.3.90.30.00

287

2021

020501

12.365.1009.2039.0000

4.4.90.52.00

292

2021

020501

12.365.1009.2040.0000

3.3.90.30.00

296

2021

020501

12.365.1009.2040.0000

4.4.90.52.00

321

2021

020502

12.365.1009.2032.0000

3.3.90.30.00

324

2021

020502

12.365.1009.2032.0000

4.4.90.52.00

351

2021

020601

10.122.1013.2061.0000

3.3.90.30.00

355

2021

020601

10.122.1013.2061.0000

4.4.90.52.00

430

2021

020601

10.305.1013.2070.0000

3.3.90.30.00

433

2021

020601

10.305.1013.2070.0000

4.4.90.52.00

461

2021

020701

08.243.1014.2082.0000

3.3.90.30.00

465

2021

020701

08.243.1014.2082.0000

4.4.90.52.00

Jacutinga, 17 de novembro de 2.021.

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 400/2021
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 801/2021
Pregão Eletrônico nº. 133/2021
OBJETO: Eventual aquisição de Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos.
VENCEDOR: DANTON GABRIEL SIMPLÍCIO DE SALES SILVA, CNPJ: 38.084.603/0001-91, no valor total de R$ 20.250,00 (Vinte mil e duzentos e cinquenta reais).
VIGÊNCIA CONTRATUAL: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Ficha

Exer. Fic.

Unid. Exec.

Funcional

Categoria

118

2021

020205

27.812.1012.2060.0000

4.4.90.52.00

153

2021

020302

04.123.0001.2020.0000

4.4.90.52.00

264

2021

020501

12.122.1009.2037.0000

4.4.90.52.00

275

2021

020501

12.361.1009.2038.0000

4.4.90.52.00

287

2021

020501

12.365.1009.2039.0000

4.4.90.52.00

296

2021

020501

12.365.1009.2040.0000

4.4.90.52.00

316

2021

020502

12.365.1009.2031.0000

4.4.90.52.00

324

2021

020502

12.365.1009.2032.0000

4.4.90.52.00

330

2021

020503

12.306.1010.1032.0000

4.4.90.52.00

355

2021

020601

10.122.1013.2061.0000

4.4.90.52.00

513

2021

020602

10.301.1013.2072.0000

4.4.90.52.00

549

2021

020602

10.301.1013.2072.0000

4.4.90.52.00

552

2021

020602

10.302.1013.1056.0000

4.4.90.52.00

Jacutinga, 11 de novembro de 2.021.

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 401/2021
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 801/2021
Pregão Eletrônico nº. 133/2021
OBJETO: Eventual aquisição de Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos.
VENCEDOR: ARGOS LTDA, CNPJ: 42.262.411/0001-03, no valor total de R$ 38.264,00 (Trinta e oito mil e duzentos e sessenta e quatro reais).
VIGÊNCIA CONTRATUAL: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Ficha

Exer. Fic.

Unid. Exec.

Funcional

Categoria

118

2021

020205

27.812.1012.2060.0000

4.4.90.52.00

153

2021

020302

04.123.0001.2020.0000

4.4.90.52.00

264

2021

020501

12.122.1009.2037.0000

4.4.90.52.00

275

2021

020501

12.361.1009.2038.0000

4.4.90.52.00

287

2021

020501

12.365.1009.2039.0000

4.4.90.52.00

296

2021

020501

12.365.1009.2040.0000

4.4.90.52.00

316

2021

020502

12.365.1009.2031.0000

4.4.90.52.00

324

2021

020502

12.365.1009.2032.0000

4.4.90.52.00

330

2021

020503

12.306.1010.1032.0000

4.4.90.52.00

355

2021

020601

10.122.1013.2061.0000

4.4.90.52.00

513

2021

020602

10.301.1013.2072.0000

4.4.90.52.00

549

2021

020602

10.301.1013.2072.0000

4.4.90.52.00

552

2021

020602

10.302.1013.1056.0000

4.4.90.52.00

Jacutinga, 11 de novembro de 2.021.

 

 

 

 


 002 1 2

 

 

 

 


pub terceiros

 

 

 

 

 


 

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