PROCESSO 2712/2020 - DECISÃO
Pedido de Reconsideração (Protocolo 02/09/2021).
JOSE ALDO RAFFAELLI FILHO, Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte, no uso das suas atribuições legais, DECIDO:
Trata-se de pedido de Regularização Fundiária de Interesse Específico do loteamento denominado “Forquilha”, matrícula 13.698, sito na Vargem da Forquilha, requerido pelo proprietário Miguel Batista de Oliveira, CPF 775.812.028-87 na data de 22/05/2020.
Em decisão anterior, este Secretário no uso de suas atribuições, após a devida análise a toda documentação e os requisitos aplicados a Regularização Fundiária, Lei Federal 13.465/2017, houve por bem INDEFERIR o pedido.
Foi protocolado em 02/09/2021, novo pedido de reconsideração da decisão com novos documentos
Veio acompanhado ao pedido de reconsideração fotos, cujo o objetivo é demonstrar a formação do núcleo urbano de difícil reversão.
Pois bem.
Ao que pese o novo acervo probatório para demonstrar a presença do núcleo urbano, entendo não estar presente núcleo urbano consolidado, ou seja, aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município.
Na verdade, está mais evidenciado a tentativa de regularização de um chacreamento destinado ao lazer do que finalidade formar núcleo habitacional, tanto que os lotes possuem em média de 1.100m2 e na sua maioria contento açudes no seu interior.
Ainda observa a presença de mais lotes vagos do que lotes com edificações, descaracterizando aglomerado populacional.
Por todo exposto, mantenho a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos.
Jacutinga, 19 de outubro de 2021.

José Aldo Raffaelli Filho
Secretário Municipal de Obras

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo de Dispensa de Licitação n.º 813/2021. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 38/2021, com fundamento no inciso XXII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: Prestação de serviços de modificação de rede de distribuição urbana com conversão de rede de média tensão monofásica para trifásica, conforme solicitação da Secretaria de Obras, o valor total da obra é de R$: 56.276,72 (cinquenta e seis mil duzentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos). Sendo que, para que a Cemig Distribuição S.A. possa executar as obras mencionadas no item 1, a contratante pagará o valor total de R$ 54.346,85 (cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) a título de "Participação Financeira do Cliente (PFC)". A Cemig Distribuição S.A. também participará com o valor de R$ 1.929,87 (um mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 1.929,87 (um mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) correspondente ao "Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD)". Data: 18.10.2021. José Aldo Raffaelli – Secretário Municipal de Obras.

Eu, José Aldo Raffaelli Filho, secretário Municipal de Obras, no uso das minhas atribuições, declaro sem efeito a publicação do extrato de contrato nº 124/2021, referente ao processo 813/2021, dispensa 38/2021, uma vez que a disponibilização do referido extrato na Edição nº 1783, do dia 18 de outubro ocorreu indevidamente sem a sua efetiva formalização.
Jacutinga, 20 de outubro de 2021.
José Aldo Raffaelli Filho
Secretário Municipal de Obras

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