DECRETO Nº 4941/2021 de 09.09.2021
Promulga o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico do Municipio
De Jacutinga – PMDT e dá outras providências
MELQUÍADES DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.771 de 17 de setembro de 2008, conhecida como Lei Geral do Turismo do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.775, de 17 de
Outubro de 2013, em especial seu Capitulo II, Seção II, Art. 6º e incisos, que trata especificamente do PMDT – Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
DECRETA:
Art. 1º - Fica promulgado o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico – PMDT do Município de Jacutinga.
Art. 2º - O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico do Município de Jacutinga foi devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo de Jacutinga – COMTUR, em sessão ordinária realizada em 08 de Setembro de 2021.
Art. 3º - O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico – PMDT – do Município de Jacutinga, faz parte integrante deste Decreto, como seu anexo I.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 09 de Setembro de 2.021.
MELQUÍADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Seção de Licitações e Compras
Termo de Homologação
Procedimento: Adesão à Ata
Processo: nº 603/2021
Homologo, nos termos da legislação em vigor, o Processo de adesão à ata de registro de preços, oriunda do Pregão Eletrônico nº 08/2021, processo licitatório nº 38/2021, do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas - CODANORTE, cujo objeto consiste na contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços comuns de arquitetura, engenharia (projetos de topografia, geotécnica, infraestrutura, sinalização vertical, horizontal e turística, edificações, orçamentos, ensaios, gerenciamento e fiscalização de obras públicas e atividades relativas a licenciamentos, análises, estudos e fiscalização na área ambiental) e estruturação e desenvolvimento de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira para projetos de Concessões Públicas e Parceria Público-Privada (―PPP‖), tendo como vencedora a empresa:
P.AVELAR CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 24.121.744/0001-22.
Valor da homologado para a adesão: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), atendendo o interesse da Secretaria Municipal de Obras.
Jacutinga, 09 de setembro de 2021.
José Aldo Raffaelli Filho
Secretário Municipal de Obras.
Câmara Municipal de Jacutinga – MG – Contrato n.º 009/2021 - Processo Licitatório n.º 013/2021 – Modalidade: Dispensa. Contratado: Panificadora e Confeitaria Jacutinga Ltda - Objeto: aquisição de baguestes recheadas e pães de queijo. Homologado em 03.09.2021. Valor: R$ 11.000,00. Vigência: Até 31.12.2021 - Jacutinga - MG – Vereador Ricardo Henrique Panizolo – Presidente.
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