DOEM - 24 de Junho de 2015

DOEM

Lei N.º 1844/15 de 24.06.2015

Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Nº 1.831 de 26 de novembro de 2014.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Caput do art. 1º da Lei nº 1.831 de 26 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e contribuições, com base nas consignações orçamentárias do Município, às entidades que especifica:”

NOME DA INSTITUIÇÃO	FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO	ESPÉCIE DE TRANSFERÊNCIA	VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Santa Casa de Misericórdia de Jacutinga	Assistência médica à população	Subvenção Social	4.200.000,00
Associação Jacutinguense de Proteção à Criança – Casa da Criança	Assistência social às crianças e adolescentes	Subvenção Social	90.000,00
Associação Jacutinguense de Proteção à Criança – Casa da Criança-Repasse do Governo Federal	Assistência social às crianças e adolescentes	Subvenção Social (convenio)	24.000,00
Conferência de São Vicente de Paula de Jacutinga	Assistência social aos idosos	Subvenção Social	130.000,00
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga – APAE	Assistência social aos portadores de deficiência	Subvenção Social	90.000,00
EMATER	Assistência Técnica Rural	Contribuição	90.000,00
CIS/AMESP	Consórcio Intermunicipal de Saúde	Contribuição	1.000.000,00
CIRCUITO TURÍSTICO DAS MALHAS	Assistência ao Desenvolvimento do Turismo, Indústria e Comércio	Contribuição	15.000,00
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSIST. EBENEZER	Assistência social às crianças e adolescentes	Subvenção Social	90.000,00
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL. IND. AGRO. JACUTINGA - ACIJA	Promoção e Fomento do Comercio no Município	Contribuição	500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	Promoção da Saúde do Município	Contribuição	60.000,00
CISSUL-Consorcio Intermunicipal de Saúde-MG	Promoção da Saúde do Município	Contribuição	100.000,00
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS	Saneamento	Contribuição	450.000,00
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS	Iluminação Pública	Contribuição	60.000,00
TOTAL			6.899.000,00

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 24 de Junho de 2014

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm. e Finanças

PORTARIA Nº 2734/15

Designa Servidores responsáveis pelo SIC – Serviço de Informações ao Cidadão.

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e considerando o disposto no artigo 5º do Decreto nº 3.380/2013:

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados como responsáveis pelo SIC – Serviço de Informações ao Cidadão em seus respectivos órgãos:

SEDER
Titular: Giordano Batista Mianti
Substituto: Eduardo Henrique Pinto Grisolia

SMS
Titular: Simone Lucchesi Prado
Substituto: Josielle Martins de Souza Pires

SEAS
Titular: Vanilda de Fátima Silva
Substituto: Renata A. Procópio Norbiato

SEOS
Titular: Luciano Marcaccini Tadini
Substituto: Cristiano Ribeiro da Silva

SEDECON
Titular: Miller Moliani de Lima
Substituto: Orlando Cardoso Oliveira Júnior

SEME
Titular: Antonio de Almeida Cascelli
Substituto: Reginaldo Sidne Luis

SEAF
Titular: Eduardo Bortolotto Filho
Substituto: Manoel Fernandes Conceição Filho

SECOI
Titular: Rita de Cássia Bertoncini

Departamento de Esportes
Titular: Edson Consentini

Departamento de Cultura
Titular: André Perugini

Art. 2º São atribuições dos servidores receber a solicitação da informação realizada através do SIC ou e-SIC, bem como disponibilizá-la ao interessado no tempo, modo e forma regulamentados pelo Decreto nº 3.380/2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 24 de JUnho /2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretário de Administração

RESUMO DA ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA
Data, 16 de junho de 2.015 com a presença de 11 Vereadores.

Abertura Oficial pela Presidência.

1ª PARTE – EXPEDIENTE
Leitura do resumo da Ata da 17ª Reunião Ordinária, aprovada sem ressalvas.
Leitura das Correspondências.
Comunicações da Presidência.
Apresentação de Projeto:
. Projeto de Lei n.º 022/2015, encaminhado as Comissões Permanentes.
Apresentação e Leitura de Pareceres:
. Parecer de redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 011/2013.
. Parecer das Comissões Permanentes aos Projetos de Lei n.ºs 014 e 015/2015.
. Pareceres de Comissões Especiais aos Requerimentos n.ºs 015 e 016/2015 com apresentação dos Projetos de Resolução n.ºs 017 e 018/2015.
Oradores Inscritos:

1.   Vereador Ricardo Henrique Panizolo
2.   Vereador Valdecir Pereira
3.   Vereador Marcos Tadeu Nicioli
4.   Vereador Agnaldo Roberto de Lima
5.   Vereador Daniel Bernardes de Lima
6.   Vereador Homero Luiz Nardini
7.   Vereadora Maria Luisa Crivelaro Fidêncio
8.   Vereador Marcio Mariano de Godoi
9.   Vereadora Estela Maris Martins Nicoletti
10.   Vereador Carlos Rodrigues da Silva
Lideranças que usaram da palavra:
. Vereador Ricardo Henrique Panizolo – Líder da Minoria
. Vereador Marcos Tadeu Nicioli – Líder do Governo

2ª PARTE - ORDEM DO DIA
. Discussão e votação em turno único do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 008/2015, aprovado por unanimidade, encaminhado ao Prefeito.
. Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei n.º 010/2015, aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final.
. Discussão e votação em turno único do Projeto de Resolução n.º 015/2015, aprovado por unanimidade, encaminhado a Promulgação.
. Discussão e votação em turno único do Projeto de Resolução n.º 016/2015, aprovado por unanimidade, encaminhado a Promulgação.
- Apresentação da Indicação n.º 029/2015, encaminhada ao Prefeito.

Encerramento oficial pela Presidência. Esta reunião foi presidida pelo Vereador Carlos Roberto Laudares.
Assinado:

Vereador Carlos Roberto Laudares
Presidente

Vereador Marcos Tadeu Nicioli
Vice-Presidente

Vereador Agnaldo Roberto de Lima
Secretário

RESUMO DA ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA
Data, 23 de junho de 2.015 com a presença de 11 Vereadores.

Abertura Oficial pela Presidência.
1ª PARTE – EXPEDIENTE
Leitura do resumo da Ata da 18ª Reunião Ordinária, aprovada sem ressalvas.
Leitura das Correspondências.
Comunicações da Presidência.
Apresentação de Projetos:
. Projetos de Lei n.ºs 023, 024 e 025/2015, encaminhados as Comissões Permanentes.
Apresentação e Leitura de Pareceres:
. Parecer de Comissão Especial ao Requerimento ao veto parcial do Projeto de Lei n.º 005/2015.
. Parecer de redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 007/2014.
. Parecer das Comissões Permanentes aos Projetos de Lei n.ºs 013 e 019/2015.
. Parecer da Mesa Diretora ao Projeto de Lei n.º 016/2015.
. Parecer de Comissão Especial ao Requerimento n.º 017/2015 com apresentação do Projeto de Resolução n.º 019/2015.
. Parecer da Comissão Especial de Utilidade Pública Municipal a prestação de contas de 2014 da Associação de Moradores da Vila Nazaré.

Oradores Inscritos:
1.   Vereador Ricardo Henrique Panizolo
2.   Vereador Valdecir Pereira
3.   Vereador Marcio Mariano de Godoi
4.   Vereador Agnaldo Roberto de Lima
5.   Vereador Daniel Bernardes de Lima
6.   Vereador Marcos Tadeu Nicioli
7.   Vereadora Estela Maris Martins Nicoletti
8.   Vereador Homero Luiz Nardini
9.   Vereador Carlos Rodrigues da Silva

Lideranças que usaram da palavra:
. Vereador Marcio Mariano de Godoi – Lider de Minoria
. Vereador Ricardo Henrique Panizolo – Líder de Minoria
. Vereador Marcos Tadeu Nicioli – Líder do Governo

2ª PARTE - ORDEM DO DIA
. Discussão e votação em turno único do parecer de redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 011/2013, aprovado por unanimidade, encaminhado ao Prefeito.
. Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei n.º 014/2015, aprovado por unanimidade, encaminhado ao Prefeito, dispensada à redação final.
. Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei n.º 015/2015, aprovado por unanimidade, encaminhado ao Prefeito, dispensada à redação final.
. Discussão e votação em turno único do Projeto de Resolução n.º 017/2015, aprovado por unanimidade, encaminhado a Promulgação.
. Discussão e votação em turno único do Projeto de Resolução n.º 018/2015, aprovado por unanimidade, encaminhado a Promulgação.
- Apresentação, discussão e votação em turno único do Requerimento n.º 020/2015, aprovado por unanimidade e encaminhado a Comissão Especial.
- Apresentação das Indicações n.ºs 030 e 031/2015, encaminhadas ao Prefeito.
- Apresentação, discussão e votação em turno único das Representações n.ºs 009 a 011/2015, aprovadas por unanimidade, encaminhadas aos Destinatários.

Encerramento oficial pela Presidência. Esta reunião foi presidida pelo Vereador Carlos Roberto Laudares.
Assinado:

Vereador Carlos Roberto Laudares
Presidente

Vereador Marcos Tadeu Nicioli
Vice-Presidente

Vereador Agnaldo Roberto de Lima
Secretário

Resolução N.º 017 de 23 de junho de 2.015

Dispõe sobre a concessão de Título de Honra ao Mérito e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno desta Casa, e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Honra ao Mérito ao Sr. Antonio de Almeida Cascelli por indicação do Sr. Vereador Marcos Tadeu Nicioli.

Art. 2º. O Título de que trata esta Resolução, representado por Diploma especialmente confeccionado, será entregue a agraciada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em dia e hora a serem aprazados.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacutinga, 23 de junho de 2.015.

Vereador Carlos Roberto Laudares
Presidente

Resolução N.º 018 de 23 de junho de 2.015

Dispõe sobre a concessão de Título de Honra ao Mérito e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno desta Casa, e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Honra ao Mérito ao Sr. Renato Leandro Gomes de Oliveira por indicação do Sr. Vereador Carlos Rodrigues da Silva.
Art. 2º. O Título de que trata esta Resolução, representado por Diploma especialmente confeccionado, será entregue a agraciada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em dia e hora a serem aprazados.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacutinga, 23 de junho de 2.015.

Vereador Carlos Roberto Laudares
Presidente