DOEM - 22 de Dezembro de 2020

DOEM

DECRETO Nº 4.842/2020, de 22 de Dezembro de 2.020
“Dispõe sobre a atualização monetária de tributos municipais e estabelece outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS EM ESPECIAL AO INCISO VI, DO ARTIGO Nº 68, DA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL E:
I-DA MOTIVAÇÃO:
Considerando as disposições do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.233/01, que adotou como correção da base de calculo de tributos municipais e do valor de referência, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), aprovado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais, acumulado nos últimos 12 (doze) meses;
Considerando que a correção monetária é o instrumento de preservação do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário e que, portanto, tem-se por legítima e necessária sua aplicação;
Considerando que os valores das respectivas notificações de lançamentos serão reconvertidos em quantidade de Unidade Fiscal Municipal (UFM), para efeito de atualização monetária, retornando a expressão em moeda corrente nacional, na data do efetivo pagamento, em obediência ao que dispõe o § 1º, do Artigo 380, da Lei Complementar Municipal n٥ 28/2003;
Considerando que o poder Executivo está autorizado a atualizar monetariamente a Unidade Fiscal Municipal (UFM), através de ato próprio, sempre que entender conveniente, com base no índice oficial vigente no Município, conforme estabelecido no § 3º, do Artigo 380, da Lei Complementar Municipal nº 28/2003;
Considerando o coeficiente de correção monetária correspondente a variação apurada do Índice de Preço ao Consumidor Amplo, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de novembro de 2.019 a novembro de 2.020;
II-DECRETA:
Art. 1º Fica instituído em 4,84% (quatro ponto oitenta e quatro por cento) o índice para efeito de atualização monetária dos tributos, tarifas e contribuições municipais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 22 de Dezembro de 2.020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 663/2020, Pregão Eletrônico nº 87/2020 – Objeto: Aquisição de gás de cozinha, para atender as secretarias municipais, por 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: ROSÉLIA CIRIACO DA SILVA, CNPJ: 20.738.402/0001-03, no valor total de R$ 87.995,36 (oitenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis reais).
Jacutinga, 23 de Novembro de 2020.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 663/2020, Pregão nº 87/2020 – Objeto: Aquisição de gás de cozinha, para atender as secretarias municipais, por 12 meses, O Secretario de Governo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: ROSÉLIA CIRIACO DA SILVA, CNPJ: 20.738.402/0001-03, no valor total de R$ 87.995,36 (oitenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis reais).
Jacutinga, 23 de Novembro de 2020
Reginaldo Camilo - Secretário Municipal de Governo