DOEM - 13 de Abril de 2020

DOEM

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.731, DE 13 DE ABRIL DE 2020

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2020 NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, Estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Feriado Nacional do dia 21 de abril de 2020 em que se comemora o dia de Tiradentes,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica decretado nos órgãos da Administração Pública Municipal PONTO FACULTATIVO no dia 20 de abril de 2020, segunda-feira.

Art. 2º. Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais e os demais serviços indispensáveis à população, ficando a cargo dos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 13 de abril de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

NOTIFICAÇÃO

Jacutinga/MG, 13 de abril de 2020.

Notificante: MUNICÍPIO DE JACUTINGA, pessoa jurídica de direito público inscrito no CNPJ sob o n° 17.914.128/0001-63, com sede na Praça dos Andradas, s/n, centro, Jacutinga/MG, CEP: 37.590-000, neste ato representado por seu procurador Sidney Batista Nascimento, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n° 77.055.

Notificado: MILTON RIBEIRO DA COSTA CPF 52460070659 - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.486.477/0001-29, com sede em Jacutinga/MG, na Avenida Minas Gerais, 849, Jardim Déa, na pessoa de seu Sócio-Administrador Sr. Milton Ribeiro da Costa.

Prezado Senhor,

I) Considerando s normas contidas no Decreto Municipal nº 4.726 de 03 de abril de 2020 (doc. Anexo) que tratam do funcionamento comércio municipal na vigência do Estado de Emergência instaurado pelo Estado de Minas Gerais em decorrência do COVID-19;

II) Considerando que no art. 2º do referido Decreto, constam as medidas de segurança a serem observados pelo comércio durante o funcionamento no Estado de Emergência devido ao Coronavírus, sob pena de suspensão do Alvará de Funcionamento (art. 6°);

III) Considerando que as regras contidas no art. 2º não comportam qualquer exceção;

IV) Considerando que chegou ao conhecimento do Poder Executivo vídeo propaganda de funcionamento do seu estabelecimento comercial, onde é possível verificar o descumprimento das determinações previstas nos incisos I, II, IV e VI, do art. 2° sendo que o inciso I não é respeitado pois o notificado promove o máximo possível a loja mas não divulga o número de pessoas máximo que podem lá estar. Também é possível constatar que as pessoas estão aglomeradas sem observar a distância mínima de 2 metros, conforme preleciona o inciso II. Ainda pior, os funcionários e o próprio representado estão sem as máscaras e equipamentos de segurança, nos termos do inciso IV. Por fim, os clientes não estão respeitando o inciso VI permanecendo na loja por tempo incompatível com a compra, se dando ao luxo de até mesmo gravar vídeos de propaganda;

Fica Vossa Senhoria, na qualidade de Sócio-Administrador da empresa supracitada, NOTIFICADO para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento desta, adotar as medidas de prevenção contidas no art. 2º do Decreto 4.726/20, sob pena de suspensão por 120 (cento e vinte) dias do respectivo Alvará de Funcionamento, bem como sejam adotadas as devidas medidas penais.

Sem mais para o momento, subscrevo-me,

Atenciosamente,

Sidney Batista Nascimento
Procurador do Município
OAB/MG 77.055

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo de Dispensa de Licitação n.º 156/2020. DESPACHO: "Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 06/2020, com fundamento no inciso XIII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93." Objeto: Contratação do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa, CNPJ: 13.761.170/0001-30, para prestação de serviços técnicos especializados para a realização da sindicância social e formação visando ao provimento da carreira da Guarda Municipal de Jacutinga/MG. Valor: R$ 200.310,00 (duzentos mil trezentos e dez reais). Data: 13/04/2020. Reginaldo Camilo – Secretário Municipal de Fazenda.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO Na data de 03 de Março de 2020 a oficineira Cristiane Maria Queiroz da Costa requereu seu descredenciamento, com antecedência de 30 dias, conforme cláusula 13.1.1 do edital de credenciamento - Processo n. 532/19 Credenciamento 03/2019. Cumprindo até a data de 03 de Abril de 2020 os compromissos inerentes ao seu credenciamento. Jacutinga, 13 de Abril de 2020. Lucas Raffaeli Esteves – Secretário Municipal de Assistência Social.

PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DA ATA DE CREDENCIAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aos 13 dias do mês de Abril de dois mil e vinte (13.04.2020), às 14h30min, reuniram-se na sala de reuniões situada à Praça dos Andradas, S/N - Centro, nesta cidade de Jacutinga/MG, a Comissão Especial de Avaliação para Credenciamento, tendo como membros presentes, Roberto Carlos Moreno Pires, Orlando Cardoso de Oliveira Júnior e Elaine Vanessa Candido, bem como o Secretário Municipal de Governo, Newton José de Carvalho, que decidiram, após análise da documentação apresentada, credenciar junto a esta Prefeitura Municipal de Jacutinga as bandas: TAMOS JUNTOS, por seu representante ANA CLAUDINEIA VAZ DE LIMA, pessoa física interessada em se credenciar para execução da categoria SAMBA grupo com mais de 03 integrantes, no valor de R$ 750,00 por apresentação, conforme Processo n. 50/2020 – Credenciamento n. 01/2020.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO Prefeitura Municipal de Jacutinga – Processo Licitatório n. 316/19. Pregão Presencial n. 044/19. Contrato n. 091/19. Contratada: Gente Seguradora S.A.. Objeto: serviço de seguro para veículo da frota municipal. 2º Termo Aditivo de supressão quantitativa. Valor: R$ 851,80 (Oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Fundamentação Legal: Art. 65, I, “b”, § 1º da Lei 8.666/93. Data: 25/03/2020. Secretário Municipal de Saúde – Pedro Pereira Aguiar.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO Prefeitura Municipal de Jacutinga – Processo Licitatório n. 316/19. Pregão Presencial n. 044/19. Contrato n. 091/19. Contratada: Gente Seguradora S.A.. Objeto: serviço de seguro para veículo da frota municipal. 3º Termo Aditivo de supressão quantitativa. Valor: R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais). Fundamentação Legal: Art. 65, I, “b”, § 1º da Lei 8.666/93. Data: 09/04/2020. Secretário Municipal de Obras – José Aldo Raffaelli Filho.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA. Extrato de homologação e adjudicação – PRC nº 148/2020. T.P. 04/2020. Objeto: contratação de empresa especializada para execução de obra pública de construção de ponte sobre o rio Mogi Guaçu no Bairro Pedra Amarela. Contratado: KADH EMPREENDIMENTOS LOCAÇÕES DE MAQUINAS E TERRAPLANAGEM, CPNJ: 28.972.542/0001-45. VALOR: R$ 388.267,32 (trezentos e oitenta e oito mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos). Data 13.04.2020 – José Aldo Raffaelli Filho – Secretário Municipal de Obras