Lei n.º 2052/19 de 12.11.2019
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 com referência a Câmara Municipal de Jacutinga.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alteradas no PPA – 2018/2021, no anexo dos Programas, Objetivos e Metas, aprovado pela Lei nº 1924, de 12 de dezembro de 2017, as metas abaixo descritas:
PROGRAMA: 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo: PROVER OS ÓRGÃOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DOS MEIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DOS SEUS DIVERSOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS, POR MEIO DE AÇÕES VOLTADAS A MANUTENÇÃO DE APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO.
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AÇÕES PLANEJADAS |
RESULTADO ESPERADO |
UNIDADE/MEDIDA |
METAS |
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FÍSICAS |
FINANCEIRA |
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3.001 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
Equipamentos adquiridos |
Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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10 |
20 |
50 |
120 |
75.000,00 |
80.000,00 |
150.000,00 |
1.000.000,00 |
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(...) |
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3.003 – Aquisição de veículos |
Veículos adquiridos |
Veículo |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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1 |
0 |
1 |
0 |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
0,00 |
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|
(...) |
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TOTAL DO PROGRAMA 1001 2020 R$ 1.645.0000,00 |
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Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 12 de Novembro de 2019.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda
Seção de Licitações e Compras
EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO nº.133/2019
Processo Licitatório nº463/2019 – Pregão nº 77/2019.
Partes: Município de Jacutinga e: GENESIS IND. E COM. DE ARTIGOS ESPORT. EIRELLI-ME
Objeto: Aquisição de Academia ao ar livre e playground, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Governo - Departamento de Esporte.
Pregão para aquisiçãode Academia ao ar livre e playground, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Governo - Departamento de Esporte.
Prazo: O prazo de vigência deste contrato iniciar-se-á com a sua assinatura e seu término se dará no dia 31 de Dezembro de 2019.
Valor: R$ 228.999,91 (Duzentos e vinte oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos).
Dotações Orçamentárias:
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Ficha |
Funcional Programática |
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501 |
020205 278121012 2.060 449052 |
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 22 de Novembro de 2019
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 105/2019
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 363/2019
Pregão Presencial nº. 58/2019
OBJETO: Registro de Preço para a contratação de serviços de processamento de autuações e recursos de trânsito no âmbito do município de Jacutinga/MG, por intermédio de sistema informatizado (SOFTWARE) com interface compatível com o banco de dados da PRODEMGE.
VENCEDOR: GCT – GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S/A, CNPJ: 01.466.431/0001-00
VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: R$ 190.896,00 (cento e noventa mil e oitocentos e noventa e seis reais).
VIGÊNCIA DA ATA 24/10/2019 a 24/10/2020.
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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC LINK RFB
