DOEM - 15 de Outubro de 2019

DOEM

DECRETO Nº 4.626, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

“Dispõe sobre a declaração de bens móveis inservíveis para a administração, para efeito de alienação, por venda, através de leilão, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, Estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Prefeitura Municipal vem renovando gradativamente sua frota municipal, com aquisição de novos veículos tipo Micro-ônibus, Ambulância, Automóveis, etc;

Considerando que os equipamentos de informática, de saúde, de educação, de escritório entre outros, apresentam-se inservíveis para a Administração Municipal, sendo que a alienação, por venda, com o produto dos recursos arrecadados no leilão administrativo, serão aplicados na sua totalidade em outra despesa de capital, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000, para melhor e mais amplo atendimento do interesse público.

DECRETA:

Art. 1º - São declarados inservíveis para a Administração Municipal de Jacutinga, com vista a alienação, por meio da modalidade “leilão”, nos termos do artigo 22, parágrafo 5º e 53, da Lei federal 8.666/93, com alterações dadas pela Lei Federal 9.648/98, os bens móveis municipais, descriminados no Anexo I.

§ 1º - Os bens móveis inservíveis, de que trata este artigo, serão vendidos a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor de avaliação, que será fixado previamente pela Administração, para definição do preço mínimo de arrematação.

§ 2º - Os recursos arrecadados com o pagamento, a vista, dos bens arrematados no leilão, a que se refere este artigo, serão aplicados, com exclusividade, em outra despesa de capital, observando o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º - Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes no Anexo I deste Decreto, após a efetivação da alienação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 15 de outubro de 2019.

MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I

ÍTENS PASSÍVEIS DE SEREM LEILOADOS
DESCRIÇÃO	PATRIMONIO	PLACA	ANO FABR.	DOC/EXERCÍCIO ANO	CARACTERÍSTICAS / ESTADO ATUAL	VALOR
VW KOMBI	8483	HMN4600	2006	2019	Com avarias na lataria, avarais, motor e cambio desmontado . Estado que se encontra.	6.000,00
MICRO /ONIBUS /MARCO /VOLORE	8489	HMN4390	2005	2019	Motor e câmbio danificados. Estado em que se encontra.	40.000,00
CAMINHAO BASC/ FORD700	7927	BTO 2789	1979	2019	Com avarias na lataria, avarais, mecânica, motor sem cambio avarias na caçamba. Estado que se encontra.	8.000,00
VW/SAVEIRO 1.8	7570	HMM5829	2000	2019	Com avarias na lataria, motor danificado. Estado em que se encontra.	3.500,00
VW/KOMBI	7600	HMN0369	2002	2019	Incendiada. Estado que de encontra.	2.000,00
VW/KOMBI	8477	HMN4648	2006	2019	Com avarias na lataria, sem motor, sem cambio. Estado em que se encontra.	3.500,00
CAMINHÃO /C.ABERTA /FORD4000	7571	HQQ4873	1988	2019	Com avarias na lataria e carroceria, motor danificado, sem cambio. Estado em que se encontra.	6.000,00
IMP/M.BENZ OF 1318 ONIBUS	10111	BXH3511	1994	2019	Bom estado. Estado em que se encontra.	25.000,00
CITROEM JUMPER /MICROONIB	11822	HLF3299	2010	2019	Motor danificado. Estado em que se encontra.	10.000,00
M.BENZ SPRINTER MICRO-ÔNIBUS	10162	HLF9727	2006	2019	Motor danificado. Estado em que se encontra.	30.000,00
VW/KOMBI	11295	HLF0635	2009	2019	Com motor e cambio danificado. Estado em que se encontra.	3.500,00
GMC/12,170 /CAMINHÃO/ C.FECH	11287	GVJ6623	1998	2019	Com avarias, motor, sem caçamba, Estado em que se encontra.	8.000,00
PEUGEOT PARTNER	8169	HMN7324	2006	2019	Com avarias na lataria e motor danificado. Estado em que se encontra.	4.000,00
VW/GOL/1,0	8169	HMN4518	2006	2019	Com avarias lataria motor. Estado em que de encontra	4.000,00
FIAT PALIO FIRE FLEX	8490	HMN3948	2005	2019	Com avarias na lataria, motor danificado. Estado em que se encontra.	4.000,00
MOTOCICLETA HONDA 125CG	7587	GYY6542	2001	2019	Com avarias. Estado em que se encontra	500,00
VW/KOMBI	9315	HMN4874	2006	2019	Com avarias. Estado em que se encontra	4.000,00
MOTOCICLETA HONDA 125CG	7586	GYY6541	2006	2019	Com avarias. Estado em que se encontra	500,00
VW/GOL/ SPECIAL	7885	HMM8258	2002	2019	Com avarias, lataria, motor. Estado em que se encontra.	2.000,00
M.BENZ/BASC ATEGO1418C.	10989	HMG7218	2006	2019	Com avarias no motor, lataria, sem pneus, sem cambio. Estado em que se encontra.	35.000,00
VW/SAVEIRO/	7595	HMN1213	2004	2019	Com avarias no motor, lataria. Estado em que se encontra.	4.000,00
CASE580	7603	7603	2005	S/DOC	Sem motor, parte hidráulica danificada. Estado em que se encontra.	4.000,00
CARREGA- DEIRAW20	8391	8391	1989	S/DOC	Sem motor. Estado em que se encontra.	35.000,00
RETRO ESCAVADEIRAMF86	10874	10874	1989	S/DOC	Com avarias hidráulico, motor. Estado em que se encontra	12.000,00
CARRETA REBOQUE MADEIRA	12802	12802	2011	S/DOC	Com avarias. Estado em que se encontra	500,00
CARRETA REBOQUE MADEIRA	21601	21601	2011	S/DOC	Com avarias. Estado em que se encontra	500,00
CARRETA REBOQUE MADEIRA	21602	21602	2011	S/DOC	Com avarias .Estado em que se encontra	500,00
CAÇAMBA BASCU.TRUCK10MAÇO	11392	11392	2009	S/DOC	Com avarias. Estado em que se encontra	10.000,00
IMP/ KIA SPORTAGE TURBO, DIESEL,			2000	S/DOC	PLACA GVG 2537, CHASSI KNAJA5565Y5132474, COR BRANCA, ANO/MODELO 2000/2000. Com avarias no motor e Cambio. NO ESTADO E CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRA.	15000,00
PARALELEPIPEDO					USADOS PARA CALÇAMENTO	0,20/KG
SUCATAS EM GERAL				S/DOC	Armários de aço, mesa de aço, cadeiras, bancos sucatas eletrônicos, televisão, antena e outros.	0,50/KG

Seção de Licitações e Compras

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 381/2019, modalidade Pregão Presencial nº 60/2019, do tipo menor preço por item, para o registro de preços de serviços de exames clínicos de alta e média complexidade para a Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 28 de Outubro de 2019, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE RERRATIFICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – RERRATIFICAÇÃO – Publicação de Edição nº 1283-07, do dia 07 de Outubro de 2019, na publicação do contrato nº 94/2019 ONDE SE LÊ: "R$ 392.526,40 (trezentos e noventa e dois mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos)", LEIA-SE: "R$ 238.450,91 (duzentos e trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e umcentavos)". Na publicaçao do contrato nº 95/2019 ONDE SE LÊ "R$ 520.184,60 (quinhento e vinte mil cento e oitente e quatro reais e sessenta centavos)", LEIA-SE "R$ 1.300.461,50 (um milhão trezentos mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos)". AS DEMAIS DISPOSIÇÕES FICAM INALTERADAS – JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO

O Sr. José Aldo Raffaelli Filho, secretário municipal de obras, no uso das suas atribuições, declara sem efeito a publicação dos contratos nº 96/2019 e 97/2019, uma vez que a disponibilização de seus extratos de publicação, Edição nº 1283-07, do dia 07 de Outubro de 2019, ocorreram indevidamente sem a sua efetiva formalização.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo nº 499/2019. DESPACHO: "Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sobre o nº 16/2019, com fundamento no inciso X, do art. 24 da Lei Federal 8.666/93". OBJETO: Locação do imóvel localizado à Praça dos Andradas, nº 131, centro, Jacutinga/MG, para abrigar o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social). Valor de R$ 1.300 (mil e trezentos reais), mensal perfazendo o valor total de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) por ano. Data 15 de Outubro de 2019. Lucas Raffaelli Esteves – Secretário Municipal de Assistência Social.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO EU, Luís Otávio Bonaldi, PREGOEIRO, NO USO DE MINHAS ATRIBUICOES, CONFORME O ART. 43, INCISO VI DA LEI 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERACOES, ADJUDICO O PRC 357/19 PREGAO 56/19, REFERENTE AO OBJETO DE: AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS ATRAVÉS DAS TABELAS OFICIAIS PAR A MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, POR UM PERÍODO DE 12 MESES. PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, POR UM PERÍODO DE 12 MESES. Jacutinga, 11 de outubro de 2019 – Luís Otávio Bonaldi – Pregoeiro.

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO EU, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA OBRAS, José Aldo Rafaelli Filho, NO USO DE MINHAS ATRIBUICOES, CONFERIDAS PELA LEGISLACAO EM VIGOR, EM FACE AOS PRINCIPIOS ORDENADOS ATRAVES DA LEI Nº. 8.666/93 E ALTERACOES POSTERIORES, A VISTA DA ATA LAVRADA PELA CPL, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 357/19, PREGÃO Nº 56/2019, REFERENTE AO OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS ATRAVÉS DAS TABELAS OFICIAIS PAR A MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, POR UM PERÍODO DE 12 MESES. ASSIM HOMOLOGO O PRESENTE CERTAME PARA QUE SE PRODUZA SEUS EFEITOS JURIDICOS. Jacutinga, 15 de outubro de 2019 – José Aldo Rafaelli Filho – Secretário Municipal da Obras.

PROCESSO 357/19 - TERMO DE ADJUDICAÇÃO