DOEM - 13 de Agosto de 2019

DOEM

Lei n.º 2018/19 de 13.08.2019
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacutinga as edições do “FEST MALHAS”.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacutinga, as edições da “FEST MALHAS” – Feira de Malhas do Município de Jacutinga.
Parágrafo único - As edições da “FEST MALHAS” serão realizada anualmente em local e data a ser definida pelos seus organizadores, não podendo coincidir com a “Festa de Santo Antônio” nos termos da Lei Municipal 1.611 de 17 de junho de 2009.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 13 de Agosto de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario Municipal de Governo

Lei n.º 2019/19 de 13.08.2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 349.950,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 349.950,00 (trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinquenta reais), e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentária com Destinação de Recursos 153 (DR 153) conforme Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 02 SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO VINCULADO

Função 10 SAÚDE

Sub Função 301 ATENÇÃO BÁSICA

Programa 1013 PROMOVENDO SAÚDE

Ação 1.040 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA PSFs - INVBAT

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 INVESTIMENTOS

4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. R$349.950,00

Parágrafo único - Como recurso a abertura do credito referido no caput, será utilizado o valor por excesso de arrecadação em conformidade com o artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, contidos na Destinação de Recursos 153 (DR 153) provenientes das Emendas Parlamentares 11984.501000/1180-01, 11984.501000/1180-02 e 11984.501000/1180-05.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a referida ação no PPA 2018/2021 conforme Lei 1.924, de 12 de dezembro 2017, bem como incluir nas diretrizes e metas da LDO, Lei nº 1.970, de 27 de junho de 2018:

PROGRAMA: 1013 - PROMOVENDO SAÚDE
Objetivo: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS PSFs

AÇÕES PLANEJADAS	RESULTADO ESPERADO	UNIDADE/ MEDIDA	METAS FÍSICAS				META FINANCEIRA
1.040 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA PSFs - INVBAT	INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS	UN	2018	2019	2020	2021	2018 R$	2019 R$	2020 R$	2021 R$
			_	CONFORME DEMANDA	-	-	_	349.950,00	-	-
TOTAL DO PROGRAMA 1013- 2019 R$ 349.950,00
TOTAL DE AÇÕES PARA O EXERCÍCIO 2019 R$ 349.950,00

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 13 de Agosto de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

Lei n.º 2020/19 de 13.08.2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no âmbito do FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados à pavimentação da Estrada de São Sebastião do Robertos, recapeamento da estrada de ligamento do bairro Vila Esperança ao bairro de São Luiz e a construção de via perimetral abrangendo os bairros César Matile, Jardim Colina e Parque das Nações até a Rodovia MG 290, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como créditos adicionais de natureza especial, no Orçamento vigente nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	02	PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade	04	SECRETARIA DE OBRAS
Subunidade	02	DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
Função	26	TRANSPORTE
Subfunção	782	TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa	1008	CONSTRUINDO O DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade	1.041	PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA – S.S. DOS ROBERTOS
Natureza	449051	OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em R$	2.310.000,00	DOIS MILHOES, TREZENTOS E DEZ MIL REAIS
Fonte de recurso	OCINTE	OPERAÇÕES DE CREDITOS INTERNAS

Órgão	02	PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade	04	SECRETARIA DE OBRAS
Subunidade	01	DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
Função	26	TRANSPORTE
Subfunção	782	TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa	1008	CONSTRUINDO O DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade	1.042	RECAPIAMENTO DE VIAS URBANAS – SÃO LUIZ
Natureza	449051	OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em R$	1.196.000,00	UM MILHÃO, CENTRO E NOVENTA E SEIS MIL REAIS
Fonte de recurso	OCINTE	OPERAÇÕES DE CREDITOS INTERNAS

Órgão	02	PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade	04	SECRETARIA DE OBRAS
Subunidade	01	DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
Função	26	TRANSPORTE
Subfunção	782	TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa	1008	CONSTRUINDO O DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade	1.043	CONSTRUÇÃO DE VIA URBANA – PERIMETRAL
Natureza	449051	OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em R$	494.000,00	QUATROCENTROS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS
Fonte de recurso	OCINTE	OPERAÇÕES DE CREDITOS INTERNAS

Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 13 de Agosto de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

Seção de Licitações e Compras

PROCESSO...: PRC 00287 19
EXTRATO DO CONTRATO Nº 00592019 LICITACAO: PREG003819
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG
CONTRATADA.: SMART MG COMERCIO & REPRESENTACAO LTDA
OBJETO.....: AQUISICAO DE 05 VEICULOS PARA SEREM UTILIZADOS NO TRANSPORTE DOS PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO MUNICIPIO, ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
VALOR......: R$194.995,00
VIGENCIA...: 24/07/2019 a 31/12/2019
DOTACOES...:
0409 - 449052 - 1030110132.072 - INVBAT

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Ref. Credenciamento nº 002/2019 - Processo nº 358/2019
Transcorrido o prazo de recurso e, diante do cumprimento integral das exigências editalícias, HOMOLOGO a habilitação e o credenciamento da empresa a seguir identificada, participante do processo de credenciamento de artistas para apresentações musicais, pessoas jurídicas, para comporem a programação musical, durante o ano de 2019 da Secretaria Municipal de Governo.
Meteoloko, pelo seu representante Daniel Francisco Guedes, inscrito no CPF sob o nº 125.194.838-21 para apresentação na categoria ROCK modalidade mais de 3 integrantes, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por apresentação;
Flor de Lotus, pelo seu representante Leandro Brandelero, inscrito no CPF sob o nº 064.389.456-09, para apresentação na categoria ROCK modalidade mais de 03 integrantes, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por apresentação;
The Kinder, pelo seu representante Josué Costa Junior, inscrito no CPF sob o nº 039.882.276-09 para apresentação na categoria ROCK modalidade mais de 3 integrantes, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por apresentação;
Bruna e Rafaela, pela sua representante Franciele Caroline de Melo, inscrita no CPF sob o nº 132.720.136-44 para apresentação na categoria SERTANEJO modalidade dupla, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por apresentação;
Ethos, pelo seu representante Luis de Morais Junior, inscrito no CPF sob o nº088.234.776-46, para apresentação na categoria ROCK modalidade mais de 3 integrantes, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por apresentação
Jacutinga, 13 de Agosto de 2019.

Newton José de Carvalho
Secretário Municipal de Governo

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 32/2019
Processo Licitatório nº 176/2019 – Pregão nº 19/2019 – R.P. nº 14/2019.
Partes: Município de Jacutinga e EBRAPI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Objeto: Registro de preços para aquisição de defensivos agrícolas para atender o departamento de agricultura e Secretaria de Obras, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (26/07/2020)
Valor: R$ 99.818,00 (noventa e nove mil e oitocentos e oitocentos e oitocentos e dezoito reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
72	02 02 03 20 606 0003 2.012 339030
170	02 04 01 15 452 0001 2.025 339030

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 26 de Julho de 2019

PROCESSO...: PRC 00239 19
EXTRATO DO CONTRATO Nº A0028/2019 LICITACAO: PREG003319
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG
CONTRATADA.: CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP
OBJETO.....: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BASICAS QUE SERAO DISTRIBUIDAS A PESSOAS CARENTES DO MUNICIPIO DE JACUTINGA, PELO PERIODO DE 12 MESES.
VALOR......: R$206.400,00
VIGENCIA...: 26/07/2019 a 25/07/2020
DOTACOES...:

0454 - 339032 - 0824410142.083 - AS.SOC
0472 - 339032 - 0824410142.088 - PMIAS

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 311/2019, Pregão nº 43/2019 – Objeto: Aquisição de trator agrícola para atender o departamento de agricultura, conforme contrato de repasse nº... 877375/2019 e proposta nº. 05323/2019 - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: ASAP COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 20.716.823/0001-25, no valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais).
Jacutinga, 08 de Obras de 2019.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 311/2019, Pregão nº 43/2019 – Objeto: Aquisição de trator agrícola para atender o departamento de agricultura, conforme contrato de repasse nº... 877375/2019 e proposta nº. 05323/2019 - O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: ASAP COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 20.716.823/0001-25, no valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais).
Jacutinga, 13 de Agosto de 2019
Newton José de Carvalho - Secretário Municipal de Governo