DECRETO Nº 4584/19, de 1º.08.2019.
Cria ponto de taxi rotativo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere pelo artigo 68, inciso VI, Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 1606/2009:
D E C R E T A
Art. 1º - Cria o ponto rotativo de táxi de nº 19, situado na Rua Major Afonso, nº 50, em frente a Liska Lotérica Ltda – ME, com duas vagas, com funcionamento 24 horas por dia.
§ 1º. Terá direito ao uso do ponto rotativo de nº 19, qualquer taxista regularizado e cadastrado junto a Prefeitura Municipal de Jacutinga.
§ 2º. O ponto rotativo será demarcado pela Secretaria Municipal de Obras, para o estacionamento de veículos da modalidade de taxi.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário, em especial do Decreto nº 4577/19.
Jacutinga, 1º de agosto de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA 3615/19

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