DOEM - 26 de Março de 2015

DOEM

LEI Nº 1837/2015 de 25.03.2015

“Dispõe sobre alterações na Lei 1.499/2005 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga aprova, e eu Prefeito Municipal, san¬ciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 14 da Lei 1.499/2005 fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
(...)
Parágrafo único – O conselheiro titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.”

Art. 2º. O artigo 15 da Lei 1.499/2005 fica acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
(...)
VII – comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.
(...)”

Art. 3º. O artigo 25 da Lei 1.499/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará e publicará com antecedência de 06 (seis) meses o Edital do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.”

Art. 4º. O artigo 26 da Lei 1.499/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal e dos demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.”

Parágrafo único- A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10(dez) de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.

Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 25 de Março de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo nº 263/14-Pregão nº 66/14 – Registro de Preço nº 44/14 – Ata de Registro de Preços. Contratada: Cooperativa Agropecuária de Jacutinga Ltda. Objeto: Reajuste de Preços – Alteração do valor do Óleo Diesel B-S10 de R$ 2,97 (dois reais e noventa e sete centavos) para R$ 3,00 (três reais). Permanecem inalterados os demais itens. Data: 12/03/2015 – NOE FRANCISCO RODRIGUES – Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 125/2015, modalidade Pregão Presencial nº 21/2015, do tipo menor preço por item, para o registro de preços de serviços de locação de aparelho concentrador de oxigênio de alta performance, para a Secretaria Municipal de Saúde, conforme discriminação contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 13.04.2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.