DOEM - 20 de Dezembro de 2018

DOEM

DECRETO Nº 4.501/18, de 20 de Dezembro de 2.018
“Dispõe sobre a atualização monetária de tributos municipais e estabelece outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS EM ESPECIAL AO INCISO VI, DO ARTIGO Nº 68, DA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL E:
I-DA MOTIVAÇÃO:
Considerando as disposições do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.233/01, que adotou como correção da base de calculo de tributos municipais e do valor de referência, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), aprovado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais, acumulado nos últimos 12 (doze) meses;
Considerando que a correção monetária é o instrumento de preservação do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário e que, portanto, tem-se por legítima e necessária sua aplicação;
Considerando que os valores das respectivas notificações de lançamentos serão reconvertidos em quantidade de Unidade Fiscal Municipal (UFM), para efeito de atualização monetária, retornando a expressão em moeda corrente nacional, na data do efetivo pagamento, em obediência ao que dispõe o § 1º, do Artigo 380, da Lei Complementar Municipal n٥ 28/2003;
Considerando que o poder Executivo está autorizado a atualizar monetariamente a Unidade Fiscal Municipal (UFM), através de ato próprio, sempre que entender conveniente, com base no índice oficial vigente no Município, conforme estabelecido no § 3º, do Artigo 380, da Lei Complementar Municipal nº 28/2003;
Considerando o coeficiente de correção monetária correspondente a variação apurada do Índice de Preço ao Consumidor Amplo, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de novembro de 2.017 a novembro de 2.018;
II-DECRETA:
Art. 1º Fica instituído em 4,33% (quatro ponto trinta e tres por cento) o índice para efeito de atualização monetária dos tributos, tarifas e contribuições municipais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 20 de Dezembro de 2.018.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
DECISÃO: Torna-se sem efeito a publicação e a autorização para celebração do Termo de colaboração com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA – ACIJA e o MUNICIPIO DE JACUTINGA, para executar, organizar e promover o NATAL do ano de 2018, através de enfeites natalinos que irão decorar a Rua Américo Prado e a Praça Francisco Rubim, onde haverá, também, a presença do “Papai Noel”, conforme o procedimento de inexigibilidade de chamamento público autuado sob nº SG 003/2018, com fundamento no, art. 31, da Lei nº 13.019/2014, publicado no DOEM do dia 31/10/2018. MOTIVO: Pedido de cancelamento pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA – ACIJA. Jacutinga, 14/12/2018. José de Carvalho, Secretário Municipal de Governo.

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 773/2018, Pregão nº 125/2018 – Objeto: Registro de preços para aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino, por 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: ANA VALÉRIA TONELOTTO-ME, CNPJ: 13.331.317/0001-52, no valor de R$ 60.361,97 (sessenta mil trezentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos). RIVALDO VALÉRIO NETO-EPP, CNPJ: 14.459.158/0001-39, no valor de R$ 38.024,97 (trinta e oito mil vinte e quatro reais e noventa e sete centavos).
Jacutinga, 14 de Dezembro de 2018.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 773/2018, Pregão nº 125/2018 – Objeto: Registro de preços para aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino, por 12 meses - O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: ANA VALÉRIA TONELOTTO-ME, CNPJ: 13.331.317/0001-52, no valor de R$ 60.361,97 (sessenta mil trezentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos). RIVALDO VALÉRIO NETO-EPP, CNPJ: 14.459.158/0001-39, no valor de R$ 38.024,97 (trinta e oito mil vinte e quatro reais e noventa e sete centavos).
Jacutinga, 20 de Dezembro de 2018
Reginaldo Sydine Luiz- Secretário Municipal de Educação