L E I n.º 1977/18 de 18.09.2018
Cancela títulos de reconhecimento de Utilidade Pública das entidades que especifica.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam cancelados, de acordo com o estabelecido no parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 996 de 03 de junho de 1.994 que Estabelece critérios para o reconhecimento de entidade de Utilidade Pública para o Município de Jacutinga e dá outras providências, a declaração de Utilidade Pública Municipal das seguintes instituições:
I – COLÉGIO SANTO ANTÔNIO E CÓLEGIO NORMAL DE JACUTINGA, declarado de Utilidade Pública Municipal pela Lei n.º 401 de 22 de março de 1.968, e
II – ASSOCIAÇÃO HÍPICA E EQUOTERAPIA HARAS DOPEM, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n.º 1.878 de 15 de abril de 2.016.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis acima especificadas.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 18 de Setembro de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO        
Prefeito Municipal

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario Municipal de Governo

L E I n.º 1978/18 de 25.09.2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial suplementar no valor de R$ 26.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentaria e Destinação de Recurso 101 (DR 101) conforme padronização da Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

 
Art. 2º. Como recurso a abertura do crédito referido no artigo anterior, será anulado parcialmente a seguinte dotação orçamentaria em conformidade com o artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e da Destinação de Recursos 100 (DR 100) conforme Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 25 de Setembro de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO        
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

PORTARIA Nº 3462/18
Designa  retorno de Servidores Municipais.
O Secretario de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o retorno dos Servidores Municipais, para as Secretarias Municipais, abaixo relacionadas, em seus cargos e datas:
DIMAS BANIN(Matricula 32909), Motorista de Veículos Leves(provimento efetivo), da Secretaria Municipal de Ação Social, para a Secretaria Municipal de Saúde,, a partir de 17.09.2018, nos termos do Memorando Interno nº 35/2018, de 12.09.2018;
ALECIO FRANCESCHINI NETO(Matricula 40100) da Secretaria Municipal de Ação Social, para a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte, a partir de 17.09.2018, nos termos do Memorando Interno nº 37/18, de 12.09.2018.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 17 de Setembro de 2018.

LUCAS RAFFAELLI ESTEVES               
Secretario Municipal de Assistência Social

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE CONTRATO
MUNICÍPIO DE JACUTINGA/MG – Contrato nº 88/2018 – Tomada de Preço nº. 03/2018 - Objeto: contratação de empresa especializada em regularização fundiária no Bairro: Vale das Primaveras. Contratado: CADAVAL ARQUITETURA E URBANISMO LTDA-EPP, CNPJ nº 09.553.923/0001-45, no valor de R$ 198.688,00 (cento e noventa e oito mil seiscentos e oitenta e oito reais). Vigência: 12 meses - data da assinatura: 24/09/2018. Jacutinga, 27 de Setembro de 2018.
José Aldo Raffaelli Filho – Secretário Municipal de Obras.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 620/2018, Pregão nº 100/2018 – Objeto: Registro de preços para serviço de vidraçaria para atender as secretarias e o paço municipal, por 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: ALESSANDRA MENDONÇA DE FARIA, CNPJ: 27.713.600/0001-53, no valor de R$ 38.420,00 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte reais). WELLINGTON ADONAY CAPELINI, CNPJ: 28.323.536/0001-67, no valor de R$ 101.478,50 (cento e um mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinqüenta centavos).
Jacutinga, 25 de Setembro de 2018.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 620/2018, Pregão nº 100/2018 – Objeto: Registro de preços para serviço de vidraçaria para atender as secretarias e o paço municipal, por 12 meses - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: ALESSANDRA MENDONÇA DE FARIA, CNPJ: 27.713.600/0001-53, no valor de R$ 38.420,00 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte reais). WELLINGTON ADONAY CAPELINI, CNPJ: 28.323.536/0001-67, no valor de R$ 101.478,50 (cento e um mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinqüenta centavos).
Jacutinga, 27 de Setembro de 2018
Reginaldo Camilo- Secretário Municipal de Fazenda

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB