DECRETO Nº 4.461/2018
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REMANEJAMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68 inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;
Considerando nos termos do artigo 89 da Lei Complementar nº 131/2017, que é facultado ao Chefe do Executivo, mediante Decreto Municipal, o remanejamento, a transformação e alteração da nomenclatura dos cargos em comissão e funções de confiança;
Considerando o relevante interesse público existente em melhorar o atendimento no serviço público prestado aos munícipes pelas Secretarias envolvidas;
Considerando a otimização necessária das equipes interna para permitir a realização do princípio constitucional da eficiência da Administração Pública,
DECRETA:
Art.1º. O Quadro de Pessoal da Prefeitura de Jacutinga, passa a ser integrado por cargos de provimento em comissão resultantes das seguintes medidas:
I- Fica revogado o Decreto Municipal nº 4.269/2017, voltando a nomenclatura, subordinação de secretaria e vencimentos nas mesmas classificações de antes da alteração pelo decreto ora revogado.
II- Fica alteradas a denominação do cargos em comissão de assessoramento, conforme correlações estabelecidas no Anexo I, no qual continuará a pertencer ao quadro dos servidores de provimento e comissão da Secretaria Municipal de Governo, sem aumento de despesas para o Executivo Municipal.
III- Fica remanejado e transformado o cargo em comissão de assessoramento, conforme correlações estabelecidas no Anexo II, no qual deixará de pertencer ao quadro dos servidores de provimento e comissão da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Obras Públicas e passará pertencer ao quadro dos servidores de provimento e comissão da Secretaria Municipal de Governo, sem aumento de despesas para o Executivo Municipal.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal 4.269/2017.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 30 de agosto de 2018.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
| Nova Denominação com Alteração da Simbologia e Transformação dos Cargos em Comissão | ||||
| Símbolo | Denominação Anterior | Nova Denominação | Quantidade | |
|
Anterior
CC-1 |
Atual
CC-3
|
Diretor de Incentivo da Industria, Comércio e Serviços | Assessor de Gabinete do Executivo |
01 |
ANEXO II
| Nova Denominação com Alteração da Simbologia e Transformação dos Cargos em Comissão | ||||
| Símbolo | Denominação Anterior | Nova Denominação | Quantidade | |
|
Anterior
CC-3 |
Atual
CC-3
|
Coordenador Manutenção de Máquinas e Veículos | Assessor de Gabinete do Executivo |
01 |
Seção de Licitações e Compras
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberto junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 584/2018, modalidade Pregão Presencial nº 93/2018, do tipo menor preço por item, para a contratação exclusiva de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, para o registro de preços de medicamentos que não constam na Tabela CMED ANVISA, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 17 de Setembro de 2018, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br Dúvidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes – Pregoeira.
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 464/2018, modalidade Pregão Presencial nº 78/2018, do tipo menor preço GLOBAL, para o registro de preços de serviços de coleta e análise de água, para a Secretaria Municipal de Obras, conforme especificação contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 19 de Setembro de 2018, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br , DUVIDAS PELOS E-MAIL Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.
AVISO SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – COMUNICAMOS QUE ESTÁ SUSPENSO o Processo Licitatório nº. 496/2018, na modalidade Pregão Presencial nº 84/2018, Objeto: Aquisição de Emulsão Asfáltica, para atender as necessidades da secretaria de Obras . MOTIVO: adequação do edital que se encontra incompleto- A nova data da sessão pública será informada nos mesmos meios de comunicação - Outras informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação Contratos e Convênios, à Praça dos Andradas, s/n, Centro, Jacutinga/MG, ou através do email: pregãEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes.
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