L E I  n.º 1974/18 de 23.08.2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial suplementar no valor de R$ 25.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentaria e Destinação de Recurso 101 (DR 101) conforme padronização da Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

 

Art. 2º. Como recurso a abertura do crédito referido no artigo anterior, será anulado parcialmente a seguinte dotação orçamentaria em conformidade com o artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e da Destinação de Recursos 100 (DR 100) conforme Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

 

Art. 3º.  Fica o executivo Municipal autorizado a incluir a referida ação no PPA 2018/2021 conforme Lei 1.924, de 12 de dezembro 2017, bem como incluir nas diretrizes e metas da LDO, Lei 1.904/2017 de 12 de julho de 2017:

PROGRAMA: 1009 - FORMANDO CIDADÃOS
Objetivo: AQUISIÇÃO BEM IMÓVEL TERRENO POR DESAPROPRIAÇÃO PARA FACILITAÇÃO DE ACESSO A FUTURA ESCOLA NO BAIRRO

AÇÕES PLANEJADAS	RESULTADO ESPERADO	UNIDADE/MEDIDA	METAS FÍSICAS				META FINANCEIRA
1.029 – Aquisição terreno	ALUNOS ATENDIDOS	ALUNOS	2018	2019	2020	2021	2018 R$	2019 R$	2020 R$	2021 R$
			CONFORME DEMANDA	-	-	-	25.000,00	-	-	-
TOTAL DO PROGRAMA 1009- 2018                                                                                                                   R$ 25.000,00
TOTAL DE AÇÕES PARA O EXERCÍCIO 2018                                                                                                      R$ 25.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 23 de Agosto de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

 

 

L E I  n.º 1975/18 de 23.08.2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial suplementar no valor de R$ 600.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentaria e Destinação de Recurso 100 (DR 100) conforme padronização da Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

 
Art. 2º. Como recurso a abertura do crédito referido no artigo anterior, será anulado parcialmente a seguinte dotação orçamentaria em conformidade com o artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e da Destinação de Recursos 100 (DR 100) conforme Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

 
Art. 3º.  Fica o executivo Municipal autorizado a incluir a referida ação no PPA 2018/2021 conforme Lei 1.924, de 12 de dezembro 2017, bem como incluir nas diretrizes e metas da LDO, Lei 1.904/2017 de 12 de julho de 2017:

PROGRAMA: 0001- APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo: AQUISIÇÃO BEM IMÓVEL TERRENO POR DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLATAÇÃO DO TRANSBORDO DE RESÍDULOS SÓLIDOS

AÇÕES PLANEJADAS	RESULTADO ESPERADO	UNIDADE/MEDIDA	METAS FÍSICAS				META FINANCEIRA
1.030 – Aquisição terreno	PESSOAS	PESSOAS	2018	2019	2020	2021	2018 R$	2019 R$	2020 R$	2021 R$
			CONFORME DEMANDA	-	-	-	600.000,00	-	-	-
TOTAL DO PROGRAMA 0001- 2018                                                                                              R$ 600.000,00
TOTAL DE AÇÕES PARA O EXERCÍCIO 2018                                                                                 R$ 600.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 23 de Agosto de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO        
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

 

L E I n.º 1976/18 de 23.08.2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial suplementar no valor de R$ 18.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentaria e Destinação de Recurso 101 (DR 101) conforme padronização da Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

Art. 2º. Como recurso a abertura do crédito referido no artigo anterior, será anulado parcialmente a seguinte dotação orçamentaria em conformidade com o artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e da Destinação de Recursos 100 (DR 100) conforme Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 23 de Agosto de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO        
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

 

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
MODALIDADE: CREDENCIAMENTO Nº 01/2018.
OBJETO
Credenciamento de profissionais interessados em prestar serviços para o Município como Oficineiros do CRAS, Programa Bolsa Família, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Serviço de Baixa Complexidade e Programa de Atendimento Integral a Família (PAIF) para o ano de 2018, consistente em ministrar aulas que visam a inclusão social para os munícipes.
Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dezoito ( 16.07.2018), ás 14 horas, reuniram-se na sala de reuniões  situada a Praça dos Andradas,  075 – Centro,  nesta cidade de Jacutinga / MG, nos termos da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 com alterações nela inserida pela Lei Federal 8.883 de 09 de Junho de 1994, assim como a portaria Municipal 3.344/18, a Comissão Especial de Avaliação para Credenciamento, tendo como membros presentes, Maria Carolina Grassi Moredo, Renata Aparecida Procópio Norbiato, Thiago de Souza Bitencourtt Rodrigues, bem como o Secretário Municipal de Assistência Social, Lucas Raffaelli Esteves, assim, deu-se  início à Sessão sendo aberto os trabalhos com os fatos relatados abaixo:
CREDENCIAMENTO
Constatando o envio das documentações pelos candidatos ao credenciamento conforme segue: 01) Silvana Adami, CPF 937.692.376-68, pessoa física interessada em se credenciar para execução do item Modalidade Música; 02) Luiz Augusto Bueno da Silva,  CPF 088.307.396-00, pessoa física interessada em se credenciar para execução do item Modalidade Musical; 03) Felipe Bernardes de Freitas, CPF 091.882.146-05, pessoa física interessada em se credenciar para execução do item Modalidade Recreativa e Cultural; 04) José Antônio Pereira Gonçalves, CPF 079.861.926-07, pessoa física interessada em se credenciar para execução do item Modalidade Musical; 05) Kadu Ulisses da Silva, CPF 106.346.776-40, pessoa física interessada em se credenciar para execução do item Modalidade Recreativa e Cultural; 06) Aldei Batista Oliveira, CPF 128.254.458-60, pessoa física interessada em se credenciar para execução do item Modalidade Culinária; POP, teve início a análise dos documentos apresentados por elas, visando a comprovação dos requisitos exigidos no edital (Item 4.1.1), conforme lista abaixo:
ABERTURA DO ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO I:
a) Ficha de inscrição preenchida e assinada pelo candidato (Anexo I);
b) Fotocópia da Carteira de Identidade;
c) Fotocópia do CPF;
d) Curriculum Vitae atualizado, com documentos que comprovem a qualificação e a experiência do oficineiro com relação à oficina pretendida, demonstrando estar o proponente apto a desenvolver oficina na área proposta;
e) Plano de trabalho especificando:
1. Justificativa;
2. Objetivos;
3. Metodologia;
4. Recursos necessários; e
5. Público alvo.
f) Declaração do proponente de que tem ciência de que sua solicitação e possível seleção para integrar no credenciamento não geram direito subjetivo a sua efetiva contratação, de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do presente Edital (Anexo II);
g) Declaração sob as penas da lei, do proponente de que não é funcionário público municipal de Jacutinga MG.
ABERTURA DO ENVELOPE “DOCUMENTAÇÃO II:
a) Ficha de inscrição preenchida e assinada pelo candidato (Anexo I);
b) Fotocópia da Carteira de Identidade;
c) Fotocópia do CPF;
d) Curriculum Vitae atualizado, com documentos que comprovem a qualificação e a experiência do oficineiro com relação à oficina pretendida, demonstrando estar o proponente apto a desenvolver oficina na área proposta;
e) Plano de trabalho especificando:
1. Justificativa;
2. Objetivos;
3. Metodologia;
4. Recursos necessários; e
5. Público alvo.
f) Declaração do proponente de que tem ciência de que sua solicitação e possível seleção para integrar no credenciamento não geram direito subjetivo a sua efetiva contratação, de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do presente Edital (Anexo II);
g) Declaração sob as penas da lei, do proponente de que não é funcionário público municipal de Jacutinga MG.
ABERTURA DO ENVELOPE “DOCUMENTAÇÃO III:
a) Ficha de inscrição preenchida e assinada pelo candidato (Anexo I);
b) Fotocópia da Carteira de Identidade;
c) Fotocópia do CPF;
d) Curriculum Vitae atualizado, com documentos que comprovem a qualificação e a experiência do oficineiro com relação à oficina pretendida, demonstrando estar o proponente apto a desenvolver oficina na área proposta;
e) Plano de trabalho especificando:
1. Justificativa;
2. Objetivos;
3. Metodologia;
4. Recursos necessários; e
5. Público alvo.
f) Declaração do proponente de que tem ciência de que sua solicitação e possível seleção para integrar no credenciamento não geram direito subjetivo a sua efetiva contratação, de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do presente Edital (Anexo II);
g) Declaração sob as penas da lei, do proponente de que não é funcionário público municipal de Jacutinga MG.
ABERTURA DO ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO IV:
a) Fotocópia da Carteira de Identidade;
b) Fotocópia do CPF;
c) Curriculum Vitae atualizado, com documentos que comprovem a qualificação e a experiência do oficineiro com relação à oficina pretendida, demonstrando estar o proponente apto a desenvolver oficina na área proposta;
Demais documentos exigidos em edital ausentes. DESCLASSIFICADO.
ABERTURA DO ENVELOPEDOCUMENTAÇÃO V:
a) Ficha de inscrição preenchida e assinada pelo candidato (Anexo I);
b) Fotocópia da Carteira de Identidade;
c) Fotocópia do CPF;
d) Curriculum Vitae atualizado, com documentos que comprovem a qualificação e a experiência do oficineiro com relação à oficina pretendida, demonstrando estar o proponente apto a desenvolver oficina na área proposta;
e) Plano de trabalho especificando:
1. Justificativa;
2. Objetivos;
3. Metodologia;
4. Recursos necessários; e
5. Público alvo.
f) Declaração do proponente de que tem ciência de que sua solicitação e possível seleção para integrar no credenciamento não geram direito subjetivo a sua efetiva contratação, de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do presente Edital (Anexo II);
g) Declaração sob as penas da lei, do proponente de que não é funcionário público municipal de Jacutinga MG.
ABERTURA DO ENVELOPEDOCUMENTAÇÃO VI:
a) Ficha de inscrição preenchida e assinada pelo candidato (Anexo I);
b) Fotocópia da Carteira de Identidade;
c) Fotocópia do CPF;
d) Curriculum Vitae atualizado, com documentos que comprovem a qualificação e a experiência do oficineiro com relação à oficina pretendida, demonstrando estar o proponente apto a desenvolver oficina na área proposta;
e) Plano de trabalho especificando:
1. Justificativa;
2. Objetivos;
3. Metodologia;
4. Recursos necessários; e
5. Público alvo.
f) Declaração do proponente de que tem ciência de que sua solicitação e possível seleção para integrar no credenciamento não geram direito subjetivo a sua efetiva contratação, de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do presente Edital (Anexo II);
g) Declaração sob as penas da lei, do proponente de que não é funcionário público municipal de Jacutinga MG.
RESULTADO
Verificado o atendimento dos requisitos exigidos no item 4 do edital ficam credenciadas junto ao Município de Jacutinga, os candidatos a oficineiro: 01) Silvana Adami, CPF 937.692.376-68, pessoa física interessada em se credenciar para execução do item Modalidade Música, pelo período de 12 meses com remuneração de R$ 1.100,00/mês a contar da data de assinatura do contrato; 02) Luiz Augusto Bueno da Silva,  CPF 088.307.396-00, pessoa física interessada em se credenciar para execução do item Modalidade Musical, pelo período de 12 meses com remuneração de R$ 1.100,00/mês a contar da data de assinatura do contrato; 03) Felipe Bernardes de Freitas, CPF 091.882.146-05, pessoa física interessada em se credenciar para execução do item Modalidade Recreativa e Cultural, pelo período de 12 meses com remuneração de R$ 1.100,00/mês a contar da data de assinatura do contrato;
Nada mais havendo a ser declarado ou dito, foram encerrados os trabalhos. Foi por, Maria Carolina Grassi Moredo, que Secretariei e lavrei a presente ata e agradeci a presença de todos na mesma, que vai assinar por mim, juntamente com os demais membros da Comissão Especial de Avaliação para credenciamento, e, ainda, o Secretário municipal de Assistência Social.

Jacutinga, 16 de agosto de 2018.
Maria Carolina Grassi Moredo    
Renata Aparecida Procópio Norbiato
Thiago de Souza Bitencourtt Rodrigues        
Lucas Raffaelli Esteves

 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Ref. Credenciamento nº 001/2018
Transcorrido o prazo de recurso e, diante do cumprimento integral das exigências editalícias, HOMOLOGO a habilitação e o Credenciamento das pessoas a seguir identificadas, participantes do processo de credenciamento de oficinas a serem desenvolvidas no CRAS, pessoas físicas, pelo período de 12 meses a contar da assinatura do contrato, da Secretária Municipal de Assistência Social, para a execução do item Modalidade Musical e item Modalidade Recreativa e Cultural.
•    Silvana Adami, CPF 937.692.376-68, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem Reais) por mês.
•    Luiz Augusto Bueno da Silva, CPF 088.307.396-00, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem Reais) por mês.
•    Felipe Bernardes de Freitas, CPF 091.882.146-05, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem Reais) por mês.
Jacutinga, 20 de agosto de 2018.

Lucas Raffaelli Esteves
Secretário Municipal de Assistência Social

 

 

Seção de Licitações e Compras

 

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 591/2018, modalidade Pregão Presencial nº 95/2018, cujo critério de julgamento é o menor preço por item, para registro de preços de Pavimentação Asfáltica, Guias e Sarjetas Extrusadas, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Obras. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 13 de Setembro de 2018, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09 h às 17 h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br DUVIDAS PELO E-MAIL Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes – Pregoeira.

 

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 577/2018, modalidade Pregão Presencial nº 91/2018, do tipo menor preço por item, para a contratação exclusiva de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP para o registro de preços de serviços de instalação e manutenção de ar condicionado de 9.000 a 12.000 BTUs, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 11 de Setembro de 2018, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.   – A/C Dayana Fernandes– Pregoeira.

 

 

 

 

 

 

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Contrato nº 008/2018 - Processo nº 12/2018 - Dispensa nº 008/2018 - Streaming
 

 

 

 

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 Clique para baixar uma cópia PDF deste nº do DOEM.

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB