DOEM - 03 de Julho de 2018

DOEM

DECRETO Nº 4431/18
“Aprova FUSÃO de lote(s) que especifica”
JOSÉ ALDO RAFFAELLI Secretario de Obras da Prefeitura Municipal de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 4250/17:
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado a FUSAO do(s) LOTES 09,10 e 11 QUADRA O, RUA DOS TAIAÇUS(R.07) LOTEAMENTO JARDIM NOVA JACUTINGA , objeto das Matriculas nºs 14.126,14.127 e 14.128, Lv. 02 , Fl.01, do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade de RAQUEL PAGÉ FARIA (CPF. 031.783.286-70RG. 7.402.208 SSP/MG).
LOTE nº 09 QUADRA 0 (Matricula 14.126)
Lote nº 09 Quadra O, com área de 200,00 m², com 10,00 m. de frente para Rua dos Taiaçus(R.07), Jd. Nova Jacutinga, por 20,00 m. da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 08, de outro com o Lote nº 10, e no fundo com o Lote nº 21, com Inscrição Municipal sob nº 11 65 038 0117 0100(12172).
LOTE nº 10 QUADRA O (Matricula nº 14.127)
Lote nº 10 Quadra O, com área de 200,00 m², com 10,00 m. de frente para Rua dos Taiaçus(R.07), Jd. Nova Jacutinga, por 20,00 m. da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 09,de outro com o Lote nº 11, e no fundo com o Lote nº 20, com Inscrição Municipal sob nº 11 65 038 0127 0100(12173).
LOTE nº 11 QUADRA O (Matricula nº 14.128)
Lote nº 11 Quadra O, com área de 200,00 m², com 10,00 m. de frente para Rua dos Taiaçus(R.07), Jd. Nova Jacutinga, por 20,00 m. da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 10, de outro com o Lote nº 12, e no fundo com o Lote nº 19, com Inscrição Municipal sob nº11 65 038 0137 0100(12174).
Art. 2º Conforme o artigo acima o imóvel ficara descrito da seguinte forma:
SITUAÇÃO PRETENDITA
LOTE 11 QUADRA O
COM AREA DE 600,00 m², LADO PAR DA NUMERAÇÃO URBANA, MEDINDO 30,00 M. DE FRENTE PARA RUA DOS TAIAÇUS(R.07),POR 30,00 M. DA FRENTE AO FUNDO, CONFRONTANDO DE UM LADO COM O LOTE Nº 08, DE OUTRO LADO, CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 12, E 30,00 M. NO FUNDO, CONFRONTANDO COM OS LOTES NºS. 19, 20 e 21, CONFORME CONSTA O LEVANTAMENTO PLANIMETRICO ANEXO.
Art 3º O projeto de FUSÃO, a que se refere o artigo anterior, esta contido em requerimento assinado pelo proprietário, planta, memorial descritivo, ART nº 14201800000004548521 , documentos estes que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Art. 4º As construções que eventualmente venham a ser erigidas sobre as áreas divididas, deverão estar de acordo com as exigências do Código Municipal de Obras, para a competente aprovação e licenciamento.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de Julho de 2018

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretario Municipal de Obras

PORTARIA Nº 3.305/2018
CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO EXECUTIVA PARA GESTÃO, MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS VIGENTES FIRMADOS ENTRE MUNICÍPIO DE JACUTINGA E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga; e
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Administração Pública sempre que possível deve adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos e convênios públicos;
CONSIDERANDO, o poder-dever da Administração Pública de acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução dos contratos vigentes, expede a seguinte
P O R T A R I A:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Executiva que tem por finalidade precípua a gestão, planejamento, monitoramento, acompanhamento e fiscalização dos convênios e contratos vigentes firmados entre o Município de Jacutinga e a instituição Santa Casa de Misericórdia de Jacutinga.
Art. 2º. Fica nomeada para Comissão Executiva, pelos membros representantes da Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes membros:
a)   Titulares:
I.   DEBORA DE CÁSSIA CUSTODIO
II.   JOSIELLE MARTINS DE SOUZA
III.   MARIA GABRIELLE MARCHETTI
b)   Suplentes:
I.   CARLITA APARECIDA CARDOSO COUTINHO
II.   JOÃO BATISTA TOLEDO
III.   ROSALINA CONSENTINO
Art. 3º. Fica nomeada para Comissão Executiva, pelos membros representantes Conselho Municipal de Saúde, os seguintes membros:
a)   Titular:
I.   SILVANIA COLOMBO ROSCHEL
b)   Suplente:
I.   FERNANDO TENORIO BAIRRAL
Art. 4º. Fica nomeada para Comissão Executiva, pelos membros representantes da entidade Santa Casa de Misericórdia de Jacutinga, os seguintes membros:
a)   Titular:
I.   GABRIELA FILETI COSTA
b)   Suplente:
I.   RENAN WILIAN REALI DE MORAES
Art. 5º. Compete a Comissão Executiva:
I   – fiscalização da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável e do estabelecido nos contratos e convênios firmados;
II   – fiscalização e verificação da compatibilidade entre a execução do objeto e o que foi estabelecido no Plano de Trabalho, nos termos de referências, bem como os desembolsos e pagamentos conforme os cronogramas apresentados;
III   - elaborar Relatórios de Acompanhamento, procedendo à verificação dos resultados com a execução dos Convênios e Contratos vigentes, sendo certos que suas atividades envolvem análise qualitativa e quantitativa, avaliando os parâmetros de produção, indicadores de qualidade e informação em geral sobre o funcionamento dos serviços, assim como dos aspectos econômico-financeiros da atuação da instituição convenente e/ou repassadora dos recursos, analisando a devida e correta aplicação dos recursos em relação ao orçamento estabelecido;
IV   – realizar vistorias in loco;
V   – acompanhar e fiscalizar o processo de pagamento, dos respectivos convênios e contratos desde o seu empenho até o efetivo pagamento;
VI – outras diligências que acharem necessárias.
Art. 6º. A Coordenação da Comissão de que trata o art. 2º ao 4º, estará diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde ou a quem por ele for designado.
Art. 7º. A Comissão Executiva deverá reunir-se quando necessário, para preparar relatórios parciais e avaliar o desenvolvimento das atividades internas e da execução dos serviços vinculadas aos Convênios e aos contratos.
Art. 8º. Os assessores, servidores comissionados ou contratados e prestadores de serviços que tenham suas atividades vinculadas à execução dos Convênios e Contratos objetos da presente Portaria, sempre que requisitados deverão prestar informações e assessoria técnica.
Art. 9º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.