DECRETO Nº 3.688/2015
“Delega funções aos Sub Secretários de Obras, Serviços e Planejamento Urbano e dá outras providências”
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar 102/2013 e a Lei Orgânica Municipal:
DECRETA
Art. 1º Os ocupantes do cargo de Sub Secretário de Obras, Serviços e Planejamento Urbano - SEOS ficam autorizados a promover, simultaneamente ao Secretário titular da pasta, todos os atos necessários ao funcionamento da referida Secretaria, podendo para tanto assinar Ordens de Serviço; RIMS (Requisição Interna de Materiais e Serviços); Notas Fiscais de recebimento de produtos e serviços; Documentos relacionados à Folha de Pagamentos, Empenhos, ou quaisquer outros documentos pertinentes a SEOS.
Art. 2º O atos praticados pelos Sub Secretários nas condições explicitadas no artigo anterior importarão responsabilidade solidária destes e do Secretário titular da pasta.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 15 de janeiro de 2015.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal
EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretário SEAF
Departamento de Licitações, Contratos e Convênios
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Pregão Presencial nº 01/2015, o Processo nº. 01/2015, encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal, o Presente Pregão Presencial para aquisição de um sistema de ensino para utilização no processo educacional dos alunos da Rede Pública Municipal desde a Educação Infantil (Jardim e Pré), Ensino Fundamental (1º ao 9º Ano) para o Ano Letivo/2015, incluindo o fornecimento de material didático (para Educação Inclusiva), suporte de acesso e consulta via “Internet”, assessoramento técnico-pedagógico aos professores e corpo técnico do Município, e um programa de avaliação a ser apresentando em módulos, para a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 02.02..2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Coordenador do Setor de Compras e Licitações.
Clique para baixar uma cópia deste nº do DOEM.
Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora SERPRORFB v3
