DECRETO MUNICIPAL Nº 4.373/2018
ACRESCENTA O § 11 NO ARTIGO 3º DO DECRETO 4.340, DE 03 DE JANEIRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 136, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DESIF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, Estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando Lei Complementar 136, de 14 de novembro de 2017 que cria a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF;
Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal a praticar atos necessárias para a aplicação do Decreto 4.340, de 03 de janeiro de 2018,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica acrescentado no artigo 3º do Decreto 4.340, de 03 de janeiro de 2018, o § 11 que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 11. Fica adotado os seguintes parâmetros pelo Município de Jacutinga, conforme quadro abaixo:

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de março de 2018.

MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal de Fazenda

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.375/2018
AUTORIZA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL A CONCEDER DESCONTO DA TAXA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS REFERENTE A COBRANÇA DO IPTU/2018 DO MUNICIPIO DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, Estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO decisão pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2014, que declarou inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos, proferido à Cidade de Ouro Preto-MG, com efeito para todos os municípios do País;
CONSIDERANDO a Decisão do STF in verbis: [...] Manifesto-me, assim, pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no apelo extremo e pela ratificação da jurisprudência da Corte no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado a todas agências bancárias do território nacional a conceder o desconto da “Taxa de Emolumentos e Custas” constante no carnê de cobrança do Imposto Predial Território Urbano – IPTU referente ao ano de 2018 do Município de Jacutinga.
Art. 2º. Caberá a restituição do valor integral da “Taxa de Emolumentos e Custas” pela Prefeitura Municipal de Jacutinga à todos os contribuintes que pagarem o IPTU sem o devido desconto referente o exercício de 2018, mediante apresentação do CARNÊ DE IPTU/2018 devidamente quitado.
§1º. Para ter direito ao ressarcimento, o contribuinte, deverá preencher Solicitação de Restituição, diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda mediante preenchimento de formulário a ser disponibilizado pela própria Secretária.
§2º. A “Taxa de Emolumentos e Custas” referente ao exercício de 2018, para fins de restituição, deverá ser atualizada monetariamente até 31.12.2018 pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
§3º A restituição se dará somente por meio de transferência bancária em conta corrente, na pessoa do Contribuinte, ou por seu representante legal devidamente constituído.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2018.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de março de 2018.

MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal de Fazenda

RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO 04/2018

Seção de Licitações e Compras

AVISO SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – COMUNICAMOS QUE ESTÁ SUSPENSO o Processo Licitatório nº. 177/2018, na modalidade Pregão Presencial nº  31/2018, para aquisição de caminhas empilháveis para os alunos das creches municipais, por 12 meses. . MOTIVO: adequação do objeto que se encontra direcionado - A nova data da sessão pública será informada nos mesmos meios de comunicação - Outras informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação Contratos e Convênios, à Praça dos Andradas, s/n, Centro, Jacutinga/MG, ou através do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Reabertura de Licitação. Encontra-se reaberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 78/2018, modalidade Pregão Presencial nº 14/2018, cujo critério de julgamento é o menor preço por item para entrega parcelada, para registro de preços de concreto asfáltico a frio, concreto usinado e massa asfáltica, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Obras. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 10 de Abril de 2018, das 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09 h às 17 h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br DUVIDAS PELO E-MAIL Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes – Pregoeira.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 114/2018, Pregão nº 21/2018 – Objeto: Registro de preços para aquisição de medicamentos para atender a farmácia básica, para o período de 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: ALFALAGOS LTDA, CNPJ: 05.194.502/0001-14, no valor de R$ 11.700,00 (ONZE MIL E SETECENTOS REAIS);
BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 4.357,50 (QUATRO MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);
MED CENTER COMERCIAL LTDA, CNPJ: 00.874.929/0001-40, no valor de R$ 62.256,60 (sessenta e dois mil duzentos e cinqüenta e seis reais e sessenta centavos).
Jacutinga, 23 de Março de 2018.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

 

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 114/2018, Pregão nº 21/2018 – Objeto: Registro de preços para aquisição de medicamentos para tender a farmácia básica, para o período de 12 meses - O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: ALFALAGOS LTDA, CNPJ: 05.194.502/0001-14, no valor de R$ 11.700,00 (ONZE MIL E SETECENTOS REAIS);
BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 4.357,50 (QUATRO MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);
MED CENTER COMERCIAL LTDA, CNPJ: 00.874.929/0001-40, no valor de R$ 62.256,60 (sessenta e dois mil duzentos e cinqüenta e seis reais e sessenta centavos).
Jacutinga, 26 de Março de 2018
Pedro Pereira Aguiar- Secretário Municipal de Saúde

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 173/2018, modalidade Pregão Presencial nº 29/2018, do tipo menor preço por item, para o registro de preços de serviços de Marcenaria, Serralheria e Gesseiro para as Secretarias Municipais, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 11 de Abril de 2018, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Dayana Fernandes – Pregoeira.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 107/2018, Pregão nº 16/2018 – Objeto: Registro de preços para aquisição de eletro eletrônicos para atender as secretarias municipais, para o período de 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: COMERCIAL FARAH LTDA, CNPJ: 10.266.760/0001-07, no valor de R$ 80.357,50(OITENTA MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);FELIPE MOISÉS GARCIA ME, CNPJ: 17.034.870/0001-84, no valor de R$ 77.215,50 (SETENTA E SETE MIL DUZENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOIS);LENICE NOGUEIRA DA SILVA EIRELI-ME, CNPJ: 19.769.219/0001-88, no valor de R$ 53.558,85 (CINQUENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS);VANDELEI COLODRÃO ME, CNPJ: 15.027.037/0001-80, no valor de R$ 28.825,20 (VINTE E OITO MIL OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS);ZEFA COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA-ME, CNPJ: 05.230.944/0001-79, no valor de R$ 137.649,20 (CENTO E TRINTA E SETE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS);ZUMIGRAM PH COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ: 05.955.160/0001-08, no valor de R$ 104.636,00 (CENTO E QUATRO MIL SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS).
Jacutinga, 26 de Março de 2018.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 107/2018, Pregão nº 16/2018 – Objeto: Registro de preços para aquisição de eletros eletrônicos para atender as secretarias municipais, para o período de 12 meses - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: COMERCIAL FARAH LTDA, CNPJ: 10.266.760/0001-07, no valor de R$ 80.357,50(OITENTA MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);FELIPE MOISÉS GARCIA ME, CNPJ: 17.034.870/0001-84, no valor de R$ 77.215,50 (SETENTA E SETE MIL DUZENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOIS);LENICE NOGUEIRA DA SILVA EIRELI-ME, CNPJ: 19.769.219/0001-88, no valor de R$ 53.558,85 (CINQUENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS);VANDELEI COLODRÃO ME, CNPJ: 15.027.037/0001-80, no valor de R$ 28.825,20 (VINTE E OITO MIL OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS);ZEFA COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA-ME, CNPJ: 05.230.944/0001-79, no valor de R$ 137.649,20 (CENTO E TRINTA E SETE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS);ZUMIGRAM PH COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ: 05.955.160/0001-08, no valor de R$ 104.636,00 (CENTO E QUATRO MIL SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS).
Jacutinga, 27 de Março de 2018
Reginaldo Camilo- Secretário Municipal de Fazenda

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