DOEM - 28 de Fevereiro de 2018

DOEM

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Procedimento de inexigibilidade de chamamento público nº SG001/2018.
DESPACHO: “Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Coperjak – Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jacutinga para prestação do serviço público essencial de Coleta Seletiva no Município de Jacutinga e a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Reutilizáveis e Recicláveis, conforme o procedimento de inexigibilidade de chamamento público autuado sob nº SG001/2018, com fundamento no inciso II, do art. 31 (inexigibilidade), da Lei nº. 13.019/201. Data: 28/02/2018. Valor: R$70.000,00. Melquiades de Araujo – Prefeito Municipal.

AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Considerando a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal da Secretaria de Governo, Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Cultura, para a realização do Termo de Parceria de Colaboração com a Coperjak – Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jacutinga para a prestação do serviço público essencial de Coleta Seletiva no Município de Jacutinga e a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Reutilizáveis e Recicláveis;
Considerando que a parceria já decorria de transferência autorizada na Lei de Subvenção nº 1919/2017, que identifica expressamente a entidade beneficiária, portanto, atende ao requisito de inexigibilidade do chamamento público, conforme Lei Federal nº 13.019/2014 art. 31, inciso II, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101 de 4 de maio de 2000 e Decreto Municipal nº 4.326/2017, art. 41, inciso II;
Considerando os documentos que instruem o presente procedimento, verifica-se que a Organização da Sociedade Civil mencionada apresentou o Plano de Trabalho no Termo de Colaboração de acordo com o Decreto 4.326/2017, sendo aprovado, conforme Parecer Técnico do Controle Interno, Jurídico e Aprovação do Secretário NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Considerando que a Organização da Sociedade Civil acima citada preenche os requisitos estabelecidos no Decreto Municipal n°4.326/2017 art. 38, inciso I; II, estando apta e em situação regular para a celebração do Termo de Colaboração para a prestação do serviço público essencial de Coleta Seletiva no Município de Jacutinga e a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Reutilizáveis e Recicláveis;
Considerando o teor do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Jurídica do Município de Jacutinga;
Considerando o permissivo legal do art. 31, inciso II, inexigibilidade, da Lei nº. 13.019/2014;
Fica autorizado o procedimento de inexigibilidade de chamamento público, autuado no Processo Administrativo no Termo de Colaboração nº SG001/2018;
Publique-se na Imprensa Oficial do Município, na presente data, sobre pena de nulidade;
Abre-se o prazo de cinco dias corridos, após a publicação desta justificativa para qualquer impugnação, que deve ser dirigida ao Secretário NEWTON JOSÉ DE CARVALHO.
Jacutinga, 28 de Fevereiro de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 198/2017
Processo Licitatório nº 1114/2017– Pregão nº 132/2017 – R.P. nº 106/2017.
Partes: Município de Jacutinga e NOGUEIRA E CASTRO PAVIMENTAÇÕES LTDA-EPP
Objeto: Registro de preços para aquisição de concreto asfáltico a frio, para a secretaria municipal de obras pelo período de 12 meses.
Prazo: 11/12/2018
Valor: R$ 30.200,00 (TRINTA MIL E DUZENTOS REAIS).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
468	02 10 03 26 782 0006 2.058 339030

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 11 de Dezembro de 2017

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 88/2018, modalidade Pregão Presencial nº 15/2018, do tipo menor preço por item, para o registro de preços de serviços de oxigenação hiperbárica em câmara hiperbárica para a Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 13.03.2018, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.