DOEM - 01 de Fevereiro de 2018

DOEM

D E C R E T O 4338/17 de 29.12.2017
Procede o cancelamento de valores nas contas que especifica e da outras providencias.
O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga-MG., no uso de suas atribuições legais;
Considerando as disposições constantes da Lei Federal nº 4320/64 e da Lei Complementar nº 101/00;
Considerando os processos de cancelamento da Divida Ativa formalizados pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam cancelados em ATIVO, na conta CREDITOS, DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA no valor de R$ 101.019,32( Cento e um mil ,dezenove reais e trinta e dois centavos), e DIVIDA ATIVA de AGUA e ESGOTO no valor de R$ 3.780,00(três mil setecentos e oitenta e reais).
Art. 2º Os cancelamentos referidos no artigo 1º, após a devida contabilização, serão individualizados nos respectivos Memoriais Justificativos, onde deverão constar obrigatoriamente as assinaturas do responsável técnico e do Ordenador de Despesas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 29 de Dezembro de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

EXTRATO – ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Portaria nº 3219/18
Comissão Processante:
Marilei RodriguezTonini – Presidente
Ana Rita Baldasso dos Santos Rebelo
José Ronaldo Bueno
Servidor Público Processado: J.A.S.
Objeto: apuração de possível ato infracional administrativo tipificado no artigo 157, inciso V, da Lei Complementar nº 33/2004.
Prazo: 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – CONTRATO - Processo nº 462/2017 – Pregão nº 045/2017 - Objeto: AQUISIÇÃO DE LEITES ESPECIAIS, PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA. – Empresa(s): SEBASTIÃO MARQUES EPP, CNPJ: 26.313.494/0001-58, no valor R$ 75.210,40 (Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Dez Reais e Quarenta Centavos), Contrato nº 03/2018, – Data Ass.: 30.01/2018 - Prazo: 01.06.2018 – Ficha Orçamentária: (433) 020601 103061013 2.071 339032.
Jacutinga, 30 de Janeiro de 2018.
Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal de Saúde.

EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – CONTRATO - Processo nº 462/2017 – Pregão nº 045/2017 - Objeto: AQUISIÇÃO DE LEITES ESPECIAIS, PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA. – Empresa(s): UBER MEDICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 05.593.067/0001-09, no valor R$ 114.558,00 (Cento e Quatorze Mil e Quinhentos e Cinquenta e Oito Reais), Contrato nº 04/2018, – Data Ass.: 30.01/2018 - Prazo: 01.06.2018 – Ficha Orçamentária: (433) 020601 103061013 2.071 339032.
Jacutinga, 30 de Janeiro de 2018.
Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal de Saúde.

EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – CONTRATO - Processo nº 462/2017 – Pregão nº 045/2017 - Objeto: AQUISIÇÃO DE LEITES ESPECIAIS, PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA. – Empresa(s): HUMANA ALIM. DIST. DE MED. E PRODUTOS NUTRICIONAIS, CNPJ: 02.786.436/0003-45, no valor R$ 10.105,60 (Dez Mil e Cento e Cinco Reais e Sessenta Centavos), Contrato nº 05/2018, – Data Ass.: 30.01/2018 - Prazo: 01.06.2018 – Ficha Orçamentária: (433) 020601 103061013 2.071 339032.
Jacutinga, 30 de Janeiro de 2018.
Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal de Saúde.