Seção de Licitações e Compras
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Concorrência Pública nº 01/2017, o Processo nº. 1365/2017, encontra-se SUSPENSA a licitação para a contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviço técnico especializado em publicidade aos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Jacutinga, para adequação do edital, consubstanciado na impugnação apresentada pela SINAPRO - Sindicado das Agências de Propaganda. O edital corrigido será disponibilizado pelos mesmos meios de publicidade. Jacutinga, 25 de Janeiro de 2018. Newton José de Carvalho – Secretário de Governo.
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº. 281/16, firmado com a empresa JG Instalações, Empreendimentos e Montagens Industriais Ltda., pelo motivo de cumprimento irregular de prazo e execução indevidos (art. 78, V, da Lei Federal n. 8.666/93), e por descumprimento do estabelecido nas cláusulas 9.1.1. e 9.1.18., do respectivo contrato. Aplicação da pena de multa no importe de R$ 368.518,26 (trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e seis centavos) referente à pena de multa no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato, bem como a suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Jacutinga/MG, pelo prazo de 2 (dois) anos. Levantamento da garantia no importe de 3% do valor do contrato, depositado inicialmente pela contratada, que deverá ser abatido do valor da multa imposta. Intime-se. Publique-se. Jacutinga, 25 de janeiro de 2.018. Melquiades de Araujo - Prefeito Municipal
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