DOEM - 05 de Dezembro de 2017

DOEM

DECRETO Nº 4316/17 de 29 de Novembro de 2017
“Dispõe sobre abertura de Credito Suplementar junto ao Orçamento Programa exercício 2017 da Câmara Municipal de Jacutinga”
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Credito Suplementar junto ao Orçamento Programa do Exercício de 2017, da Câmara Municipal de Jacutinga, para o atendimento da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 01-Câmara Municipal
Unidade 02-Secretaria
Função 01-Legislativa
Sub-Função 031-Ação Legislativa
Programa 1001-Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 4007-Manutenção das Atividades da Secretaria
Elemento 3190.16.00-outras despesas Variaveis-Pessoal Civil..............8.000,00
Projeto/Atividade 4011-Manutenção das Atividades Gerais da Câmara
Elemento 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil      2.000,00
Elemento 3190.13.00-Obrigações Patronais........................................   1.500,00
Programa 1003-Controle Interno
Projeto /Atividade 4015-Manutenção das Atividades do Controle Interno
Elemento 3190.16.00-Outras Despesas Variaveis-Pessoal Civil..........   1.000,00
Unidade 03-Contabilidade
Função 01-Legislativa
Sub-Função 031-Ação Legislativa
Programa 1004-Controle Administrativo,Financeiro e Contábil
Projeto/Atividade 4010-Manutenção dos serviços de Contabilidade
Elemento 3190.16.00-Outras Despesas Variaveis-Pessoal Civil..          2.500,00
Elemento 3190.13.00-Obrigações Patronais.................................         3.500,00
TOTAL DOS CREDITOS      ................................................................    18.500,00
Art. 2º Para atender as finalidades constantes do artigo anterior,, o recurso correra por conta da anulação parcial da seguinte dotação, conforme o artigo 43 § 1º, III, da Lei Federal nº 4320/64;
Órgão 01-Câmara Municipal
Unidade 04-Expediente e Serviços Gerais
Função 01-Legislativa
Sub-Função 031-Ação Legislativa
Programa 1001-Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 3003-Aquisição de Veiculos
Elemento 4490.52.00-Equipamento e Material Permanente......        18.500,00
TOTAL DA ANULAÇAO.....................................................................      18.500,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 29 de Novembro de 2.017

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

PORTARIA nº 3192/17
Autoriza o reembolso de despesas médicas não oferecidas pelo Sistema Público de Saúde do Município a servidor municipal acidentado no exercício de suas funções.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando:
O parecer jurídico nos autos do processo 02270/17 favorável ao reembolso das despesas médicas nos termos do art. 105 da LC 33/2004,
RESOLVE:
Art. 1º - Autoriza o reembolso das despesas médicas suportadas pelo servidor Carlos Rodrigues de Souza em virtude de acidente de trabalho nos termos do art. 105 da LC 033/2004.
Art. 2º - Os valores a serem pagos, deverão ser fixados com base naqueles praticados pela administração municipal em virtude do princípio da ampla concorrência.
Art. 3º - O pagamento deverá ser feito em folha de pagamento, sem os descontos legais por tratar verba indenizatória, especificando no contracheque que se trata de verba indenizatória de reembolso despesas médicas.
Art. 4º - Junte-se cópia da presente Portaria ao processo 02270/17 e encaminhe-se ao Sr. Secretário Municipal de Fazenda para que apure e realize o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 04 de dezembro de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal de Fazenda

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 1085/2017, Pregão nº 125/2017 – Objeto: Registro de preços, de pneus e correlatos para atender as secretaria municipais por 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.1256/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: R FJ PNEUS LTDA, sob CNPJ n° 26.551.680/0001-25 no valor de R$ 231.930,00 (duzentos e trinta e um mil novecentos e trinta reais); GIULIA TAMBORRINO COMERCIO IMPORT E EXPORT EIRELI sob CNPJ n° 22.713.728/0001-01 no valor R$ 110.581,68 (centos e dez mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos); LUBRIMAR COMERCIO PNEUMATICOS LTDA - ME sob CNPJ n° 08.377.090/0001-46 no valor de 28.100,00 (vinte e oito mil e cem reais); MUNDIAL PNEUS ITABERA - EIRELI - EPP 26.192.837/0001-73 no valor de R$ 333.690,90 (trezentos e trinta e três mil seiscentos e noventa reais e noventa centavos); NACIONAL PNEUS EIRELLI sob CNPJ n° 27.879.590/0001-20 no valor R$ no valor de R$ 100.450,00 (cem mil quatrocentos e cinquenta reais); PNEULINHARES COMERCIO DE PNEUS sob CNPJ n° 00.647.879/0006-72 no valor R$ 120.984,00 (cento e vinte mil e novecentos e oitenta e quatro reais)
Jacutinga, 05 de Dezembro de 2017.
Luana Ramos
Pregoeiro Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 1085/2017, Pregão nº 125/2017 – Registro de preços, de pneus e correlatos para atender as secretaria municipais por 12 meses - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.1256/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: R FJ PNEUS LTDA, sob CNPJ n° 26.551.680/0001-25 no valor de R$ 231.930,00 (duzentos e trinta e um mil novecentos e trinta reais); GIULIA TAMBORRINO COMERCIO IMPORT E EXPORT EIRELI sob CNPJ n° 22.713.728/0001-01 no valor R$ 110.581,68 (centos e dez mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos); LUBRIMAR COMERCIO PNEUMATICOS LTDA - ME sob CNPJ n° 08.377.090/0001-46 no valor de 28.100,00 (vinte e oito mil e cem reais); MUNDIAL PNEUS ITABERA - EIRELI - EPP 26.192.837/0001-73 no valor de R$ 333.690,90 (trezentos e trinta e três mil seiscentos e noventa reais e noventa centavos); NACIONAL PNEUS EIRELLI sob CNPJ n° 27.879.590/0001-20 no valor R$ no valor de R$ 100.450,00 (cem mil quatrocentos e cinquenta reais); PNEULINHARES COMERCIO DE PNEUS sob CNPJ n° 00.647.879/0006-72 no valor R$ 120.984,00 (cento e vinte mil e novecentos e oitenta e quatro reais)
Jacutinga, 05 de Dezembro de 2017.
Reginaldo Camilo
Secretário Municipal de Fazenda.

Processo Licitatório nº 859/17 - Termo de Adjudicação