DOEM - 10 de Outubro de 2017

DOEM

LEI n.º 1910/17, de 06.10.2017

Proíbe a realização de provas em concurso público ou processos seletivos municipais em dias úteis.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica proibida no âmbito do Município de Jacutinga a realização de provas para concursos públicos ou processos seletivos municipais em dias úteis, incluindo o sábado, sob pena de nulidade da prova e de seu resultado.
Artigo 2º. A proibição referida no art. 1º é extensível a qualquer fase do concurso, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, objetivamente justificável por ato do Prefeito Municipal, ao qual deverá ser dada ampla publicidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 06,de Outubro de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

Seção de Licitações e Compras

PROCESSO...: PRC 00744 17
EXTRATO DO CONTRATO Nº A00103/2017 LICITACAO: PREG007017
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG
CONTRATADA.: HELDER TENORIO PAVAN 05417756695
OBJETO.....: LOCAÇAO   DE BRINQUEDOS PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DESTA PREFEITURA PELO
PERIODO DE 12 MESES
VALOR......:       R$298.735,50
VIGENCIA...: 10/10/2017 a 09/10/2018

DOTACOES...:

0011 - 339039 - 2781200042.051 -

0136 - 339039 - 0412200012.006 -

0160 - 339039 - 2312200092.048 -

0178 - 339039 - 1236500022.014 - ENSINO

0194 - 339039 - 1236100022.015 - ENSINO

0282 - 339039 - 2012200082.032 -

0306 - 339039 - 1030100072.039 - VIGSAN

0326 - 339039 - 1030100072.035 - PABFIX

0393 - 339039 - 1012200072.040 - SAUDE

0521 - 339039 - 0824400052.064 - I.G.D.

0532 - 339039 - 0824400052.088 - SCFV

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação Deserta. Processo Licitatório nº 436/2017, Pregão nº 42/2017 - Objeto: aquisição de equipamentos de limpeza, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações contidas no Anexo I. Despacho da Ata: "Tendo em vista o resultado noticiado pela Ilma. Sra. Pregoeira Municipal, determino o arquivamento do presente processo licitatório face à deserção, bem como seja determinada a abertura de novo processo licitatório para o objeto declinado". Data: 10/10/2017. PEDRO PEREIRA AGUIAR Secretário Municipal de Saúde. Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. Tel. (35) 3443-1022.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 765/2017, Pregão nº 76/2017 – Objeto: Registro de preços para aquisição madeiras diversa em atendimento a secretaria de Obras por 12 meses- A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.766/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: JC CORREA ALVES & CIA LTDA EPP, sob CNPJ n° 06.676.002/0001-93, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e PAU BRASIL SERRARIA E BLOCOS ME, inscrita no CNPJ n°14.861.366/0001-60, no valor de 239.550,00 (duzentos e trinta e nove mil quinhentos e cinquenta reais).
Jacutinga, 10 de Outubro de 2017.
Luana Ramos
Pregoeiro Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 765/2017, Pregão nº 76/2017 – Objeto: Registro de preços para aquisição madeiras diversa em atendimento a secretaria de Obras por 12 meses - O Secretaria Municipal de Obras, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.766/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas JC CORREA ALVES & CIA LTDA EPP, sob CNPJ n° 06.676.002/0001-93, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e PAU BRASIL SERRARIA E BLOCOS ME, inscrita no CNPJ n°14.861.366/0001-60, no valor de 239.550,00 (duzentos e trinta e nove mil quinhentos e cinquenta reais).
Jacutinga, 10 de Outubro de 2017.
José Aldo Raffaelli Filho
Secretário Municipal de Obras.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberto junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 821/2017, modalidade Pregão Presencial nº 103/2017, cujo critério de julgamento é o menor preço por item, para o registro de preços de Serviços de internações involuntárias em clínicas especializadas para reabilitação de pacientes dependentes alcoólicos e químicos, para a Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 20/10/2017, das 08 horas e 45 minutos às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Luis Otávio Bonaldi – Diretor do Departamento de Licitações, Contratos e Convênios.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberto junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 821/2017, modalidade Pregão Presencial nº 90/2017, cujo critério de julgamento é o menor preço por item, para registro de preços de locação de palcos, tendas, arquibancadas, galpões, camarotes, camarins, portais, fechamento, grades de proteção, banheiros químicos, geradores, painel de Led, prestação de serviços de equipe de apoio e show pirotécnico, em atendimento à solicitação das Secretarias Municipais. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 26 de Outubro de 2017, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. Tel. (35) 3443-1022, pelo site: www.jacutinga.mg.gov.br Duvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.