LEI n.º 1908/17 de 18/09/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir sistema de academias da terceira idade e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir sistema municipal denominado “Academias da Terceira Idade”, com a finalidade de incentivar a prática regular de atividade física e/ou esportiva pelos idosos no âmbito do Município.
Art. 2º. O sistema previsto nessa lei terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
I - conscientização da importância da prática regular de exercícios físicos para os idosos, no sentido de melhorar sua qualidade de vida e prevenção às doenças e agravos não transmissíveis (DANTs);
II - elaboração e distribuição de material informativo sobre a importância da atividade física e esportiva na terceira idade, como importante elemento de prevenção de enfermidades, promoção da saúde física e mental, além de elevar sua autoestima, bem como os locais destinados para a prática desportiva, suas atividades e horários;
III – realização de atividades físicas destinadas aos idosos, devidamente assistida por profissionais capacitados a essa finalidade.
Art. 3º. O presente sistema será instalado em diferentes regiões do Município, como forma de democratizar o acesso aos idosos dos mais diferentes bairros às suas atividades.
Art. 4º. Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, e organizações da sociedade civil.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 18 de Setembro de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO    
Prefeito Municipal

REGINALDO SYDINE LUIZ
Secretario Municipal de Educação

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 626/2017, Pregão nº 62/2017 – Objeto: Aquisição de carreta agrícola basculante para Secretaria de Obras - O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.626/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: AUTO PEÇAS ROMAG LTDA-ME, sob o CNPJ nº 23.871.106/0001-66, no valor de: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
Jacutinga, 18 de Setembro de 2017.

Luís Otávio Bonaldi
Pregoeiro Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 626/2017, Pregão nº 62/2017 – Aquisição de carreta agrícola basculante para Secretaria de Obras - O Prefeito, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.626/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas AUTO PEÇAS ROMAG LTDA-ME, sob o CNPJ nº 23.871.106/0001-66, no valor de: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
Jacutinga, 18 de Setembro de 2017.

Melquíades de Araujo
Prefeito Municipal

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº 65/17
Processo Licitatório nº 599/2017– Pregão nº 60/2017.
Partes: Município de Jacutinga e JOSÉ POLICARPO FERREIRA60988703653, sob o CNPJ nº 11.894.338/0001-50.
Objeto: – Serviços de tapeçaria incluindo fornecimento do material para as secretarias municipais.
Prazo: 05/08/2018
Valor: R$ R$ 190.230,00 (cento e noventa mil duzentos e trinta reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 18 de Setembro de 2017.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 858/2017, Pregão nº 97/2017 – Objeto: Registro de preços para aquisição de peças para veículos pesados pelo período de 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, as empresas: AUTO PEÇAS ROMAG, CNPJ: 05.091.121/0001-00, com o desconto de 43% na tabela MASSEY FERGUNSON; 15% na tabela STARA e 60% na tabela VALMET; MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA, CNPJ: 03.097.442/0001-96, com o desconto de 15% na tabela VW(PESADOS); PEFIL COMERCIAL LTDA, CNPJ:  58.805.466/0001-44, com o desconto de 53,60% na tabela CATERPILAR; POUSOMINAS ALTERNATIVA PEÇAS  EQIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 09.252.746/0001-67, com o desconto de 45% na tabela CASE; 60% na tabela IVECO e 41% na tabela JCB DO BRASIL; TRATORVALE POUSO ALEGRE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ: 05.091.121/0001-00, com o desconto de 42% na tabela FIAT ALLINS E 48% na tabela NEW HOLLAND.
Jacutinga, 18 de Setembro de 2017.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 858/2017, Pregão nº 97/2017 – Objeto: Registro de preços para aquisição de peças para veículos pesados pelo período de 12 meses  - O Secretário De Obras, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, as empresas: AUTO PEÇAS ROMAG, CNPJ: 05.091.121/0001-00, com o desconto de 43% na tabela MASSEY FERGUNSON; 15% na tabela STARA e 60% na tabela VALMET; MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA, CNPJ: 03.097.442/0001-96, com o desconto de 15% na tabela VW(PESADOS); PEFIL COMERCIAL LTDA, CNPJ:  58.805.466/0001-44, com o desconto de 53,60% na tabela CATERPILAR; POUSOMINAS ALTERNATIVA PEÇAS  EQIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 09.252.746/0001-67, com o desconto de 45% na tabela CASE; 60% na tabela IVECO e 41% na tabela JCB DO BRASIL; TRATORVALE POUSO ALEGRE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ: 05.091.121/0001-00, com o desconto de 42% na tabela FIAT ALLINS E 48% na tabela NEW HOLLAND.
Jacutinga, 18 de Setembro de 2017
José Aldo Raffaelli- Secretário Municipal De Obras 

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB