LEI COMPLEMENTAR n.º 133/17 DE 28.06.2017

Altera a Lei Complementar n. 118, de 16 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 25 da Lei Complementar nº. 118, de 16 de dezembro de 2015, ficando este acrescido do § 4º abaixo, passando assim a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. É obrigatório o afastamento frontal mínimo de 3,00 m (três metros) para todas as edificações com mais de 02 (dois) pavimentos, excetuando-se as vias arteriais, onde o afastamento frontal mínimo será de 5,00 m (cinco metros).
(…)
§ 4º. No caso de possuir o lote testada para mais de uma via, o afastamento frontal será obrigatório apenas em relação àquela mais importante do ponto de vista da hierarquia viária.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Junho de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO        
Prefeito Municipal    

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario Municipal de Governo

LEI COMPLEMENTAR n.º 134/17 de 28.06.2017

Altera a Lei Complementar n. 118, de 16 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os itens 2 e 3, da alínea b, do inciso I, do artigo 14, da Lei Complementar n.º 118, de 16 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. (...)
I - (...)
(...)
b) (...)
(...)
2) residencial multifamiliar vertical de baixa densidade, com até  14 (quatorze) pavimentos;
3) residencial multifamiliar vertical de média densidade, com até 14 (quatorze) pavimentos.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Junho de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO          
Prefeito Municipal

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario Municipal de Governo

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO – Processo 551/2017, Pregão nº 53/2017 – Objeto: Pregão para aquisição de caixa d’água, tipo tubular alto, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviço e Planejamento Urbano- O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: DIPAWA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 55.456.602/0001-40, no valor R$ 236.700,00 (duzentos e trinta e seis mil e setecentos reais).

Jacutinga, 14 de Junho de 2017.
Luís Otávio Bonaldi - Pregoeiro Municipal
Publicado por:Luís Otávio Bonaldi

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 551/2017, Pregão nº 53/2017 – Objeto: Pregão para aquisição de caixa d’água, tipo tubular alto, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviço e Planejamento Urbano- O Prefeito, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: DIPAWA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 55.456.602/0001-40, no valor R$ 236.700,00 (duzentos e trinta e seis mil e setecentos reais).

Jacutinga, 14 de Junho de 2017.
Melquíades de Araujo- Prefeito Municipal
Publicado por: Luís Otávio Bonaldi

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – CONTRATO - Processo nº 551/2017 – Pregão nº 53/2017 - Objeto: Aquisição de caixa d’água, tipo tubular alto, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviço e Planejamento Urbano – Empresa: DIPAWA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 55.456.602/0001-40, no valor R$ 236.700,00 (duzentos e trinta e seis mil e setecentos reais). Contrato nº 22/2017. – Data Ass.: 14.06.2017 - Prazo: 31.12.2017 – Ficha Orçamentária:

Jacutinga, 14 de Junho de 2017
Melquíades de Araújo - Prefeito Municipal
Publicado por: Luís Otávio Bonaldi

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 598/2017, modalidade Pregão Presencial nº 59/2017, do tipo menor preço por item, para o registro de preços de lanches e refeições, para Prefeitura municipal de Jacutinga , conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 17/07/2017, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE OFICIAL DA PREFEITURA: WWW.JACUTINGA.MG.GOV.BR, dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Luís Otávio Bonaldi – Chefe do Setor de Compras e Licitações.

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB