DOEM - 30 de Maio de 2017

DOEM

DECRETO Nº 4.218/17, de 12.05.17

“Dispõe sobre Permissão de Uso de Imóvel Público Municipal, a Título Precário, gratuito e por prazo indeterminado, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE -, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 68, inciso VI, e artigo 107, § 3º, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica outorgado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE -, CNPJ/MF Nº 71.196.869/0001-00, sociedade civil sem fins lucrativos, de natureza privada, estabelecida na Rua Marechal Deodoro, s/nº, Centro, Jacutinga, Minas Gerais, Permissão de Uso, à título precário e gratuito, por prazo determinado, de imóvel público assim descrito: “imóvel, tipo lote, localizado na Rua Américo Prado, nº 847, Centro, Jacutinga, MG, ao lado da Secretaria Municipal de Saúde”.

Parágrafo Único. A Permissão de Uso será formalizada mediante “Termo de Permissão de Uso de Imóvel Público Municipal” nos termos do presente DECRETO, a ser lavrado obedecendo às seguintes cláusulas:
I - a natureza gratuita da permissão;
II - a finalidade exclusiva de uso do bem pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para utilização como estacionamento durante o período da FESTMALHAS;
III - a proibição de transferência a qualquer título a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão;
IV - a proibição de modificação do uso a que se destina, salvo anuência expressa do Executivo Municipal;
V - a obrigação da permissionária de zelar pela conservação do bem imóvel e bens móveis, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha causar e/ou permitir;
VI - a plena rescindibilidade da permissão por ato administrativo do Município, sem a obrigação de pagar ao permissionário indenização de qualquer espécie:
a) a qualquer momento em que o imóvel seja necessário ao Município;
b) ocorrendo inadimplemento de qualquer das cláusulas do respectivo Termo de Permissão de Uso de Imóvel Público;
c) a revogação da permissão de uso em razão de qualquer desses itens mencionados implicará no imediato retorno do imóvel ao patrimônio do Município.
VII) - o prazo da Permissão Especial de Uso será do dia 02 de junho de 2017, até 18 de junho de 2017, data na qual a PERMISSIONÁRIO deverá desocupar o imóvel do Município.

Art. 2º. A presente Permissão de Uso de Bem Imóvel Público Municipal se faz exclusivamente em função de relevante interesse público, para atividades em prol da cidade, pela sua importância social, educacional e inclusiva na sociedade jacutinguense realizada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 3°. Este Decreto possui vigência temporário, entra em vigor no dia 02 de junho de 2017, revogando-se no dia 18 de junho de 2017.

Prefeitura do Município de Jacutinga, 12 de maio de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito do Município

ANEXO ÚNICO

TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

Pelo presente Instrumento, o MUNICÍPIO DE JACUTINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.243.261.0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Melquiades de Araujo, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE -, sociedade civil sem fins lucrativos, de natureza privada, CNPJ/MF Nº 71.196.869/0001-00, sociedade civil sem fins lucrativos, de natureza privada, estabelecida na Rua Marechal Deodoro, s/nº, Centro, Jacutinga, Minas Gerais, representada pelo seu Presidente José Hércules de Vasconcelos, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº MG-18.245.540, SSPMG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 575.729.256-34, doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, celebram o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto Municipal nº 4.218/2017 e artigo 107, § 3º, da Lei Orgânica.

CLÁUSULA PRIMEIRA:
Constitui objeto do presente Termo, a PERMISSÃO ESPECIAL DE USO de bem público, pertencente ao Município de Jacutinga/MG, “imóvel, tipo lote, localizado na Rua Américo Prado, nº 847, Centro, Jacutinga, MG, ao lado da Secretaria Municipal de Saúde”.

CLÁUSULA SEGUNDA:
A presente PERMISSÃO ESPECIAL DE USO é outorgada em caráter precário, sem ônus, devendo a PERMISSIONÁRIA restituir o bem quando do fim da FESTMALHAS, no dia 18 de junho de 2017, ou antes disto, quando o interesse público assim o exigir.

CLÁUSULA TERCEIRA:
A PERMISSÃO ESPECIAL DE USO será regida pelas seguintes regras:
I- a natureza gratuita da permissão;
II- a finalidade exclusiva de uso do bem pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para utilização como estacionamento durante o período da FESTMALHAS;
III- a proibição de transferência a qualquer título a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão;
IV- a proibição de modificação do uso a que se destina, salvo anuência expressa do Executivo Municipal;
V- a obrigação da PERMISSIONÁRIA de zelar pela conservação do bem imóvel e bens móveis, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha causar e/ou permitir;
VI- a plena rescindibilidade da permissão por ato administrativo do Município, sem a obrigação de pagar a PERMISSIONÁRIA indenização de qualquer espécie:
a)   a qualquer momento em que o imóvel seja necessário ao Município;
b)   b) ocorrendo inadimplemento de qualquer das cláusulas do respectivo Termo de Permissão de Uso de Imóvel Público;
c)   a revogação da permissão de uso em razão de qualquer desses itens mencionados implicará no imediato retorno do imóvel ao patrimônio do Município;
d)   usar o espaço para propaganda, seja de que natureza for, ressalvadas àquelas pertinentes ao seu próprio estabelecimento;
e)   instalar no local equipamentos proibidos por Lei.

CLÁUSULA QUARTA:
O prazo deste TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO será do dia 02 de junho de 2017, até 18 de junho de 2017, data na qual a PERMISSIONÁRIO deverá desocupar o imóvel do Município.

CLAÚSULA QUINTA:
Fica eleito o Foro da Comarca de Jacutinga/MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO, dispensados todos os demais, por mais privilegiados que sejam.

E assim, estando justas e acertadas, as partes assinam o mesmo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também o firmam, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Jacutinga, 12 de maio de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito do Município

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE

Permissionário

TESTEMUNHAS

1 -____________________________ 2- ________________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

PORTARIA Nº 2992/17

Exonera Servidores Municipais.

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

R E S O L V E

Art. 1º Exonerar os Servidores Municipais abaixo relacionados, nos cargos em comissão,a partir de 02.05.2017:

ADAIZA FERNANDES-Sub-Secretario de Administração e Finanças;

BENEDITO FILETI-Diretor de Pessoal;

CARLOS JOÃO TURATO-Sub-Secretario de Saúde;

AMANDA BELTRAMI ROBERTO DE LIMA-Diretor de Projetos;

CASSIO FULANETO ALVES-Sub-Secretario de Saúde;

ELCIO WANDERLEY BAIRRAL-Diretor de Fiscalização de Tributos;

ETTORE CANNIELLO FILHO-Sub-Secretario de Adm.Finanças, Planej. e Orçamento

PAULO HENRIQUE PRADO VALE-Supervisor de Tesouraria;

HELIO COLOMBO-Sub-Secretario de Obras;

HILDO FARHAT LEGATTI-Coordenador de Serviços Agropecuários;

JAQUELINE APARECIDA MENDONÇA-Diretor de Saúde Especializada;

JOMARA DA SILVA SOUZA MARIANO-Coordenadora de Saúde Bucal;

SILVIA HELENA TOFOLI-Coordenadora de Atenção Básica;

JOÃO VICTOR BASSI SIMIÃO-Diretor de Transporte;

TARCIZIO ROGERIO BARROS-Diretor de Gestão Financeira e Contábil;

JOSÉ DIMAS SALES-Sub-Secretario de Obras;

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA-Secretario de Controle Interno;

JOSIELLE MARTINS DE SOUZA-Coordenador de Transporte em Saúde;

JULIO ANDRADE VIOTTI- Diretor de Esportes;

MARCO ANTONIO MATIAS-Assistente Administrativo;

MARCOS MENDES DIAS-Sub-Secretario de Assistência Social;

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO-Secretario de Desenvolvimento Econômico;

PAMELA SERETTI LIONM FONSECA –Procuradora Especial;

PRISCILA DAIANA DE MORAIS-Diretor de Cultura;

REGINALDO CAMILO-Secretario de Adm. Finanças, planejamento e Orçamento;

REGINALDO SYDINE LUIZ-Secretario Municipal de Educação;

ROBERTO CHOHFI VILELA-Sub-Procurador;

ROBERTO FERREIRA LIMA-Chefe de Gabinete;

RUI VAGUINI BANDEIRA-Coordenador de Obras Municipais;

SIDNEY BATISTA NASCIMENTO-Procurador Geral do Município

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 30 de Maio de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 2993/17

Nomeia Servidores Municipais.

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

R E S O L V E

Art. 1º Nomear os Servidores Municipais abaixo relacionados, nos cargos em comissão,a partir de 03.05.2017:

ADAIZA FERNANDES-Assessora de Comunicação-CC1;

BENEDITO FILETI-Diretor de Recursos Humanos e gestor de Folha de Pagamento-CC2;

CARLOS JOÃO TURATO-Diretor de Gestão Operacional e Administração da Saúde-CC2;

AMANDA BELTRAMI ROBERTO DE LIMA-Coordenador Executivo de Gabinete-CC2;

CASSIO FULANETO ALVES-Assessor Jurídico Adjunto-CC1;

ELCIO WANDERLEY BAIRRAL-Diretor de Fiscalização,Tributação,Cadastro Tributário e Divida Ativa-CC2;

ETTORE CANNIELLO FILHO-Assessor Jurídico Adjunto-CC1;

PAULO HENRIQUE PRADO VALE-Gestor de execução Financeira-CC2 ;

HELIO COLOMBO-Diretor de Manutenção e Desenvolvimento Área Rural-CC1;

HILDO FARHAT LEGATTI-Diretor de Incentivo da Agricultura,Pecuária e Meio Ambiente-CC1;

JAQUELINE APARECIDA MENDONÇA-Diretor de Administração de Contratos e Convênios-CC2;

JOMARA DA SILVA SOUZA MARIANO-Gestora de saúde Coletiva e Estratégia-CC3;

SILVIA HELENA TOFOLI-Diretora de Administração de Contratos e Convênios-CC2;

JOÃO VICTOR BASSI SIMIÃO-Supervisor de Transporte Fora do Domicilio-CC2;

TARCIZIO ROGERIO BARROS-Diretor de Recursos Humanos e Gestor Folha de Pagamento-CC2;

JOSÉ DIMAS SALES-Diretor de Administração Geral-CC1;

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA-Controladoria Interna-CCE2;

JOSIELLE MARTINS DE SOUZA-Gestora Operacional e Administrativo de gestão da Saúde,Atenção Básica e Secundaria-CC3;

JULIO ANDRADE VIOTTI- Diretor de Esporte e Lazer-CC3;

MARCO ANTONIO MATIAS-Oficial de Arquivo Municipal-CC4;

MARCOS MENDES DIAS-Diretor Administrativo de Assistência Social-CC1;

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO-Secretario de Governo;

PAMELA SERETTI LIONM FONSECA - Assessora Jurídica-CCE2;

PRISCILA DAIANA DE MORAIS-Diretora de Incentivo ao Turismo e a de Cultura-CC2;

REGINALDO CAMILO-Secretario Municipal da Fazenda ;

REGINALDO SYDINE LUIZ-Secretario Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

ROBERTO CHOHFI VILELA-Accessor Jurídico-CCE2;

ROBERTO FERREIRA LIMA-Oficial de Gabinete-CC4;

RUI VAGUINI BANDEIRA-Coordenador de Transporte Interno-CC3;

SIDNEY BATISTA NASCIMENTO-Procurador Geral do Município-CCE1;

ALEXANDRE SOARES MARTINS-Gestor de Licitações e Compras-CC3

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 30 de Maio de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 2995/17

Nomeia Servidor Municipal.

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

R E S O L V E

Art. 1º Nomear o Servidor Municipal EIDIMAN MONTEIRO JUNIOR(Matricula 1065) para ocupar a Função Gratificada de Gerente de Tributação, a partir de 02.05.2017.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 30 de Maio de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario de Governo

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Acordo de Cooperação nº 01/2017, celebrado entre o Município de Jacutinga e a Organização da Sociedade Civil Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Jacutinga - ACIJA, cujo objeto é a realização da 40ª edição da Fest Malhas, evento realizado anualmente que fomenta o turismo e comércio do Município. Prazo de execução: 22/04/2017 a 10/07/2017. Valor estimado em prestação de serviços e disponibilização de bens: R$ 218.800,00 (Duzentos e dezoito mil e oitocentos reais). Data da Assinatura: 30/05/2017. Melquiades de Araújo – Prefeito Municipal.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório n. 143/15 Concorrência n. 01/15. 5º Termo Aditivo ao Contrato n. 315/15. Contratada: JG Instalações, Empreendimentos e Montagens Industrial Ltda. Objeto: execução de obra pública (materiais e mão de obra) para implantação de infraestrutura turística para o Centro de Eventos da Rua Augusto Felipe Wolf – Jacutinga - MG. Acréscimo contratual de vigência de 121 dias. Prazo: 01/06/17 até 29/09/17. Data: 30/05/2017. Melquíades de Araujo - Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – COMUNICAMOS QUE ESTÁ SUSPENSO o Processo Licitatório nº. 508/2017, na modalidade Pregão Presencial nº. 49/2017, do tipo MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA – EXAMES DE RAIO-X, para a Secretaria Municipal de Saúde. MOTIVO: Adequação dos descritivos dos itens do edital - A nova data da sessão pública será informada nos mesmos meios de comunicação - Outras informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação e Compras, à Praça dos Andradas, s/n, Centro, Jacutinga/MG, ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Luís Otávio Bonaldi

Jacutinga, 30 de Maio de 2017.

Luís Otávio Bonaldi - Pregoeiro Municipal
Publicado por: Luís Otávio Bonaldi

AVISO SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – COMUNICAMOS QUE ESTÁ SUSPENSO o Processo Licitatório nº. 507/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 48/2017, o registro de preços de serviço de emissão de laudos radiodiagnostico/radiol, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. MOTIVO: Adequação dos descritivos dos itens do edital - A nova data da sessão pública será informada nos mesmos meios de comunicação - Outras informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação e Compras, à Praça dos Andradas, s/n, Centro, Jacutinga/MG, ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Luís Otávio Bonaldi

Jacutinga, 30 de Maio de 2017.

Luís Otávio Bonaldi - Pregoeiro Municipal
Publicado por: Luís Otávio Bonaldi

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Termo de Colaboração nº 01/2017, celebrada entre o Município de Jacutinga e a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga – APAE, cujo objeto da pretendida parceria é a prestação de serviços singulares de atendimento e acolhimento institucional às pessoas com deficiência intelectual. Prazo de execução: 01/04/2017 a 31/12/2017. Valor global: R$ 213.560,63 (duzentos e treze mil quinhentos e sessenta reais e sessenta e três centavos). Data da Assinatura: 30/05/2017. Melquiades de Araújo – Prefeito Municipal.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Termo de Colaboração nº 03/2017, celebrada entre o Município de Jacutinga e a Organização da Sociedade Civil Asilo São Vicente de Paulo de Jacutinga, cujo objeto da pretendida parceria é a prestação de serviços de atendimento a idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos e que não possuem condições de sobreviver dignamente, mediante disponibilização gratuita de internação, atendimento a saúde, alimentação, entretenimento, auxilio psicológico e demais cuidados correlatos. Prazo de execução: 01/04/2017 a 31/12/2017. Valor global: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). Data da Assinatura: 30/05/2017. Melquiades de Araújo – Prefeito Municipal.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório nº 657/2016, Pregão 078/2016. Termo Aditivo n.º 1 a Ata de Registro de Preços n.º 077/2016. Contratante: Município de Jacutinga-MG. Contratada: José Maria Donati ME. Objeto: Aquisição de hortifruti – Revisão do preço registrado – Adere-se ao valor da ata de registro de preços originária o valor de R$ 2.850,35 (Dois Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais e Trinta e Cinco Centavos). Dotação orçamentária 133; 158; 222; 224; 225; 226; 227; 279; 301; 302; 324; 330; 36; 390; 418; 495; 514; 8. . Fundamento Legal: Art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88. Data: 24-05-2017. Melquiades de Araújo – Prefeito Municipal.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório nº 445/2016, Pregão 55/2016. Termo Aditivo n.º 1 a Ata de Registro de Preços n.º 050/2016. Contratante: Município de Jacutinga-MG. Contratada: Med Center LTDA. Objeto: Aquisição de Medicamentos – Haloperidol 1MG comprido - Revisão do preço registrado – Adere-se ao valor da ata de registro de preços originária o valor de R$ 352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais). Dotação Orçamentária 333 – 020804 103010007 2.042 339032. Fundamento Legal: Art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88. Data: 25-05-2017. Melquiades de Araujo – Prefeito Municipal.

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Prefeitura Municipal de Jacutinga – MG – AVISO DE LICITAÇÃO. Processo nº 603/2017. Tomada de Preços nº 01/2017. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo Licitatório em epígrafe, do tipo Menor Preço por Empreitada Global, para Execução de Obra Pública de construção de quadra poliesportiva coberta no bairro São Luiz, Jacutinga-MG, conforme convênio n.º 026451/2015 firmado com o MINISTÉRIO DO ESPORTE, compreendendo materiais e mão de obra, para atender a secretaria municipal de Educação, Esportes e Lazer, com valor estimado de R$ 301.937,91 (Trezentos e um mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos). Data de Abertura 16.06.2017 às 09 horas. O Edital poderá ser adquirido através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Luís Otávio Bonaldi – Diretor do Setor de Compras e Licitações ou através do Site: www.jacutinga.mg.gov.br

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 551/2017, modalidade Pregão Presencial nº 53/2017, do tipo menor preço por item, para aquisição de reservatórios de água para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano, conforme descrição contida nos Anexos I, IX e XI do edital. O credenciamento dar-se-á no dia 12/06/2017, das 08 horas e 45 minutos às 09 horas e abertura dos envelopes dar-se-á 09 horas no mesmo dia. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Link: Licitações. Dúvidas pelo email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - a/c Luís Otávio Bonaldi – Diretor do Setor de Compras e Licitações.