DECRETO Nº 4.169/17
“Estabelece responsáveis por movimentação de contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, MELQUIADES DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO as normas previstas no SUAS – Sistema Único de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades pela movimentação das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
D E C R E T A
Art. 1º Fica estipulado que a abertura e movimentação das contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão realizadas em conjunto pelos seguintes servidores:
- Prefeito Municipal
- Secretário Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária;
- Supervisor de Tesouraria
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 09 de Janeiro de 2017.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretário de Administração,Finanças, Planejamento e
Orçamento
PORTARIA Nº 2.902/17
Nomeia Comissão de Compras e Licitações.
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os Servidores Municipais abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga:
RITA DE CÁSSIA BERTONCINI
(Presidente)
JAQUELINE APARECIDA MENDONÇA
(Vice-Presidente)
PAULO HENRIQUE PRADO VALE
(Secretario)
JAQUELINE DE CASSIA LEITE
(Suplente)
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 09 de Janeiro de 2017.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretario de Administração,Finanças,
Planejamento e Orçamento
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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB
