Departamento de Licitações, Contratos e Convênios
DECISÃO DO PREFEITO
Referência: Pregão Presencial nº. 095/2016
Objeto: contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, para a realização de serviços de sonorização e iluminação nas festividades de fim de ano.
O Prefeito Municipal de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a apuração de conveniência ao interesse público e oportunidade resolve:
Considerando o cenário econômico atual e a necessidade de se priorizar somente os serviços públicos essenciais;
Considerando que o objeto da referida licitação não se trata de serviço público essencial;
Considerando que a contratação do objeto da referida licitação não se faz mais conveniente e oportuno;
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios que tramitam em sua instância, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal n. 8.666/93.
Decide Revogar o Pregão Presencial n. 95/16 – Processo Licitatório n. 851/16 e os efeitos daí decorrentes.
Publique-se, para que as empresas tenham ciência e suspendam qualquer procedimento inerente à referida licitação. Não havendo a necessidade de abrir-se o prazo estatuído no art. 49 §3° da Lei Federal n. 8.666/93, tendo em vista que o processo sequer teve sua sessão de julgamento aberta, não gerando, pois, direitos subjetivos aos pretensos licitantes.
Jacutinga, 06 de dezembro de 2016.
Noé Francisco Rodrigues
Prefeito Municipal
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