PORTARIA Nº 2.878/2016
“Constitui Comissão Especial para fins de avaliar os valores de venda do imóvel que especifica e estabelece outras providências.”
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear os servidores municipais, Luciano Marcaccini Tadini, Ivan Antonio de Almeida e Antonio Bresci, para, sob a presidência do primeiro, avaliarem o valor alcançado pela gleba do imóvel abaixo relacionada junto ao mercado imobiliário local, para efeito de eventual expropriação para implantação de Logradouro Público, a saber:
Matrícula: 13.624 do Registro de Imóveis de Jacutinga-MG
1. Descrição:
A referida gleba está Georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M – Datum SIRGAS 2000, referentes ao meridiano central 45º00’ cuja descrição se inicia no vértice 7 de coordenadas Este (X) 334.077,4200 m e Norte (Y) 7.532.390,9000 m, assinalada em planta anexa como segue:
Do vértice: Para
vértice: UTM E UTM N Azimute: Distância em metros:
7 15 334.077,86 7.532.384,09 176º18’12” 6,82
15 16 334.078,96 7.532.368,24 176º01’48” 15,89
16 17 334.082,31 7.532.342,61 172º33’12” 25,85
17 18 334.089,58 7.532.327,43 154º24’34” 16,83
18 19 334.098,75 7.532.309,01 153º32’04” 20,58
19 20 334.109,36 7.532.288,01 153º11’43” 23,53
20 21 334.117,51 7.532.272,20 152º43’45” 17,79
21 22 334.125,33 7.532.257,46 152º03’10” 16,69
22 23 334.124,21 7.532.244,42 184º54’33” 13,09
23 24 334.116,14 7.532.259,54 331º54’35” 17,14
24 25 334.104,93 7.532.276,73 326º53’26” 20,52
25 26 334.088,47 7.532.301,94 326º51’32” 30,11
26 27 334.080,32 7.532.315,34 328º41’30” 15,68
27 28 334.073,30 7.532.329,73 333º59’42” 16,01
28 29 334.070,98 7.532.340,34 347º39’57” 10,86
29 30 334.071,12 7.532.344,58 1º53’28” 4,24
30 31 334.066,80 7.532.369,64 350º13’09” 25,43
31 32 334.064,73 7.532.379,94 348º38’12” 10,51
32 8 334.063,73 7.532.384,58 347º50’16” 4,75
8 7 334.077,42 7.532.390,90 65º13’10” 15,08
Assim, o polígono acima corresponde a uma área de 1.665,29 m² (um mil seiscentos e sessenta e cinco metros e vinte e nove decímetros quadrados) e um perímetro de 327,40 m.
2. Confrontações:
Do vértice 7 ao vértice 23 limita-se por divisa com cerca, confrontando com a área remanescente de Maria Nicioli Costa (matr. 13.625); Do vértice 23 ao vértice 8 limita-se por divisa com cerca, confrontando com a Área Institucional do Município de Jacutinga;
Finalmente, do vértice 8 ao vértice 7 limita-se por divisa com cerca, confrontando com Deusdedit Nicioli.
Art. 2º A Comissão de Avaliação, ora nomeada, deverá apresentar laudo de avaliação, estipulando os valores máximos alcançado pelo imóvel perante o mercado imobiliário, para destinação que se pretende.
Art. 3º Ao proceder à avaliação, a Comissão levará em conta, especialmente:
I - ¬a localização do imóvel;
II - suas dimensões;
III - circunstância de existir sobre o imóvel ocupação que o majore ou deprecie;
IV – existência de benfeitorias;
V – existência de equipamentos públicos e infra-estrutura;
VI - ¬o valor dos imóveis na região, segundo dados obtidos junto a instituições oficiais, inclusive financeiras, no fisco Federal ou Municipal e em outras fontes, se possível.
Parágrafo único. No procedimento da avaliação serão utilizados critérios da prática do mercado imobiliário, observando-se critérios como ocupações, localização, infra-estrutura, iluminação pública, rede de esgotos e abastecimento de água e relevo.
Art. 3º. Fica declinado o prazo máximo de 05 (cinco) dias para conclusão dos trabalhos pela Comissão Especial ora criada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se.
Jacutinga, 03 de Novembro de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Departamento de Licitações, Contratos e Convênios
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – Processo nº 828/2016 – Dispensa nº045/2016. Objeto: Aquisição de combustível S10 para atender as necessidades de todas as secretarias em caráter emergencial pelo período de 90 dias. Contrato n°379/2016. Contratado: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA. Valor R$ 65.805,30 (Sessenta e cinco mil oitocentos e cinco reais e trinta centavos). Prazo 90 dias – Ass: 24/10/2016– Ficha Orçamentária nº 222 020608 123610002 2 019 339030; 41602003 263820006 2 058 339030; 291 02080413010007 2 038 339030; 322 020807 103020007 2 076 339030; 252 020703 201220008 2 032 339030. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – Processo nº 809/2016 – Dispensa nº 0043/2016. Objeto: Medicamento para Atender o Mandado de Segurança n° 0349.16.1744-9 para paciente Marta de Oliveira. Contrato n° 363/2016. Contratado: LUXFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Valor R$ 738,00 (Setecentos e trinta e oito reais). Prazo: 90 dias – Ass: 03/10/2016 – Ficha Orçamentária nº: 294 020804 103010007 2.042 339032. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório n. 321/16 Tomada de Preço n. 03/16. 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 250/16. Contratada: Bernardi & Souza Construção e Comércio Ltda. EPP. Objeto: Construção de Calçada com Muro de Arrimo na Rua Benedito Antunes da Costa no Bairro Vila Esperança, conforme convênio n. 27852/2015 – Jacutinga - MG. Acréscimo contratual de prazo de vigência de 5 (cinco) meses. Prazo: 15/11/16 até 14/04/17. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso V, da Lei 8.666/93. Data: 04/11/16. Noé Francisco Rodrigues - Prefeito Municipal.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo de Dispensa de Licitação n.º 043/2016. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 043/2016, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: Aquisição do medicamento “PlantaBen 3,5G PO EFV 30 ENV x 5 G”, para a paciente Marta de Oliveira, conforme ordem judicial. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 779/2016, Pregão nº 089/2016 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÕES EM CLÍNICAS ESPECIALIZADAS PARA REABILITAÇÃO DE PACIENTES DEPENDENTES ALCOÓLICOS E QUÍMICOS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao(s) fornecedor(es) Licitante(s), a(s) empresa(s): 01) C.A.D.A. CASA DE APOIO AO DROGADO E ALCOOLATRA CASA DIA DE COSMOPOLIS,CNPJ nº 03.585.678/0001-71, No valor estimado R$ 169.830,00(cento e sessenta e nove mil e, oitocentos e trinta reais).
Jacutinga, 07 de Novembro de 2016.
Rodnei Francisco de Oliveira - Pregoeiro Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 779/2016, Pregão nº 089/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÕES EM CLÍNICAS ESPECIALIZADAS PARA REABILITAÇÃO DE PACIENTES DEPENDENTES ALCOÓLICOS E QUÍMICOS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal N° 8.666/93 e as suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação do Pregoeiro Municipal e da Comissão de Compras e Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo de Licitação, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO, a(s) empresa(s): 01) C.A.D.A. CASA DE APOIO AO DROGADO E ALCOOLATRA CASA DIA DE COSMOPOLIS,CNPJ nº 03.585.678/0001-71, No valor estimado R$ 169.830,00(cento e sessenta e nove mil e, oitocentos e trinta reais).
Jacutinga, 07 de Novembro de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – CONTRATO - Processo nº 779/2016 – Pregão nº 089/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÕES EM CLÍNICAS ESPECIALIZADAS PARA REABILITAÇÃO DE PACIENTES DEPENDENTES ALCOÓLICOS E QUÍMICOS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – Empresa(s) : 01) Contrato nº 0364/2016, Ata de Registro de Preços nº A1032016, C.A.D.A. CASA DE APOIO AO DROGADO E ALCOOLATRA CASA DIA DE COSMOPOLIS,CNPJ nº 03.585.678/0001-71, No valor estimado R$ 169.830,00(cento e sessenta e nove mil e, oitocentos e trinta reais) – Data Ass.: 07.11.2016 - Prazo: 31.12.2016 (Todavia, a Contratada Vinculada ao Prazo de Validade da Ata de Registro de Preços, Para Fins de Contratação que, no Caso, é de Um Ano) – Ficha Orçamentária:( 301)020804 103010007 2.043 339039.
Jacutinga, 07 de Novembro de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A1032016
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 779/2016
PREGÃO PRESENCIAL Nº 089/2016
REGISTRO DE PREÇOS Nº 60/2016
Aos dias sete do mês de Novembro do ano de dois mil e Dezesseis, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa C.A.D.A. – Casa de Apoio ao Drogado e Alcoólatra – Casa Dia de Cosmópolis, cadastrada no CNPJ nº 03.585.678/001-71, situada Rua Ramos de Azevedo nº 128, bairro centro , na cidade de Cosmópolis, estado de São Paulo, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por Mario Augusto Pinheiro, portador do CPF nº 282.122.578-43, acordam proceder, nos termos do Decreto nº3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores e Decreto nº 1.670, de 07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.
|
Item |
Discriminação |
Cód. |
Unid. |
Quant. |
Marca |
Preço Unitário |
Preço Total |
|
1 |
SIST. FECHADO INV. MASC. I TRATAMENTO DE ALCOOL E DROGAS ESPECIALIZADOS EM MENORES
EQUIPE PROFISSIONAL NO TRATAMENTO: MEDICO PSIQUIATRA TERAPEUTA OCUPACIONAL PSICOLOGOS ENFERMEIRA MEDICO CLINICO GERAL ASSISTENTE SOCIAL NUTRICIONISTA PROFESSOR DE EDUCAO FISICA INTERACAO COM A FAMILIA (GRUPO TERAPEUTICO FAMILIAR C/O DEPENDENTE QUIMICO DENTRO DA CLINICA UMA VEZ POR MES) TRATAMENTO MENSAL / INCLUSAO ALIMENTACAO, HOSPEDAGEM,ATIVIDADES, MEDICACAO E DE RESPONSABILIDADE DA CLINICA.
OBS: O art. 123 da Lei 8.069/90 impoe que essa gravosa medida socio-educativa havera de ser cumprida "em entidade exclusiva para adolescentes,em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separacao por criter de idade, compleicao fisica e gravidade da infracao". |
40627 |
SERV |
85 |
999,00 |
84.915,00 |
|
|
2 |
SIST. FECHADO INV. MASC. II TRATAMENTO DE ALCOOL E DROGAS ESPECIALIZADOS EM MAIORES
EQUIPE PROFISSIONAL NO TRATAMENTO: MEDICO PSIQUIATRA TERAPEUTA OCUPACIONAL PSICOLOGOS ENFERMEIRA MEDICO CLINICO GERAL ASSISTENTE SOCIAL NUTRICIONISTA PROFESSOR DE EDUCAO FISICA INTERACAO COM A FAMILIA (GRUPO TERAPEUTICO FAMILIAR C/O DEPENDENTE QUIMICO DENTRO DA CLINICA TRATAMENTO MENSAL / INCLUSO ALIMENTACAO, HOSPEDAGEM, ATIVIDADES, MEDICACAO E DE RESPONSABILIDADE DA CLINICA. |
40628 |
SERV |
85 |
999,00 |
84.915,00 |
Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 07/11/2017 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.
Jacutinga, 07 de Novembro de 2016.
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE JACUTINGA
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito – Município de Jacutinga/MG
CNPJ nº 17.914.128/0001-63
CONTRATADA
C.A.D.A. – CASA DE APOIO AO DROGADO E ALCOÓLATRA – CASA DIA DE COSMÓPOLIS
CNPJ Nº 03.585.678/001-71
MARIO AUGUSTO PINHEIRO
CPF Nº 282.122.578-43
TESTEMUNHAS:
RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro municipal
CPF nº 706.274.606-15 ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
Presidente da CPL
CPF nº 913.311.026.-34
Clique para baixar uma cópia deste nº do DOEM.
Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB
