DOEM - 09 de Junho de 2016

DOEM

L E I nº 1881/16, de 08.06.2016.

Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Nº 1.866 de 16 de dezembro de 2.015.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Caput do art. 1º da Lei nº 1.866 de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2016, com base nas consignações orçamentárias do Município, às entidades que especifica:”

NOME DA INSTITUIÇÃO   OPERAÇÕES
ESPECIAIS   FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO   ESPÉCIE DE TRANSFERÊNCIA   VALOR DA TRANSFERÊNCIA
EMATER   0.001   Assistência Técnica Rural   Contribuição   100.000,00
Associação Jacutinguense de Proteção à Criança – Casa da Criança   0.002   Assistência social às crianças e adolescentes   Subvenção Social   133.833,34
Associação Jacutinguense de Proteção à Criança – Casa da Criança   0.032   Assistência social às crianças e adolescentes - ENSINO   Subvenção Social   686.166,66
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga – APAE   0.003   Assistência social aos portadores de deficiência   Subvenção Social   47.460,14
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga – APAE   0.031   Assistência social aos portadores de deficiência - ENSINO   Subvenção Social   272.539,86
Conferência de São Vicente de Paula de Jacutinga   0.004   Assistência social aos idosos   Subvenção Social   130.000,00
CIS/AMESP   0.014   Consórcio Intermunicipal de Saúde   Contribuição   250.000,00
Santa Casa de Misericórdia de Jacutinga   0.015   Assistência médica à população   Subvenção Social   4.200.000,00

Fundo Estadual de Saúde   0.016   Promoção da Saúde do Município   Contribuição   60.000,00
Circuito Turístico das Malhas   0.017
   Assistência ao Desenvolvimento do Turismo, Indústria e Comércio   Contribuição   15.000,00
Associação Cultural e Assistencial Evangélica Ebenezer de Jacutinga   0.020   Assistência social às crianças e adolescentes   Subvenção Social   90.000,00
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Jacutinga - ACIJA   0.023   Promoção e Fomento do Comercio no Município   Contribuição   500.000,00
CISSUL - Consórcio Intermunicipal de Saúde - MG   0.025   Promoção da Saúde do Município   Contribuição   110.000,00
Consórcio Intermunicipal para Destinação dos Resíduos Sólidos   0.026   Saneamento   Contribuição   40.000,00
Cooperativa Prod. Recicláveis de Jacutinga   0.028   Saneamento   Contribuição   40.000,00
Consórcio para Gestão Int. Res. Sólidos   0.029   Iluminação Pública   Contribuição   12.000,00
Associação Cultural e Assistencial Evangélica Construir de Jacutinga (ACAE Construir)   0.030   Assistência social às crianças e adolescentes   Subvenção Social   80.000,00
Associação de Futebol Sul Mineira de Jacutinga   0.033   Produção e Promoção de eventos esportivos   Subvenção Social   27.000,00
Associação Cultural e Assistencial Evangélica Construir de Jacutinga (ACAE Construir)   0.034   Assistência social às crianças e adolescentes – Projeto Família Acolhedora   Subvenção Social   80.000,00
T O T A L                                                                                                                                                                                                                       R$ 6.874.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 08 de Junho de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm.Finanças, Planej.e Orçamento

Lei N.º 1882/16 d3 08.06.2016.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal Programa/2016 e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, junto ao Orçamento Programa de 2016, conforme artigos: 41, 42 inciso II e 43 da Lei Federal 4.320/64, para a seguinte dotação orçamentária:

Lei N.º 1882/16 d3 08.06.2016.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal Programa/2016 e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE	11	SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA (SEAS)
SUBUNIDADE	04	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	243	ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA	0000	ENCARGOS ESPECIAIS
ATIVIDADE	0.034	SUBVENÇÕES A ACAE – FAMÍLIA ACOLHEDORA
ELEMENTO	3350 43	SUBVENÇÕES SOCIAIS	R$ 80.000,00
RECURSOS	PAC 1	PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 1
DESTINAÇÃO TCE-MG	129	Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL			R$ 80.000,00

Art. 2º Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, será utilizada as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias, conforme § 1º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64:

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE	11	SEC. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÂO COMUNITÁRIA (SEAS)
SUBUNIDADE	04	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	243	ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCESTE
PROGRAMA	0005	ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
PROJETO	2.094	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
ELEMENTO	3390 36	Outros Serviçõs de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 564)	R$ 39.000,00
FONTE	AS.SOC	ASSISTENCIA SOCIAL-R. PRÓPRIOS
DESTINAÇÃO TCE-MG	100	RECURSOS ORDINÁRIOS

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE	11	SEC. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÂO COMUNITÁRIA (SEAS)
SUBUNIDADE	06	FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FUNÇÃO	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	482	HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA	0005	ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
PROJETO	1.013	CONSTRUÇÃO MORADIAS POPULARES
ELEMENTO	3390 32	Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuíta (Ficha 497)	R$ 41.000,00
FONTE	AS.SOC	ASSISTENCIA SOCIAL-R. PRÓPRIOS
DESTINAÇÃO TCE-MG	100	RECURSOS ORDINÁRIOS

TOTAL DE ANULAÇÕES			R$ 80.000,00

Art. 3º. Fica incluído no PPA 2014/2017 de 18 de dezembro de 2013, no anexo dos Objetivos/Programas/Metas, aprovado pela Lei 1.781/13, as metas abaixo:
PROGRAMA: 0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS

Objetivo: MANTER AS SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXILIOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO, PASEP E DEMAIS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO:

AÇÕES PLANEJADAS	RESULTADO ESPERADO	UNIDADE /MEDIDA	METAS FÍSICAS				META FINANCEIRA
AÇÕES PLANEJADAS	RESULTADO ESPERADO	UNIDADE /MEDIDA	2014	2015	2016	2017	2014 R$	2015 R$	2016 R$	2017 R$
0.034 - SUBVENÇÕES À ACAE – Família Acolhedora	CRIANÇAS ATENDIDAS	Criança	-	-	200	200	-	-	80.000,00	80.000,00
TOTAL DO PROGRAMA 0000 :.................................................................................................................................R$ 80.000,00

TOTAL DAS AÇÕES PARA O EXERCÍCIO

R$ 80.000,00

Art. 4º. Ficando assim também incluído na LDO 1.850 de 15 de julho de 2015 as metas por ora pretendidas, adequando assim na referida Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 08 de Junho de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Ad,m.Finanças, Planej. e
Orçamento

DECRETO Nº 4002/16

“Aprova DIVISÃO de imóvel urbano que especifica”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os Artigos 68,VI, XXI, 89, I,”h”, da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO:

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado a DIVISÃO do(s) terreno(s) , RUA ESPIRITO SANTO LOTE 10 QUADRA I, PORTAL DA ESTANCIA MUNICIPIO DE JACUTINGA/MG , objeto das Matricula nº 14.264 Lv. 02 , Fls 01 , do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade de ADÃO FERNANDES DE ANDRADE(C.P.F. nº007.988.606-00 ) e (RG nº 3.208.094-SSP/MG).

LOTE 10 QUADRA I (MATRICULA Nº 14.264), com área de 900,00 m², com 36,00 m. de frente para Rua Espírito Santo, lado impar da numeração urbana, Portal da Estância, a contar de 24,00 m. das divisas do Lote nº 07, por 25,00 m. da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 09, de outro e no fundo com o imóvel constante da Matricula nº 8,677,com Inscrição Municipal nº 22 12 034 0024 0100(6737).

Art. 2º Conforme o artigo acima o imóvel ficara descrito da seguinte forma:

SITUAÇAO PRETENDIDA

LOTE Nº 10/A QUADRA I- Com 225,00 m², lado impar da numeração, urbana,Portal da Estância, a contar de 24,00 m. das divisas do Lote nº 07, medindo 9,00 m. de frente para Rua Espírito Santo, por 25,00 m. da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 09, de outro lado, confrontando com o Lote nº 10/B, e 9,00 m. no fundo, confrontando com o imóvel constante da Matricula nº 8,677, conforme consta Levantamento Planimetrico anexo.

LOTE Nº 10/B QUADRA I- Com 225,00 m², lado impar da numeração urbana,Portal da Estância, a contar de 33,00 m. das divisas do lote nº 07, medindo 9,00 m. de frente para Rua Espírito Santo, por 25,00 m. da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 10/A, de outro lado, confrontando com o Lote nº 10/C; e 9,00 m. no fundo, confrontando com o imóvel constante da Matricula nº 8.677, conforme consta o Levantamento Planimetrico anexo.

LOTE Nº 10/C QUADRA I- Com 225,00 m²,lado impar da numeração urbana,Portal da Estância, a contar de 42,00 m. das divisas do lote nº 07,medindo 9,00 m. de frente para Rua Espírito Santo, por 25,00 m. da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 10/B, de outro lado, confrontando com o Lote nº 10/D, e 9,00 m. no fundo, confrontando com o imóvel constante da Matricula nº 8.677, conforme consta o Levantamento Planimetrico anexo.

LOTE Nº 10/D QUADRA I- Com 225,00 m²,lado impar da numeração urbana, Portal da Estância, a contar de 51,00 m. das divisas do Lote nº 07, medindo 9,00 m. de frente para Rua Espírito Santo, por 25,00 m. da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 10/C, de outro lado, confrontando com o imóvel constante da Matricula nº 8.677, e 9,00 m. no fundo, confrontando com o imóvel constante da Matricula nº 8,677, conforme consta o Levantamento Planimetrico anexo

Art 3º O projeto de DIVISÃO a que se refere o artigo anterior, esta contido em requerimento assinado pelos proprietários, planta, memorial descritivo, ART nº 14201600000003137779 , documentos estes que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 4º As construções que eventualmente venham a ser erigidas sobre as áreas divididas, deverão estar de acordo com as exigências do Código Municipal de Obras, para a competente aprovação e licenciamento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 30 de Maio de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração, Finanças, Planej. e Orçamento

DECRETO Nº 4003/16

“Aprova REMEMBRAMENTO/FUSÃO de imóveis urbano que especifica”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os Artigos 68,VI, XXI, 89, I,”h”, da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO:

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado a REMEMBRAMENTO/FUSÃO do(s) imóveis(s) , RUA SANTA CATARINA, PQE. RESIDENCIAL ALTEROZA MUNICIPIO DE JACUTINGA/MG , objeto das Matriculas nºs 11.097/4.297 Lv. 02 , Fls 01 , do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade de ANTONIO CARLOS BACCI(C.P.F. nº413.672.276-15 RG nº.8.869.475 /SSP/SP).

IMOVEL MATRICULA Nº 11.097

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, localizado, na Rua Santa Catarina, na divisa com Roberto Pinheiro Dorgam, deste segue, com frente para Rua Santa Catarina, com o seguinte azimute e distancia: 44º39’00” e 14,00 m. ate o vértice B, deste segue, confrontando com Antonio Carlos Bacci, com o seguinte azimute e distancia: 134º55’43” e 60,00 m.ate o vértice C, deste segue, confrontando com Gleba B, a ser desmembrada, com o seguinte azimute e distancia: 224º37’16” e 14,00 m. ate o vértice D, deste segue, confrontando com Roberto Pinheiro Dorgam, com o seguinte azimute e distancia:314º55’43” e 60,00 m. ate o vértice A, ponto onde se iniciou, e finda a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 840,05 m², inscrito no Cadastro da Prefeitura Municipal, sob o nº 22 12 071 0763 0100(9628).

IMOVEL MATRICULA Nº 4.297

Terreno com área de 1.560,00 m²,medindo 26,00 m.de frente para Rua Santa Catarina,lado impar da numeração predial, a contar de 50,00 m. do ponto fronteiriço a esquina da Rua Pernambuco, por 60,00 m. de ambos os lados, e que ficara confrontando, com o lote a ser descrito em B, de um lado, e no fundo e de outro lado, com os doadores, inscrito no cadastro da Prefeitura Municipal, sob o nº 22 12 071 0714 0100(4591).

Art. 2º Conforme o artigo acima o imóvel ficara descrito da seguinte forma:
SITUAÇÃO PRETENDIDA

LOTE 01-TERRENO COM 2.400,05 m²,MEDINDO 40,00 M. COM FRENTE PARA RUA SANTA CATARINA; 60,00 M. DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO DO LADO DIREITO, COM OS LOTES 1 E 2 DA QUADRA E, DO LOTEAMENTO JARDIM PLANALTO, DO LADO ESQUERDO, COM IVANIA MARIA BACCI VIANNA, 40,00 M.COM FRENTE PARA O PROLONGAMENTO DA RUA ALFREDO BARTOLOMEI FILHO.

Art 3º O projeto de REMEMBRAMENTO/FUSÃO a que se refere o artigo anterior, esta contido em requerimento assinado pelos proprietários, planta, memorial descritivo, ART nº 14201600000003143744, documentos estes que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 4º As construções, reformas ou ampliações que eventualmente venham a ser erigidas sobre as áreas divididas, deverão estar de acordo com as exigências do Código Municipal de Obras, para a competente aprovação e licenciamento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 31 de Maio de 2016

NOE FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm.Finanças,
Planej. e Orçamento

RREO_1º BIMESTRE_2016

Departamento de Liocitações, Contratos e Convênios

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo nº 321/2016, Tomada de Preços 003/2016 - Despacho: “Assim, acompanhando a decisão proferida pela Comissão de Licitações, julgo IMPROCEDENTE o recurso apresentado por descumprimento da cláusula 3.2.2.3.3 do edital interposto pela Licitante MWG Construções Empreendimentos LTDA – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA COM MURO DE ARRIMO,Desta decisão seja dada ciência aos licitantes, para posterior prosseguimento do certame”.
Jacutinga, 07 de Junho de 2016
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL.
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695