EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Nº 18/2017

MUNICÍPIO DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, atendida a URGÊNCIA, devido ao CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PÚBLICA que a situação requer, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, artigo 3º, da Lei Federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, Lei Complementar Municipal nº 103/13, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 111/14, e artigo 81, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, torna público a necessidade de contratação temporária de “auxiliar administrativo” para a Secretaria Municipal de Governo de Jacutinga, o que demanda uma solução imediata, torna público que irá realizar Processo Seletivo Simplificado, por necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação de pessoal, por prazo determinado, cujas inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Governo, nos dias 30 e 31 de outubro de 2017.
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 – O Processo Seletivo Simplificado será regido pelo presente Edital, coordenado pela Comissão do Processo Seletivo, designada pela Secretaria Municipal de Governo;
1.2 – Serão considerados o somatório de pontos de análise curricular, entrevista individual, com a demonstração de experiência comprovada, através de atestado de experiência ou documento similar, ou ainda registro em CTPS;
1.3 – A seleção dos candidatos será publicada no site oficial do Município, http://www.jacutinga.mg.gov.br/ e no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOEM -, além da afixação na Secretaria Municipal de Governo;
1.4 – O Processo destina-se à seleção de Auxiliar Administrativo para atuar nas atividades inerentes à Secretaria Municipal de Governo;
1.5 – A convocação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente de classificação, seguindo-se os critérios estabelecidos no Processo Seletivo;
1.6 – O Contrato por Tempo Determinado extinguir-se-á sem direito à indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa da administração pública e
III – por iniciativa do contratado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.
2 – DOS CARGOS, DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO:

3 – DAS ATRIBUIÇÕES:
3.1 – AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
3.1.1 - Compete ao auxiliar administrativo realizar as atividades relacionadas ao presente contrato, agindo com zelo, dedicação e assiduidade no desempenho de suas funções, utilizando máquinas e equipamentos com cuidado, a fim de evitar avarias.
3.1.2 – O auxiliar administrativo compete ao atendimento ao munícipe, prestação de informações, atendimento de telefone, marcação e agendamento de serviços públicos, preenchimento e elaboração de fichas, guias, controles e mapas, serviços de arquivos, coleta de informações e filtragem de dados, ofícios, serviços de digitação eletrônica, correspondências, demais serviços administrativos específicos relacionados ao departamento/órgão a que está vinculado.
4 – DAS CONDIÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO:
4.1 - As inscrições serão recebidas nos dias 30 e 31 de outubro de 2017, das 09:00 horas até as 16:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Governo, localizada na Praça Delfim Moreira, s/nº, Centro, Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
4.2 - O candidato ao cargo deve ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal.
4.2.1 - Caso seja estrangeiro, o candidato deverá apresentar visto da Polícia Federal ou autorização temporária.
4.3 - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completados até a data da assinatura do contrato.
4.4 - Estar em dia com as obrigações eleitorais (declaração de quitação eleitoral) e, em caso de candidato do sexo masculino, obrigação militar (carteira de reservista).
4.5 - Apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos para o preenchimento da ficha de inscrição:
a)    Ficha de inscrição devidamente preenchida;
b)    Documento de identidade - RG;
c)    CPF;
d)    Comprovação de experiência na área;
e)    Curriculum Vitae;
f)    Comprovante de Residência;
g)    Lado médico com código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, para candidatos portadores de deficiência.
4.6 - O Processo Seletivo obedecerá rigorosamente o critério de análise da documentação apresentada, da entrevista realizada com o candidato e classificação atestada pela comissão do Processo Seletivo nomeada, em consonância com as normas dispostas no Edital.
5 – DO PROCESSO SELETIVO, DAS ETAPAS E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO:
5.1 - O Processo Seletivo será realizado em única fase, com a análise pela comissão do perfil do candidato, através dos documentos apresentados, associado com a entrevista pessoal. Serão obedecidos os seguintes critérios de avaliação:
5.1.1 - Análise pela comissão do curriculum vitae dos candidatos. De 0 a 5 pontos.
5.1.2 - Entrevista pessoal com os candidatos ao Processo Seletivo. De 0 a 5 pontos.
5.1.2.1 - A entrevista pessoal ocorrerá no dia 5 de novembro de 2017 (domingo, conforme determinado na Lei Municipal nº 1910/17), das 08:00 até as 12:00 horas, na sede na Secretaria Municipal de Obras, na Praça Delfim Moreira, s/nº, Centro, Jacutinga, onde a Comissão do Processo Seletivo Simplificado levará em conta a experiência profissional, habilidades e conhecimento do candidato sobre o cargo.
6 – CLASSIFICAÇÃO
6.1 - A classificação final dos candidatos obedecerá a regras elencadas no item 5, subitens 5.1.1; 5.1.2.
6.2 - Os candidatos classificados e considerados aptos para a função serão chamados obedecendo a ordem decrescente de classificação.
6.3 - O resultado do Processo Seletivo será divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 6 de novembro de 2017.
6.4 – Como critério de desempate entre os candidatos, dar-se-á preferência ao de idade mais elevada, persistindo o empate, o candidato com maior número de filhos.
7 - DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
7.1 - Em cumprimento ao artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, artigo 37, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que determina a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas a portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.
7.2 – O candidato portador de necessidades especiais, conforme artigo 4º do Decreto nº 3.298/99, deverá especificar corretamente, na ficha de inscrição, o tipo de deficiência de que é portador, juntando / anexando laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, e a provável causa da deficiência.
8 - DOS RECURSOS
8.1 – Após a divulgação da lista de classificação, o candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recurso administrativo mediante requerimento individual, no dia 7 de novembro de 2017, a ser entregue no Protocolo da Prefeitura Municipal de Jacutinga, localizado na Praça dos Andradas, s/nº, Centro, Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no prazo de um dia contado da divulgação do resultado, dirigido à Secretaria Municipal de Governo.
8.2 - O recurso deverá conter o nome do candidato recorrente, número de inscrição, endereço completo para correspondência, telefone para contato, assinatura, fundamentação e será dirigido à Comissão do Processo Seletivo nº 11/2017, que decidirá, com a divulgação final da análise dos recursos dia 8 de novembro de 2017.
8.3 - Os recursos somente serão apreciados se apresentados tempestivamente.
8.4 - Findo o prazo para recurso, o Processo Seletivo terá divulgação do resultado final e homologação no dia 9 de novembro de 2017.
9 - DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 - A validade do Processo Seletivo será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
9.2 - A aprovação no Processo Seletivo não gera direito à admissão em cargo de provimento efetivo, mesmo que decorrente de concurso público aberto para mesmo cargo e função.
9.3 - O contrato terá a duração de até 1 (um) ano e poderá ser prorrogado uma única vez, por igual prazo, persistindo a razão da justificativa.
9.4 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento destas instruções e compromisso já expresso na ficha de inscrição, de aceitar as condições do Processo Seletivo, nos termos estabelecidos, inclusive, no tocante aos regulamentos e leis em vigor.
9.5 - O candidato não poderá acrescentar, alterar, substituir ou incluir qualquer informação exigida na ficha de inscrição extemporaneamente.
9.6 - Não haverá inscrição fora da data prevista neste Edital.
9.7 - O candidato que fizer qualquer declaração falsa, inexata, ou ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada, e, consequentemente, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo tendo sido aprovado, no caso de o fato ser constatado posteriormente à realização do Processo Seletivo.
9.8 - O candidato que por incompatibilidade de horário ou qualquer outro motivo não comparecer à convocação, perderá qualquer direito à vaga oferecida.
9.9 - Os candidatos aprovados no Processo Seletivo serão chamados para o desempenho de suas atribuições de acordo com a ordem de classificação e necessidades da Secretaria Municipal de Obras, bem como assinatura de contrato a partir do dia 9 de novembro de 2017.
9.10 - O candidato classificado no Processo Seletivo Simplificado quando convocado, deverá apresentar os seguintes documentos:
a)    Certidão de Nascimento ou de Casamento (ou equivalente);
b)    Registro de identidade - RG;
c)    Título de Eleitor e os comprovantes de votação das 02 (duas) últimas eleições ou certidão de quitação;
d)    Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
e)    Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
f)    Cartão PIS/PASEP;
g)    Exame admissional, com data do mês do exercício, em conformidade com orientações do Departamento Pessoal dessa Prefeitura;
h)    Uma fotografia 3x4;
i)    Certidão de Antecedentes Criminais emitida pelo Poder Judiciário Estadual- Fórum;
j)    Comprovante de endereços em no nome do candidato;
k)    Números de telefone para contato;
l)    Certidão de nascimento de filhos menores de 14 (catorze) anos;
m)    Número de conta bancária do Banco Caixa Econômica Federal (conta corrente, conta salário ou poupança), solicitar abertura de conta com antecedência, se não houver;  
9.11 - Após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o candidato que, convocado, não comparecer será excluído, sendo convocado a seguir o próximo candidato da lista de classificação.
9.12 - Não poderão participar do Processo Seletivo o candidato não habilitado para a função.
9.13 - Os contratados para a função de auxiliar administrativo estarão sujeitos às normas da Secretaria Municipal de Governo de Jacutinga, entre as quais, a utilização obrigatória de Equipamento de Proteção Individual fornecido pela contratante.
9.14 - Todas as informações e orientações a respeito deste processo seletivo simplificado até a data da homologação poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Governo, através da Comissão de Processo Seletivo Simplificado.
9.15 - Fica eleito o foro da cidade de Jacutinga/MG para dirimir questões oriundas do Processo Seletivo.
9.16 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de outubro de 2.017.

MELQUÍADES ARAÚJO
Prefeito Municipal

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo

ANEXO III - MODELO DE RECURSO

RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, publicado no edital nº 17/2017, na data 27 de outubro de 2017, realizado Secretaria Municipal de Governo.

Eu, .................................................................................................., portador do documento de identidade nº........................, candidato(a) a uma vaga no Processo Seletivo Simplificado no Cargo de Pedreiro II, apresento recurso junto a esta Secretaria, contra decisão da Comissão do Processo Seletivo Simplificado;

A decisão objeto de contestação: (explicitar a decisão que está contestando). ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................;

Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................

Jacutinga,..........de.............................de 2017.

                                                                                                                                                                                 ...........................................................................                                                                                          Assinatura do candidato                                                                                                                 

                                                           RECEBIDO em......../......./...2017

por.................................................................. .................. ..................

(Assinatura e cargo/função do servidor que receber o recurso)

ANEXO IV – CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

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RESULTADO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 18/2017

Prezados
Com meus cumprimentos, repasso abaixo a classificação dos candidatos as vagas de Auxiliar Administrativo da Secretaria de Governo, realizado no dia 05 de Novembro de 2.017.-

NOME DO CANDIDATO - NOTA DE CLASSIFICAÇÃO

1)      ANDRESSA DE CASSIA ALMEIDA DOS SANTOS - 7,5
2)      ELAINE VANESSA CANDIDO SILVEIRA - 7,4
3)      MIKAELA DE CASSIA SBARAI - 7,3
4)      ISABELA DOS SANTOS MANGUCCI - 7,1
5)      ROSANGELA MARIANO ALVES PRADO - 7,0
6)      JOAO PAULO LUPINACCI - 6,9
7)      LETICIA RIBEIRO REGINATO - 6,9
8)      SORAIA NASCIMENTO DOS SANTOS - 6,8
9)      SERGIO HENRIQUE VARISCO - 6,8
10)   BRENO AUGUSTO LUIZ - 6,7
11)   LETICIA VIRGILATO - 6,7
12)   PIETRO SERET LION FONSECA - 6,7
13)   EDUARDO GRASSI MOREDO - 6,6
14)   MAICON WILLIAN AMARAL - 6,6
15)   GLAUCIA MOREIRA NEGRI - 6,5
16)   RENATA DE CASSIA SANTOS - 6,5
17)   SALES SOBRAL ALVES - 6,5
18)   ANTONIA MONTENEGRO OLIVEIRA ABREU - 6,4
19)   ADNAN ALVES - 6,3
20)   ELAINE APARECIDA DELCIDIO - 6,3
21)   MATEUS DA SILVEIRA - 6,3
22)   ALESSANDRO ALVES DA SILVA - 6,0
23)   JANAINA MARIA DE OLIVEIRA FRANHA - 6,0
24)   WELLINGTON THADEU DE SOUZA RAMOS - 6,0
25)   WENDER JUNIOR OLIVEIRA NICOLETI - 6,0
26)   ANA PAULA TEODORO DA SILVA - 5,8
27)   FLAVIO TADEU RIBEIRO - 5,6
28)   MEIRE VONE MARTINS - 5,6
29)   ANTONELLA SOARES ALMEIDA - NÃO COMPARECEU
30)   CHAENE BAUCH CAMILO - NÃO COMPARECEU
31)   ISABELLE NICIOLI BANDEIRA - NÃO COMPARECEU
32)   JULIA ZILLI ALVES - NÃO COMPARECEU
33)   MIRIAM EIGLA COSTA - NÃO COMPARECEU
34)   OZIEL MARQUES - NÃO COMPARECEU
35)   PAMELLA TOBIAS DE MENDONÇA - NÃO COMPARECEU

Colocando ao inteiro dispor para qualquer outro esclarecimento,                                                                                          

Atenciosamente,

Newton José de Carvalho
SECRETÁRIO DE GOVERNO

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