Resolução N.º 003 de 19 de setembro de 2.019
Institui o zoneamento nas unidades escolares públicas de Jacutinga e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Educação de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno deste Conselho, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o Zoneamento Escolar do Município de Jacutinga, em consonância com o disposto na Constituição Federal, na Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional) e na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2 º. O Zoneamento Escolar do Município de Jacutinga tem por objetivos:
I - garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola do Município mais próxima de sua residência;
II - possibilitar maior segurança aos alunos, evitando que os mesmos façam um percurso maior que o necessário até a unidade escolar.
Art. 3º. O Zoneamento Escolar do Município de Jacutinga é composto pelas unidades públicas escolares municipais e estaduais e suas respectivas abrangências conforme anexos desta Resolução.
Art. 4º. A matrícula dos alunos será efetuada pelas unidades escolares mediante a devida comprovação de residência.
Art. 5º. O aluno deverá matricular-se na escola mais próxima da sua residência seja ela municipal ou estadual.
Art. 6º. Terão prioridade de matrícula os alunos que residem na área de abrangência do zoneamento da unidade escolar.
Art. 7º. A solicitação de transferência de qualquer aluno matriculado, quando deixar de atender o previsto nesta Resolução, somente poderá ser concedida após a devida aprovação desta solicitação pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único – Fica vedada a transferência entre escolas públicas de nosso Município para os alunos pertencentes aos anos finais do ensino fundamental I e II.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conselho Municipal de Educação, 19 de setembro de 2.019.
Roberto Ramalho
Presidente do Conselho Municipal de Educação
ANEXO I
ZONEAMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS
1.Escola Municipal Professora Dona Wilma Pieroni
Atendimento do 1º a 5º anos (Fundamental I) e do 6º ao 9º anos (Fundamental II)
Bairros: Jardim Déa, Parque Residencial Alterosa, Portal da Estância, Jardim Vila Rica, Residencial Cidade Jardim, Jardim Planalto, Residencial Boa Vista, Centro e Zona Rural.
(Atendimento dos alunos advindos da Escola Municipal Milton Campos para o Fundamental II.)
1.1.Escola Municipal Milton Campos
Atendimento do 1º a 5º anos (Fundamental I)
Bairros: Distrito de Sapucaí e Adjacências
2.Escola Municipal Professor Alfeu Duarte
Atendimento do 1º a 5º anos (Fundamental I), do 6º ao 9º anos (Fundamental II) e EJA
Bairros: Parque Coronel Rennó, Monsenhor Vieira, Jardim Verde Vale, Residencial Nova Jacutinga, Residencial Bouganville, Vila Anjo da Guarda, Vale das Flores, Vale das Primaveras I e II e Jardim Flamboyant I, II, III e IV, Pedra Amarela e Quinta das Palmeiras.
(Atendimento dos alunos advindos da Escola Municipal Hilderbrando Clark, da Escola Municipal Professor Michel Farhat e da Escola Municipal Antônio Nicoletti para o Fundamental II e atendimento de todos os Bairros da Cidade e Zona Rural para o EJA).
2.1.Escola Municipal Hilderbrando Clark
Atendimento do 1º a 5º anos (Fundamental I)
Bairros: Distrito de São Sebastião dos Robertos e Adjacências
2.2. Escola Municipal Antônio Nicoletti
Atendimento do 1º a 5º anos (Fundamental I)
Bairros: São Luis e Adjacências
2.3.Escola Municipal Professor Michel Farhat
Atendimento do 1º a 5º anos (Fundamental I)
Bairros: Bom Conselho, Vila Esperança, Jardim Novo Horizonte, Estância dos Vieiras, Belo Horizonte, Vale das Montanhas e Campo Belo.
3.Escola Estadual Júlio Brandão
Atendimento do 6º ao 9º anos (Fundamental II) e do 1º ao 3º anos (Ensino Médio)
Bairros: Todos os bairros da cidade e Zona Rural para o Ensino Médio.
(Atendimento dos alunos advindos da Escola Estadual Maria Roberto de Lima e Escola Estadual Floriano Saretti para o Fundamental II)
3.1. Escola Estadual Maria Roberto de Lima
Atendimento do 1º a 5º anos (Fundamental I)
Bairros: Vila Cristo Rei, Vila Nazaré, Vila Toledo, Parque das Nações, Vila Cesar Matile e Jardim Colina I e II.
3.2. Escola Estadual Floriano Saretti
Atendimento do 1º a 5º anos (Fundamental I)
Bairros: Jardim Alvorada, Monsenhor Dutra, Jardim Bela Vista, Jardim São Pedro e Centro (Alto da Santa Cruz).
