EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Nº 11/2017

MUNICÍPIO DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, atendida a URGÊNCIA, devido ao CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PÚBLICA que a situação requer, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, artigo 3º, da Lei Federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, Lei Complementar Municipal nº 103/13, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 111/14, e artigo 81, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, torna público a necessidade de contratação temporária de “Agente Coletor de Resíduos Sólidos”, “Condutor de Máquinas Especiais” “Operário de Serviços Gerais”, para a Secretaria Municipal de Obras de Jacutinga, o que demanda uma solução imediata, torna público que irá realizar Processo Seletivo Simplificado, por necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação de pessoal, por prazo determinado, cujas inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Obras, nos dias 28 e 29 de junho de 2017.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – O Processo Seletivo Simplificado será regido pelo presente Edital, coordenado pela Comissão do Processo Seletivo, designada pela Secretaria Municipal de Obras;

1.2 – Serão considerados o somatório de pontos de análise curricular, entrevista individual, com a demonstração de experiência comprovada, através de atestado de experiência ou documento similar, ou ainda registro em CTPS;

1.3 – A seleção dos candidatos será publicada no site oficial do Município, http://www.jacutinga.mg.gov.br/ e no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOEM -, além da afixação na Secretaria Municipal de Obras;

1.4 – O Processo destina-se à seleção de Agente Coletor de Resíduos Sólidos, Condutor de Máquinas Especiais e Operário de Serviços Gerais, para atuarem nas atividades inerentes à Secretaria Municipal de Obras;

1.5 – A convocação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente de classificação, seguindo-se os critérios estabelecidos no Processo Seletivo;

1.6 – O Contrato por Tempo Determinado extinguir-se-á sem direito à indenização:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa da administração pública e

III – por iniciativa do contratado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.

2 – DOS CARGOS, DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO:

CÓD.	CARGO	Nº DE VAGAS*	CARGA HORÁRIA	ESCOLARIDADE MÍNIMA	REMUNERAÇÃO
01	Agente Coletor de Resíduos Sólidos	5	44h/ Semanais	Alfabetizado	R$ 1.320,30 (hum mil, trezentos e vinte reais e trinta centavos)
02	Condutor de Máquinas Especiais	3	40 h/semanais	Ensino Médio com CNH “D” ou “E”	R$ 1.273,93 (hum mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e três centavos)
03	Operário de Serviços Gerais	7	44 h/semanais	Alfabetizado	R$ 955,45 (novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)

* Lei Complementar Municipal nº 103/2013, alterado Lei Complementar Municipal nº 111/2014

3 – DAS ATRIBUIÇÕES:

3.1 – AGENTE COLETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

3.1.1 - O agente coletor de resíduos sólidos executará serviços de coleta de resíduos domiciliares, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de limpeza e conservação de vias públicas, varrendo calçadas, sarjetas e calçadores, acondicionando o lixo para que seja coletado em encaminhado para o aterro sanitário. Conservação de áreas públicas lavando, pintando guias, postes, viadutos, muretas e etc., e demais atribuições afins.

3.2 – CONDUTOR DE MÁQUINAS ESPECIAIS.

3.2.1 – Ao condutor de máquinas especiais caberá a conduções de máquinas especiais em serviços da municipalidade, tais como patrolamento de estradas rurais, retroescavadeiras, tratores e demais máquinas não convencionais, bem como, outras atividades inerentes à Secretaria Municipal de Obras.

3.3 – OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS.

3.3.1 – O operário de serviços gerais realizará serviço de varrição, limpeza de ruas e avenidas, manutenção e conservação de parques, jardins e cemitérios, poda e corte de árvores, gramíneas e arbustos, plantio de árvores, limpeza de córregos, operação de roçadeiras e motosserras e outras atividades inerentes à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

4 – DAS CONDIÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO:

4.1 - As inscrições serão recebidas nos dias 28 e 29 de junho de 2017, das 09:00 até as 11:00 horas e das 13:00 até as 16:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Obras, localizada na Rua Major Afonso, nº 224, Centro, Jacutinga, Estado de Minas Gerais.

4.2 - O candidato ao cargo deve ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal.

4.2.1 - Caso seja estrangeiro, o candidato deverá apresentar visto da Polícia Federal ou autorização temporária.

4.3 - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completados até a data da assinatura do contrato.

4.4 - Estar em dia com as obrigações eleitorais (declaração de quitação eleitoral) e, em caso de candidato do sexo masculino, obrigação militar (carteira de reservista).

4.5 - Apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos para o preenchimento da ficha de inscrição:

1. Ficha de inscrição devidamente preenchida;
2. Documento de identidade - RG;
3. CPF;
4. CNH categoria “D” ou “E” para os candidatos ao cargo de condutor de máquinas especiais;
5. Comprovação de experiência na área;
6. Curriculum Vitae;
7. Comprovante de Residência;
8. Lado médico com código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, para candidatos portadores de deficiência.

4.6 - O Processo Seletivo obedecerá rigorosamente o critério de análise da documentação apresentada, da entrevista realizada com o candidato e classificação atestada pela comissão do Processo Seletivo nomeada, em consonância com as normas dispostas no Edital.

5 – DO PROCESSO SELETIVO, DAS ETAPAS E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO:

5.1 - O Processo Seletivo será realizado em única fase, com a análise pela comissão do perfil do candidato, através dos documentos apresentados, associado com a entrevista pessoal. Serão obedecidos os seguintes critérios de avaliação:

5.1.1 - Análise pela comissão do curriculum vitae dos candidatos. De 0 a 5 pontos.

5.1.2 - Entrevista pessoal com os candidatos ao Processo Seletivo. De 0 a 5 pontos.

5.1.2.1 - A entrevista pessoal ocorrerá juntamente com as inscrições, ou seja, nos dias 28 e 29 de junho de 2017, das 09:00 até as 11:00 horas e das 13:00 até as 16:00 horas, na sede na Secretaria Municipal de Obras, na Rua Major Afonso, nº 224, Centro, Jacutinga, na Comissão do Processo Seletivo Simplificado levará em conta a experiência profissional, habilidades e conhecimento do candidato sobre o cargo.

6 – CLASSIFICAÇÃO

6.1 - A classificação final dos candidatos obedecerá a regras elencadas no item 5, subitens 5.1.1; 5.1.2.

6.2 - Os candidatos classificados e considerados aptos para a função serão chamados obedecendo a ordem decrescente de classificação.

6.3 - O resultado do Processo Seletivo será divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 30 de junho de 2017, e será fixado no mural da Secretaria Municipal de Obras.

6.4 – Como critério de desempate entre os candidatos, dar-se-á preferência ao de idade mais elevada, persistindo o empate, o candidato com maior número de filhos.

7 - DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

7.1 - Em cumprimento ao artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, artigo 37, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que determina a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas a portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.

7.2 – O candidato portador de necessidades especiais, conforme artigo 4º do Decreto nº 3.298/99, deverá especificar corretamente, na ficha de inscrição, o tipo de deficiência de que é portador, juntando / anexando laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, e a provável causa da deficiência.

8 - DOS RECURSOS

8.1 – Após a divulgação da lista de classificação, o candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recurso administrativo mediante requerimento individual, no dia 3 de julho de 2017, a ser entregue no Protocolo da Prefeitura Municipal de Jacutinga, localizado na Praça dos Andradas, s/nº, Centro, Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no prazo de um dia contado da divulgação do resultado, dirigido à Secretaria Municipal de Obras.

8.2 - O recurso deverá conter o nome do candidato recorrente, número de inscrição, endereço completo para correspondência, telefone para contato, assinatura, fundamentação e será dirigido à Comissão do Processo Seletivo nº 11/2017, que decidirá no prazo de 01 (um) dia, com a divulgação final da análise dos recursos dia 4 de julho de 2017.

8.3 - Os recursos somente serão apreciados se apresentados tempestivamente.

8.4 - Findo o prazo para recurso, o Processo Seletivo terá divulgação do resultado final e homologação no dia 5 de julho de 2017.

9 - DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 - A validade do Processo Seletivo será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

9.2 - A aprovação no Processo Seletivo não gera direito à admissão em cargo de provimento efetivo, mesmo que decorrente de concurso público aberto para mesmo cargo e função.

9.3 - O contrato terá a duração de até 1 (um) ano e poderá ser prorrogado uma única vez, por igual prazo, persistindo a razão da justificativa.

9.4 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento destas instruções e compromisso já expresso na ficha de inscrição, de aceitar as condições do Processo Seletivo, nos termos estabelecidos, inclusive, no tocante aos regulamentos e leis em vigor.

9.5 - O candidato não poderá acrescentar, alterar, substituir ou incluir qualquer informação exigida na ficha de inscrição extemporaneamente.

9.6 - Não haverá inscrição fora da data prevista neste Edital.

9.7 - O candidato que fizer qualquer declaração falsa, inexata, ou ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada, e, consequentemente, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo tendo sido aprovado, no caso de o fato ser constatado posteriormente à realização do Processo Seletivo.

9.8 - O candidato que por incompatibilidade de horário ou qualquer outro motivo não comparecer à convocação, perderá qualquer direito à vaga oferecida.

9.9 - Os candidatos aprovados no Processo Seletivo serão chamados para o desempenho de suas atribuições de acordo com a ordem de classificação e necessidades da Secretaria Municipal de Obras, bem como assinatura de contrato a partir do dia 5 de julho de 2017.

9.10 -O candidato classificado no Processo SeletivoSimplificado quando convocado, deveráapresentaros seguintes documentos:

1. Certidão de Nascimentoou deCasamento (ouequivalent;
2. Registro deidentidade - RG;
3. Título deEleitoreos cmprovantes devotação das 02 (duas)últimas eleições ou certidão dequitação;
4. C
5. Certificado deReservista, sedo sexo masculino;
6. Cartão PIS/PASEP;
7. Exame admissional,comdatado mês do exercício, em conformidade com rientações do Departamento Pessoal dessaPrefeitura;
8. CNH categoria “D” ou “E” para os candidatos classificados para o cargo de condutores de máquinas especiais.
9. Uma fotgrafia3x4;
10. Certidão de Antecedentes Criminais emitidapelo PoderJudiciário Estadual-Fórum;
11. C
12. Números detelefonepara contato;
13. Certidão denascimento de filhos menores de14(catorze) anos;
14. Número decontabancáriado Banco Caixa Econômica Federal(conta corrente, contasalário ou poupança), solicitar aberturade conta comantecedência, senão houver;

9.11 - Após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o candidato que, convocado, não comparecer será excluído, sendo convocado a seguir o próximo candidato da lista de classificação.

9.12 - Não poderão participar do Processo Seletivo o candidato não habilitado para a função.

9.13 - Os contratados para a função de Agente Coletor de Resíduos Sólidos, Condutor de Máquinas Especiais e Operário de Serviços Gerais, estarão sujeitos às normas da Secretaria Municipal de Obras de Jacutinga, entre as quais, a utilização obrigatória de Equipamento de Proteção Individual fornecido pela contratante.

9.14 -Todasasinformaçõeseorientaçõesarespeitodesteprocessoseletivosimplificadoatéadatadahomologaçãopoderãoserobtidasna SecretariaMunicipal deObras,através daComissão de Processo Seletivo Simplificado.

9.15 – A Comissão do Processo Seletivo Simplificado será composto pelos seguintes membros: José Aldo Raffaelli Filho, José Dimas Sales e Rita de Cássia Bertoncini.

9.16 - Fica eleito o foro da cidade de Jacutinga/MG para dirimir questões oriundas do Processo Seletivo.

9.17 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de junho de 2.017.

MELQUÍADES ARAÚJO Prefeito Municipal

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO Secretário Municipal de Obras

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO

Nº. da Inscrição_________________                     Nº do Cargo: __________

CANDIDATO (A) AO CARGO DE______________________________________________

Nome do Candidato:_________________________________________________________________Identidade:__________________- _________ Órgão Expedidor:_______________

C.P.F.: _____________________________Data de Nascimento: ______/____/_________

CNH _______________________________ Categoria ___________________________

Nacionalidade:________________________ Naturalidade: _____________________

Endereço:________________________________________________Nº___________
Bairro:___________________________Município________________________UF:____
Escolaridade: _______________________________________________________

Tel: (   ) ______________________________Celular: (     )_________________________

E-mail: ____________________________________________________________

Portadores de Deficiência CID:_________________________________________________

DECLARO ESTAR CIENTE DAS CONDIÇÕES DO PRESENTE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA DESIGNAÇÃO DO EDITAL Nº 11/2017.

DECLARO, TAMBÉM, SOB AS PENAS DA LEI, SER VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

Data da Inscrição: ____/____/____.

Assinatura do candidato: _________________________________________

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Destinatário: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Endereço: Rua Major Afonso, 224, Centro, Jacutinga, MG; Descriminação: Recebi a Ficha de Inscrição nº_____/2017, Anexo I do Edital nº 11/2017.      Assinatura do recebedor: ___________________________      Jacutinga, _______ de __________________ de 2017.

ANEXO II - MODELO DE CURRÍCULO

I - DADOS PESSOAIS

Nome: _____________________________________________________________________

Endereço:___________________________________________________Nº____

Bairro: _____________________________ Município ___________________ UF:________ Telefone: (   ) _______________________ Celular (   ) ____________

e-mail:___________________________________________________________

Data de nascimento: _____/ _____/____ Estado civil_________________ Sexo: ( )F       (   )M

Naturalidade: __________________________________________   UF:   ________________

Profissão:__________________________________________________________________

a) FORMAÇÃO                   

b) CAPACIDADE TÉCNICA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

b.1- Instituição onde trabalhou: _________________________________________________

Cargos ocupados ou funções exercidas: _________________________________________

__________________________________________________________________________

Período: _____/ ____/______.

Descreva as atividades desenvolvidas:________________:___________________________

__________________________________________________________________________

b.2-Instituição onde Trabalhou: ________________________________________

Cargos ocupados ou funções exercidas ___________________________________

Período: _____/ ____/______.

Descreva as atividades desenvolvidas: ___________________________________________

__________________________________________________________________________

Tempo de experiência profissional na função/cargo a que concorre: ____________________________________________________________________

ANEXAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE TODOS OS ELEMENTOS DECLARADOS.

Assinatura: _______________________________________ Data: ____/ _______/2017.