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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Nº 3/2018
MUNICÍPIO DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, atendida a URGÊNCIA, devido ao CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PÚBLICA que a situação requer, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, artigos 1º e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 140/17 e artigo 81, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, torna público a necessidade de contratação temporária e de excepcional interesse público, para a contratação de pessoal para os cargos de “orientador de esportes” e “professor de educação física” para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Jacutinga, o que demanda uma solução imediata, que irá realizar Processo Seletivo Simplificado.
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 – O Processo Seletivo Simplificado será regido pelo presente Edital, coordenado pela Comissão do Processo Seletivo, designada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
1.2 – Serão considerados o somatório de pontos de análise curricular, entrevista individual, com a demonstração de experiência comprovada, através de atestado de experiência ou documento similar, ou ainda registro em CTPS.
1.3 – A seleção dos candidatos será publicada no site oficial do Município, http://www.jacutinga.mg.gov.br/ e no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOEM -, além da afixação na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
1.4 – O Processo destina-se à seleção para os cargos de orientar de esportes e professor de educação física, para atuarem nas atividades inerentes à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
1.5 – A convocação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente de classificação, seguindo-se os critérios estabelecidos no Processo Seletivo;
1.6 – O Contrato por Tempo Determinado extinguir-se-á sem direito à indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa da administração pública e
III – por iniciativa do contratado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.
2 – DOS CARGOS, DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO:

* Lei Complementar Municipal nº 103/2013, alterado Lei Complementar Municipal nº 111/2014
3 – DAS ATRIBUIÇÕES:
3.1 –ORIENTADOR DE ESPORTES.
3.1.1 –Orientação, elaboração e acompanhamento de programas esportivos, supervisão de participantes controle de material.
3.2. PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA.
3.2.1–Ministrar aulas de educação física aos alunos matriculados nos eventos esportivos do Município.
4 –DAS CONDIÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO:
4.1 - As inscrições serão recebidas no dia20a28 de fevereiro de 2018, das 09:00 até as 16:00horas, nos dias úteis, na sede da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 634, Centro, Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
4.2 - O candidato ao cargo deve ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal.
4.2.1 - Caso seja estrangeiro, o candidato deverá apresentar visto da Polícia Federal ou autorização temporária.
4.3 - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completados até a data da assinatura do contrato.
4.4 - Apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos para o preenchimento da ficha de inscrição:
a)    Ficha de inscrição devidamente preenchida;
b)    Documento de identidade - RG;
c)    CPF;
d)    Orientador de Esportes – Certificado de Ensino Médio;
e)    Professor de Educação Física – Certificado de Ensino Superior;
f)    Inscrição no Conselho Federal de Educação Física;
g)    Curriculum Vitae e Comprovante de experiência na área;
h)    Comprovante de Residência.
4.8 - O Processo Seletivo obedecerá rigorosamente o critério de análise da documentação apresentada, da entrevista realizada com o candidato e classificação atestada pela comissão do Processo Seletivo nomeada, em consonância com as normas dispostas no Edital.
5 – DO PROCESSO SELETIVO, DAS ETAPAS E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO:
5.1 - O Processo Seletivo será realizado em única fase,com a análise pela comissão do perfil do candidato, através dos documentos apresentados,associado com aentrevista pessoal. Serão obedecidos os seguintes critérios de avaliação:
5.1.1 - Análise pela comissão do curriculum vitae e demais documentos dos candidatos. De 0 a 5 pontos.
5.1.2 - Entrevista pessoal com os candidatos ao Processo Seletivo. De 0 a 5 pontos.
5.1.2.1- A entrevista pessoal ocorreráno dia4 de março de 2018, das 08:00 até as 12:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 634, Centro, Jacutinga, Estado de Minas Gerais, onde Comissão do Processo Seletivo Simplificado levará em conta a experiência profissional, habilidades e conhecimento do candidato sobre o cargo, em especial sobre convênios públicos, federais e estaduais.
6 – CLASSIFICAÇÃO
6.1 - A classificação final dos candidatos obedecerá a regras elencadas no item 5, subitens 5.1.1; 5.1.2.
6.2 - O candidato classificado e considerado apto para a função, será chamado obedecendo a ordem decrescente de classificação.
6.3 - O resultado do Processo Seletivo será divulgado no dia 6 de março de 2018 e fixado no mural da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
6.4 – Como critério de desempate entre os candidatos, dar-se-á preferência ao de idade mais elevada, persistindo o empate, o candidato com maior número de filhos.
7 - DOS RECURSOS
7.1 – Após a divulgação da lista de classificação, o candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recurso administrativo mediante requerimento individual,no dia 7 de março de 2018, a ser na sede da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 634, Centro, Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no prazo de um dia contado da divulgação do resultado, dirigido à Comissão do Processo Seletivo.
7.2 - O recurso deverá conter o nome do candidato recorrente, número de inscrição, endereço completo para correspondência, telefone para contato, assinatura, fundamentação e será dirigido à Comissão do Processo Seletivo nº 10/2017, que decidirá no prazo de 01 (um) dia, com a divulgação da análise dos recursos dia 9 de março de 2018.
7.3 - Os recursos somente serão apreciados se apresentados tempestivamente.
7.4 - Findo o prazo para recurso, o Processo Seletivo será homologado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no dia 9 de março de 2018, com divulgação final na mesma data.
8 - DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 - A validade do Processo Seletivo será de 1 (ano) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
8.2 - A aprovação no Processo Seletivo não gera direito à admissão em cargo de provimento efetivo, mesmo que decorrente de concurso público aberto para mesmo cargo e função.
8.3 - O contrato terá a duração de até 1 (um) anoe poderá ser prorrogado uma única vez, por igual prazo, persistindo a razão da justificativa.
8.4 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento destas instruções e compromisso já expresso na ficha de inscrição, de aceitar as condições do Processo Seletivo, nos termos estabelecidos, inclusive, no tocante aos regulamentos e leis em vigor.
8.5 - O candidato não poderá acrescentar, alterar, substituir ou incluir qualquer informação exigida na ficha de inscrição extemporaneamente.
8.6 - Não haverá inscrição fora da data prevista neste Edital.
8.7 - O candidato que fizer qualquer declaração falsa, inexata, ou ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada, e, consequentemente, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo tendo sido aprovado, no caso o fato ser constatado posteriormente à realização do Processo Seletivo.
8.8 - O candidato que por incompatibilidade de horário ou qualquer outro motivo não comparecer à convocação, perderá qualquer direito à vaga oferecida.
8.9 - O candidato aprovado no Processo Seletivo será chamado para o desempenho de suas atribuições de acordo com a ordem de classificação e necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
8.10 -O candidato classificado no Processo SeletivoSimplificado quando convocado, deveráapresentaros seguintes documentos:
a)    Certidão de Nascimentoou deCasamento (ouequivalente);
b)    Registro deidentidade - RG;
c)    Título deEleitoreacertidão dequitação;
d)    ComprovantedeInscrição no Cadastro dePessoasFísicas – CPF;
e)    Certificado deReservista, sedo sexo masculino;
f)    Cartão PIS/PASEP;
g)    Exame admissional,comdatado mês do exercício, em conformidade com orientações doDepartamento Pessoal dessaPrefeitura;
h)    Uma fotografia3x4;
i)    Certidão de Antecedentes Criminais emitidapelo PoderJudiciário Estadual-Fórum;
j)    Comprovantede endereços em nonomedo candidato;
k)    Números detelefonepara contato;
l)    Certidão denascimento de filhos menores de14(catorze) anos;
m)    Número decontabancáriado Banco Caixa Econômica Federal(conta corrente,contasalário ou poupança), solicitar aberturade conta comantecedência, senão houver;
8.11 - Após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o candidato que, convocado, não comparecer será excluído, sendo convocado a seguir o próximo candidato da lista de classificação.
8.12 - Não poderão participar do Processo Seletivo o candidato não habilitado para a função.
8.13 - Os contratados para as funçõesestarão sujeitos às normas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
8.14 -Todasasinformaçõeseorientaçõesarespeitodesteprocessoseletivosimplificadoatéadatadahomologaçãopoderãoserobtidasna SecretariaMunicipal deEducação, Esporte e Lazer,através daComissão de Processo Seletivo Simplificado.
8.15 – A Comissão do Processo Seletivo Simplificado será composto pelos seguintes membros: Reginaldo Sydine Luiz, Júlio Andrade Viotti e Alexandre de Carvalho.
8.16 - Fica eleito o foro da cidade de Jacutinga/MG para dirimir questões oriundas do Processo Seletivo.
8.17 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 19 de marçode 2.018.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO SYDINE LUIZ
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer

ANEXO III - MODELO DE RECURSO

RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, publicado no edital nº3/2018, na data6 de fevereiro de 2018, realizado Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

Eu, .................................................................................................., portador do documento de identidade nº........................, candidato(a) a uma vaga no Processo Seletivo Simplificado no Cargo de ______________________________________________, apresento recurso junto a esta Secretaria, contra decisão da Comissão do Processo Seletivo Simplificado;

A decisão objeto de contestação: (explicitar a decisão que está contestando). .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................;

Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................

Jacutinga,..........de.............................de 2018.

                                                                                                                                                                                 ...........................................................................                                                                                          Assinatura do candidato                                                                                                                 

                                                           RECEBIDO em......../......./...2018

por.................................................................. .................. ..................

(Assinatura e cargo/função do servidor que receber o recurso)

ANEXO IV – CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

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