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Encontra-se homologado junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 387/2019, modalidade Pregão Presencial nº 62/2019, do tipo menor preço global, para serviço de assessoria para implementação de políticas ligadas ao ICMS Cultural de acordo com a Lei Estadual 10.030/2019, para a Secretaria Municipal de Governo, conforme descrição contida no Anexo I do edital.

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