O Prefeito Araujo sancionou o projeto de lei que concede descontos para pagamentos de dívidas da população com o município, englobando água, IPTU e Taxa de Alvará. O REFIS 2021 é uma oportunidade extremamente vantajosa para os cidadãos que têm débitos vencidos poderem ficar em dia com a Prefeitura.
A lei aprovada pela Câmara Municipal estipula que o Poder Público Municipal está autorizado a conceder desconto total ou parcial de multas e juros por atraso no pagamento, incidentes sobre créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020.
Os descontos sobre juros e multas chegam até a 100% divididos em até 6 vezes. As outras opções são: até 12 parcelas, com 85% de remissão de multa e juros e em até 36 parcelas, com 70%.
Os interessados devem procurar o Setor de Tributação da Secretaria da Fazenda, que fica localizada no Paço Municipal, das 8 às 17h, de segunda a sexta-feira.
Se você tem débitos, aproveite essa oportunidade e fique em dia com a Prefeitura!
Jacutinga, o futuro é agora!
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