SERVIÇOS DE DELIVERY PODERÃO CONTINUAR FUNCIONANDO NORMALMENTE
A Prefeitura de Jacutinga divulgou na tarde desta quinta-feira, 04 de março, o Decreto N° 4.872 que institui o Toque de Recolher no município, considerando a necessidade de manutenção das medidas restritivas para evitar a disseminação do Coronavírus, seguindo as recomendações da OMS e das autoridades de saúde.
O Toque de Recolher valerá no horário compreendido das 22h às 05h, iniciando nesta quinta-feira por tempo indeterminado. Assim, está proibida a circulação de pessoas no município, ficando proibido também o funcionamento no perímetro urbano e nos distritos de qualquer estabelecimento após o referido horário.
Os estabelecimentos comerciais de alimentos, bebidas e congêneres, somente poderão funcionar após o horário no sistema de entrega em domicílio, ficando proibida a retirada na porta e/ou balcão (take out) ou drive thru do estabelecimento.
A disposição deste artigo não se aplicam:
I - as Forças Policiais e de Segurança Pública e Patrimonial, e à Fiscalização Municipal;
II - as instituições de saúde pública e privada e aos Profissionais de Saúde em Serviço, farmácias e drogarias;
III - aos Integrantes do Gabinete de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);
IV - as situações em que fique comprovada a urgência e emergência;
V - ao retorno aos domicílios de trabalhadores, cujo horário de funcionamento das empresas iniciem antes das 05:00 horas e findem depois das 22:00 horas;
VI - quando em trânsito decorrente de retomo ou partida cidade, desde que sejam de breve passagem e sem sair dos respectivos veículos.
O não cumprimento das medidas estabelecidas no decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções, incluindo suspensão e cassação dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos. As infrações ou contravenções de natureza penal, serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual.
Mais informações podem ser encontradas no Diário Oficial.
Jacutinga, o futuro é agora!
#Jacutingaofuturoéagora
#JacutingaMG
